Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Processo: 5882808-51.2026.8.09.0051
Requerente:Marcinei Ferreira Da Costa
Requerido(a):Banco Santander (brasil) S.a.
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Marcinei Ferreira da Costa em face de Banco Santander (Brasil) S.A.
A parte autora aduz que abriu conta perante a instituição financeira requerida em 05/07/2024 para recebimento de proventos e, em 08/07/2024, compareceu à agência bancária para requerer o encerramento da conta, sendo informada verbalmente por preposta de que o encerramento havia sido concluído. Narra que, cerca de dois anos depois, foi surpreendida com cobranças e restrição cadastral de dívida que alcançou R$ 1.753,88.
Sustenta que a origem da dívida decorreu de débito lançado em sua conta no valor de R$ 19,99 referente ao "Seguro Cartão Protegido Plus", serviço que nega ter contratado, gerando saldo devedor sobre o qual incidiram sucessivos encargos de limite de crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito e da contratação do seguro, o encerramento da conta bancária sem pendências financeiras, a exclusão da anotação restritiva e reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
A tutela de urgência foi indeferida na decisão do evento 7, oportunidade na qual foi determinada a inversão do ônus da prova e a expedição de ofício ao órgão restritivo de crédito.
A Serasa Experian apresentou resposta no evento 13, informando anotação desabonadora ativa promovida pelo Banco Santander, disponibilizada em 21/08/2026, no valor de R$ 1.753,88.
Citado, o banco réu ofereceu contestação no evento 16. Defendeu a validade da contratação eletrônica sob o argumento de que a operação ocorreu mediante cartão e senha em modalidade digital, juntando formulário de proposta e espelho de tela interna. Sustentou o exercício regular do direito na cobrança e na negativação em razão do saldo negativo gerado pelo uso do limite, pugnando pela ausência de dano moral e pela improcedência dos pedidos autorais.
A parte promovente ofertou impugnação à contestação no evento 21, reiterando os termos inaugurais e requerendo a procedência da demanda.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas documentais carreadas são suficientes para a composição da lide.
A relação jurídica material deduzida em juízo é de consumo, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma dos artigos 2º e 3º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Com a inversão do ônus da prova já deferida na decisão do evento 7, incumbia à instituição bancária requerida o encargo de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor na adesão ao seguro e a regularidade do saldo devedor cobrado, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Compulsando o acervo probatório, observa-se que os documentos anexados pelo promovido no evento 16, resumem-se a uma proposta gerada unilateralmente pelo seu próprio sistema informatizado.
Embora o réu alegue na peça de defesa que o negócio jurídico teria se aperfeiçoado mediante validação biométrica facial e utilização de senha pessoal, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico idôneo, nem comprovou registro de protocolo de internet (endereço IP), confirmação em duplo fator ou registro circunstanciado de autenticação segura individualizada. Não se pode olvidar que telas e formulários emitidos de forma unilateral pela instituição financeira, desacompanhados do efetivo registro do consentimento informado do contratante, não se prestam a comprovar a livre manifestação volitiva.
Ademais, veda-se expressamente ao fornecedor executar serviços ou fornecer produtos sem a prévia e inequívoca solicitação do consumidor.
Configurada a ilegitimidade da cobrança da mensalidade do seguro facultativo, tem-se a contaminação de todos os encargos que dela se desdobraram. Afinal, sem o débito indevido de R$ 19,99, o saque dos valores próprios não teria provocado a abertura de saldo negativo nem ensejado o uso do limite emergencial de crédito. Impõe-se, assim, o reconhecimento da inexistência do negócio de seguro e a declaração de inexigibilidade da dívida consolidada no importe de R$ 1.753,88, com o consequente encerramento da conta sem nenhum ônus ao autor.
A resposta oficial da Serasa (evento 13) e o extrato acostado no evento 15 comprovam que o Banco Santander incluiu o nome do autor em cadastro restritivo de crédito em 21/08/2026, com base no débito questionado de R$ 1.753,88.
Ressalte-se que o histórico do órgão arquivista atesta que as duas anotações pretéritas promovidas pela Caixa Econômica Federal no ano de 2023 foram devidamente excluídas em 23/07/2023 e 03/12/2024, restando afastada qualquer aplicação do enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça por inexistir negativação anterior concomitante.
A inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos por débito inexistente caracteriza ilícito apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nessa hipótese, o dano moral prescinde de comprovação material de dor psíquica ou de prejuízo ao sustento, operando-se no plano presumido, visto que a própria lesão ao bom nome e ao crédito consubstancia ofensa aos direitos da personalidade.
No tocante ao valor da indenização, orienta-se pela proporcionalidade e pela razoabilidade, visando a compensar a vítima e a desestimular a reiteração da conduta pelo agente ofensor, vedando-se o enriquecimento injustificado. Sopesando o lançamento indevido de R$ 19,99 que culminou em negativação cadastral de mais de R$ 1.700,0l, a verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) postulada na petição inicial afigura-se comedida e suficiente para as finalidades do instituto.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DETERMINAR ao Banco Santander (Brasil) S.A. que promova a exclusão definitiva do nome e CPF da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no que concerne ao débito ora analisado (R$ 1.753,88), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada inicialmente ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da contratação do Seguro Cartão Protegido Plus e, por via de consequência, a INEXIGIBILIDADE de todos os débitos, tarifas, juros remuneratórios ou moratórios, multas e encargos bancários dele decorrentes, incluindo a totalidade do saldo cobrado no importe de R$ 1.753,88; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).
Intime-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento da obrigação, no prazo fixado, sob pena de incidência da multa cominatória, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).
Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.
LETICIA DE SOUZA SANTOS
Juíza Leiga
1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Processo: 5882808-51.2026.8.09.0051
Requerente:Marcinei Ferreira Da Costa
Requerido(a):Banco Santander (brasil) S.a.
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se.
Rinaldo Aparecido Barros
Juiz de Direito
Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS
Decreto Judiciário 532/2023
(assinatura digital)
