Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6ª Vara de Fazenda Pública Estadual
Protocolo: 5548079-09.2025.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: Cencosud Brasil Comercial Ltda.
Requerido: Estado De Goias
D E C I S Ã O
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. (evento 111), em face da decisão proferida no evento 105, nos autos da AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, em fase de cumprimento de sentença, proposta em face do ESTADO DE GOIÁS.
Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da sentença (evento 90), a autora noticia a quitação integral do crédito tributário formalizado no Auto de Infração nº 4012101253180 e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a liberação e o cancelamento da apólice de seguro garantia nº 1007507136159, a ausência de condenação em honorários advocatícios e o arquivamento definitivo dos autos (evento 89), ao passo que o Estado de Goiás, intimado por meio da decisão do evento 98, confirma a quitação do PAT nº 4012101253180 pela Secretaria de Estado da Economia e manifesta concordância com a liberação e o cancelamento da garantia, além de requerer a extinção e o arquivamento do feito (evento 102).
Em suas razões, a embargante aduz que a decisão embargada, embora registre a quitação do crédito tributário e a concordância do Estado de Goiás com a liberação da garantia, determina a sua intimação para apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente a título de garantia.
Sustenta, contudo, que a determinação parte de premissa equivocada, vez que a garantia ofertada nos autos consiste em seguro garantia judicial, e não em depósito em dinheiro, de modo que não há valores a serem levantados por meio de alvará, mas apólice cuja liberação e cancelamento contam com a anuência expressa do ente estatal.
Afirma, assim, a existência de erro material na decisão embargada, a qual determina providências próprias da hipótese de depósito judicial, incompatíveis com a modalidade de garantia efetivamente constituída nos autos.
Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para que, sanado o erro material, seja determinada a liberação da caução e autorizado o cancelamento da apólice de seguro garantia nº 1007507136159, ante a quitação integral do crédito tributário e a concordância do Estado de Goiás manifestada no evento 102.
Devidamente intimado, o embargado apresenta contrarrazões aos aclaratórios, por meio do evento 116, na qual reconhece a ocorrência do erro material apontado, vez que a garantia prestada nos autos consiste na apólice de seguro garantia nº 1007507136159, emitida pela JNS Seguradora S.A. e aditada pelo endosso juntado no evento 64, sem qualquer aporte de valores em conta judicial, e registra que a liberação da apólice já se encontra certificada no evento 108.
Ademais, defende que, extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme atestado pela Secretaria de Estado da Economia (evento 102), e sobrevinda a satisfação do débito após o trânsito em julgado (evento 90), impõe-se o reconhecimento do exaurimento da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para afastar as ordens de apresentação de dados bancários e de expedição de alvará, com a manutenção da liberação e da autorização de cancelamento da apólice, bem como a declaração de encerramento da fase de cumprimento de sentença e o arquivamento definitivo do feito.
Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 120.
Examinando e decidindo.
Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão.
No presente caso, verifico que assiste razão à embargante, vez que a decisão embargada efetivamente incorreu em erro material ao tratar a garantia prestada nos autos como depósito judicial em dinheiro, conforme se extrai dos seguintes comandos:
“Diante disso, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários necessários à expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente a título de garantia.
Apresentados os dados, DETERMINO a expedição do competente alvará para levantamento da verba depositada em juízo conforme requerido no evento nº 89.
Após a expedição, JUNTE-SE aos autos o respectivo documento, devendo, ainda, ser comprovado o seu efetivo cumprimento.
INTIME-SE a instituição financeira responsável para que, após o processamento do alvará, comprove nos autos o respectivo cumprimento.
Com a juntada do comprovante de levantamento ou de transferência, a UPJ deverá intimar as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.”
Da análise do referido trecho, evidencia-se o erro material apontado, vez que a garantia que instrui o feito consiste na apólice de seguro garantia nº 1007507136159, emitida pela JNS Seguradora S.A. e juntada com a inicial (evento 1, arquivo 6), posteriormente aditada pelo endosso apresentado no evento 64, sem qualquer depósito em dinheiro vinculado a conta judicial, circunstância que o próprio embargado reconhece nas contrarrazões do evento 116.
Com efeito, a própria decisão embargada registra a quitação integral do crédito tributário e a concordância do Estado de Goiás com a liberação e o cancelamento da apólice de seguro garantia judicial vinculada aos autos, de modo que os comandos de apresentação de dados bancários, de expedição de alvará de levantamento, de intimação de instituição financeira e de intimação das partes acerca do comprovante de levantamento ou de transferência não guardam correspondência com a modalidade de caução efetivamente prestada, o que revela inexatidão na exteriorização do julgado, perceptível de plano e corrigível a partir de critério objetivo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cumpre consignar que a certidão do evento 108 já atesta a liberação da apólice de seguro garantia nº 1007507136159 nos termos da decisão embargada, razão pela qual a correção limita-se a adequar os comandos do pronunciamento à natureza da garantia, com a supressão das determinações próprias de depósito judicial e a manutenção da liberação já efetivada, acompanhada da autorização para o cancelamento da apólice e da comunicação à seguradora emitente, a fim de que a extinção da garantia produza efeitos perante a JNS Seguradora S.A.
Dessa forma, o saneamento do vício não implica alteração no resultado do julgamento, vez que a decisão embargada já reconhece a quitação do crédito tributário e a anuência do ente estatal com a liberação da garantia, razão pela qual não há que se falar em efeitos infringentes, sem prejuízo do registro de que o embargado foi intimado e se manifestou sobre os aclaratórios no evento 116, em observância ao art. 1.023, § 2º, do CPC.
Outrossim, a decisão embargada grafa o nome da autora como “CENONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA”, quando o correto é “CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.”, inexatidão material que comporta correção de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC.
No tocante ao pedido de extinção do feito formulado pela autora no evento 89 e reiterado pelo embargado nas contrarrazões do evento 116, cumpre destacar que a sentença proferida no evento 40, mantida em grau recursal salvo quanto aos honorários sucumbenciais, transitou em julgado conforme certidão do evento 90, de modo que não há que se falar em extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito, providência incompatível com a existência de pronunciamento de mérito acobertado pela coisa julgada, ao passo que a fase de cumprimento de sentença, instaurada em seguida, comporta exame autônomo quanto à subsistência do interesse processual.
Por outro lado, a tutela assegurada na sentença destina-se a permitir a oferta da apólice de seguro garantia como caução idônea do crédito tributário formalizado no Auto de Infração nº 4012101253180, para fins de emissão de CPD-EN, e o pagamento integral desse crédito, confirmado pela Secretaria de Estado da Economia no Despacho nº 2076/2026/ECONOMIA/GCOB/CPPB-15801 (evento 102), extingue a obrigação tributária garantida, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e esvazia, por conseguinte, a utilidade de qualquer providência ulterior na fase de cumprimento de sentença.
Nesse contexto, liberada a garantia e inexistente pretensão remanescente a ser satisfeita, a fase de cumprimento de sentença comporta extinção pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, aplicado ao cumprimento de sentença por força dos arts. 513 e 771, parágrafo único, todos do CPC, extinção que, nos termos do art. 925 do mesmo diploma, somente produz efeito quando declarada por sentença.
Por fim, a extinção decorre do pagamento do crédito tributário na via administrativa e da concordância do ente estatal com a liberação da garantia, sem resistência de qualquer das partes nesta fase, circunstância que afasta a fixação de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 111, porquanto tempestivos, e os ACOLHO, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante da decisão proferida no evento 105 e: (i) TORNAR SEM EFEITO os comandos de intimação da autora para apresentação de dados bancários, de expedição de alvará de levantamento, de juntada do respectivo documento, de intimação da instituição financeira e de intimação das partes acerca do comprovante de levantamento ou de transferência; (ii) MANTER a liberação da apólice de seguro garantia nº 1007507136159, emitida pela JNS Seguradora S.A., certificada no evento 108, e AUTORIZAR o seu cancelamento; (iii) RETIFICAR, de ofício, a grafia do nome da autora, de modo que, onde se lê “CENONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA”, leia-se “CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.”.
Outrossim, ante a extinção do crédito tributário garantido pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c os arts. 513, 771, parágrafo único, e 925, todos do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida nesta fase.
OFICIE-SE à JNS Seguradora S.A. para ciência da liberação da garantia e do cancelamento da apólice de seguro garantia nº 1007507136159.
No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.
Registro que a recontagem do prazo recursal terá início a partir da publicação desta sentença, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as baixas e cautelas de praxe.
Intimem-se.
Goiânia-GO, 11 de novembro de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito
