Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
Processo nº: 5640729-25.2025.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Joao Dos Reis Oliveira Da Silva Peixoto
Requerido: BANCO VOTORANTIM S/A
A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (artigo 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.
S E N T E N Ç A
1. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA PEIXOTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., partes qualificadas.
Narra a inicial que o autor celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LTZ, ano 2012, placa JKC3C25, no valor de R$ 32.788,93 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.133,54 (mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimentos entre 25/05/2024 e 25/04/2028, das quais afirma ter pago 14 (quatorze). Sustenta que, diante da impossibilidade de continuar honrando as prestações, tentou renegociar a dívida, sem sucesso, e que o contrato contém abusividades, notadamente: (i) juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; (ii) capitalização de juros não pactuada de forma expressa e clara; (iii) cobrança de juros moratórios acima do limite da Súmula 379 do STJ e cumulados com outros encargos, a configurar comissão de permanência disfarçada; e (iv) cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e os honorários advocatícios. Com base em laudo contábil particular, que aplicou a taxa de 0,92% ao mês, aponta como devidas a parcela de R$ 551,52 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e o saldo devedor de R$ 18.751,68 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Requereu a gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e de envio de informações do contrato ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como a manutenção na posse do veículo, mediante o depósito judicial do valor que entende devido ou, alternativamente, do valor da parcela. Ao final, pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pelo afastamento da capitalização de juros, pela limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, sem cumulação com outros encargos, e pela declaração de nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança. A inicial veio instruída com o aditivo à cédula de crédito bancário (mov. 1, arq. 5), o laudo contábil particular (mov. 1, arq. 6) e o certificado de registro e licenciamento do veículo (mov. 1, arq. 7).
A decisão da mov. 9 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e autorizou, caso quisesse o autor, o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado (R$ 1.133,54), ressalvando que o depósito não afastaria os efeitos da mora.
O autor opôs embargos de declaração (mov. 13), aos quais foi negado provimento pela decisão da mov. 16.
Na mov. 19, o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento e requereu a suspensão do feito. Na mov. 20, foi juntado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando a decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e lhe negou provimento.
Citado, o réu apresentou contestação (mov. 23, arq. 1), arguindo, preliminarmente, indícios de atuação massiva e de litigância predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024), com pedidos de expedição de ofícios à OAB/GO e ao NUMOPEDE/GO e de mandado de constatação. No mérito, sustentou a compatibilidade da taxa de juros pactuada (2,26% ao mês) com a média de mercado (2,14% ao mês em fevereiro/2023); a legalidade da capitalização de juros (Súmula 541 do STJ e art. 28 da Lei nº 10.931/2004); a legalidade dos encargos moratórios pactuados em cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004) e da multa de 2%; a legalidade da cláusula de ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios (art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004); a desnecessidade de prova pericial; e, subsidiariamente, a restituição simples e a compensação de eventuais valores com o saldo devedor. Juntou o extrato do contrato (mov. 23, arq. 2) e a cédula de crédito bancário nº 303051210, com o orçamento da operação e o probatório de assinatura eletrônica (mov. 23, arq. 3).
Na impugnação à contestação (mov. 27), o autor refutou a alegação de litigância predatória, requereu que fossem riscadas as expressões que reputou ofensivas à sua advogada, com a expedição de certidão (art. 78 do CPC), e reiterou os termos da inicial.
Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 28), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33), e o autor informou estar em tratativas de acordo com o réu (mov. 34). Determinada a intimação das partes para informarem o resultado das tratativas (mov. 37), o autor noticiou que a composição restou frustrada e requereu o prosseguimento do feito (mov. 42).
A decisão de saneamento e organização do processo (mov. 45) rejeitou a preliminar de litigância predatória, reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova quanto à regularidade dos encargos questionados, fixou os pontos controvertidos (abusividade da taxa de juros remuneratórios; legalidade da capitalização; legalidade da cumulação dos encargos moratórios e eventual comissão de permanência disfarçada; validade da cláusula de despesas de cobrança) e indeferiu a produção de prova pericial contábil e de prova testemunhal.
Na mov. 50, o autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, e decorreu o prazo sem manifestação do réu acerca da decisão saneadora (mov. 51).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
2. Saneado o feito (mov. 45), com o indeferimento da produção de prova pericial contábil e de prova testemunhal, e sem impugnação das partes (movs. 50 e 51), não há outras provas a produzir, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, de modo que passo ao julgamento do mérito (art. 355, inciso I, do CPC).
A preliminar de litigância predatória já foi rejeitada na decisão saneadora (mov. 45), restando prejudicados os pedidos de expedição de ofícios à OAB/GO e ao NUMOPEDE/GO e de mandado de constatação, assim como já reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (Súmula 297 do STJ).
Não acolho, por outro lado, o pedido formulado pelo autor com fundamento no art. 78 do CPC (mov. 27). Ao invocar a Recomendação CNJ nº 159/2024 e apontar supostos indícios de atuação massiva, o réu deduziu argumento de natureza processual, em termos técnicos, ainda que rejeitado, sem empregar expressões injuriosas contra a advogada do autor, não se configurando a hipótese do § 2º do referido dispositivo. Assim, INDEFIRO o pedido de que sejam riscadas expressões da contestação e de expedição de certidão.
Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício, passo à análise do mérito.
O contrato cuja revisão se pretende é o aditivo de renegociação à cédula de crédito bancário, firmado eletronicamente pelo autor em 28/04/2024 (mov. 1, arq. 5, p. 1 a 4), por meio do qual as partes renegociaram o saldo da Cédula de Crédito Bancário nº 303051210, emitida em 18/02/2023 (mov. 23, arq. 3, p. 9 e 14), fixando o valor renegociado de R$ 32.788,93, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.133,54, com vencimentos entre 25/05/2024 e 25/04/2028, à taxa de juros de 2,27% ao mês (30,91% ao ano) e Custo Efetivo Total de 2,27% ao mês (31,40% ao ano), ratificadas as demais disposições da cédula não alteradas (cláusulas 3.1, 5 e 8 do aditivo, mov. 1, arq. 5, p. 2 e 3).
Embora a contestação se refira às condições originais da cédula (taxa de 2,26% ao mês e 30,82% ao ano e parcelas de R$ 1.396,00), o próprio extrato juntado pelo réu confirma a renegociação, com a taxa de 2,27% ao mês, parcelas de R$ 1.133,54 e 14 parcelas pagas (mov. 23, arq. 2, p. 4). A análise toma por base, portanto, as condições do aditivo, atualmente em vigor, e as cláusulas da cédula por ele ratificadas.
Com efeito, as informações essenciais da operação, inclusive as taxas de juros mensal e anual, o Custo Efetivo Total, o valor e a quantidade das parcelas e os encargos do período de inadimplência, foram prestadas ao consumidor de forma clara, em quadro próprio do instrumento por ele assinado (mov. 1, arq. 5, p. 1), em consonância com o dever de informação disposto nos arts. 6º, inciso III, e 52 do CDC.
2.1 Dos juros remuneratórios
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Súmula 596 do STF), de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), e de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui mero parâmetro de referência, e não limite absoluto, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência tem considerado abusivas, a depender do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme se segue:
"Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro, conforme orientação do STJ. 4. A jurisprudência considera abusiva a taxa que supera, de forma significativa, a média de mercado, com referências a percentuais superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 5. No caso, a taxa contratada (2,72% a.m.) supera a taxa média de mercado à época da contratação (2,04% a.m.), porém a diferença não alcança patamar apto a caracterizar abusividade. (...) IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido." (TJGO, Apelação Cível nº 5561578-83.2025.8.09.0011, Rel. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026)
No caso dos autos, a taxa média de mercado para a operação (série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), no mês da renegociação (abril/2024), era de 1,91% ao mês, conforme o sistema do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). A taxa pactuada no aditivo (2,27% ao mês) supera a média em cerca de 19%, sem alcançar sequer uma vez e meia a média de mercado, patamar insuficiente para caracterizar abusividade. A mesma conclusão se extrai das condições originais da cédula, cuja taxa (2,26% ao mês) superava em cerca de 6% a média de fevereiro/2023 (2,14% ao mês), indicada pelo réu e não impugnada pelo autor (mov. 23, arq. 1, p. 8, e arq. 3, p. 14).
O laudo particular que acompanha a inicial, por sua vez, adotou a taxa de 0,92% ao mês e 11,60% ao ano, capitalizada anualmente (mov. 1, arq. 6, p. 1), sem indicar a série do Bacen de que extraiu esse percentual, que não corresponde à média das operações de aquisição de veículos por pessoas físicas no período da contratação. Além disso, parte da premissa de substituição da taxa pactuada pela média de mercado, a qual, como visto, não se justifica.
O autor não trouxe qualquer outro elemento concreto apto a demonstrar a alegada desvantagem exagerada, e o réu se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído na decisão saneadora (mov. 45), ao juntar os instrumentos contratuais e indicar a taxa média de referência, corroborada pelos dados públicos do Bacen. Assim, não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, deve ela ser mantida.
2.2 Da capitalização de juros
A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e Súmula 539 do STJ), sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa de juros anual superior ao duódecuplo da mensal (Súmula 541 do STJ). Em se tratando de cédula de crédito bancário, a pactuação dos juros capitalizados e da periodicidade da capitalização tem, ainda, previsão expressa no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a legalidade da capitalização em periodicidade inferior à anual abrange a capitalização diária (AgInt no REsp nº 1.775.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/05/2019).
No caso, a cédula prevê expressamente a incidência dos "juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela" (mov. 23, arq. 3, p. 9), disposição ratificada pelo aditivo (cláusula 8, mov. 1, arq. 5, p. 3), e a taxa anual pactuada no aditivo (30,91%) supera o duódecuplo da mensal (27,24%). Além disso, as parcelas foram prefixadas em valor certo (R$ 1.133,54), previamente informado ao consumidor. Não há, portanto, ilegalidade a ser reconhecida.
2.3 Dos encargos moratórios
O quadro do aditivo (item F, mov. 1, arq. 5, p. 1), reproduzindo a cédula original (mov. 23, arq. 3, p. 14), estabelece, para o período de inadimplência, multa de 0,00% sobre o valor da parcela, juros remuneratórios de 0,00% ao mês e "juros de atraso" de 6,00% ao mês, pro rata pelo período de atraso.
Não há, portanto, cláusula de comissão de permanência, nem cumulação dos juros de atraso com juros remuneratórios ou com multa, não procedendo a alegação de comissão de permanência disfarçada. Registro que a multa de 2% defendida na contestação não consta do instrumento. A controvérsia reside, assim, no percentual dos juros de atraso.
O limite de 1% ao mês previsto na Súmula 379 do STJ aplica-se aos contratos bancários não regidos por legislação específica. A cédula de crédito bancário, por sua vez, é disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, que autoriza expressamente a pactuação dos juros sobre a dívida e dos critérios de sua incidência, bem como dos casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais (art. 28, § 1º, incisos I e III), não se sujeitando, portanto, àquele limite.
No caso, o encargo foi informado ao consumidor de forma clara, em quadro próprio do instrumento por ele assinado (mov. 1, arq. 5, p. 1), e incide de forma isolada, em substituição aos juros remuneratórios e à multa, ambos fixados em 0,00% para o período de atraso. O autor, por sua vez, limitou-se a invocar a Súmula 379 do STJ, sem trazer qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o encargo, assim estruturado, o coloque em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).
Assim, não havendo comissão de permanência, cumulação vedada de encargos (Súmulas 30 e 472 do STJ) ou ilegalidade na taxa de juros de atraso pactuada, não há revisão a ser feita neste ponto.
Inexistindo cobrança indevida, as pretensões de recálculo do débito e de compensação ou restituição de valores devem ser rejeitadas.
Ressalto que somente o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28/STJ (REsp 1.061.530/RS), o que não ocorreu.
2.4 Da cláusula de despesas de cobrança
O pedido de declaração de nulidade da cláusula que transferiria ao consumidor as despesas de cobrança e os honorários advocatícios não comporta acolhimento.
Nem o aditivo (mov. 1, arq. 5) nem a cédula original (mov. 23, arq. 3) contêm cláusula com esse teor, e o autor não indicou a disposição contratual que pretende ver anulada, limitando-se a alegações genéricas, nem demonstrou ter sido cobrado de qualquer valor a esse título. A cédula faz referência às "Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário", registradas em cartório de títulos e documentos (mov. 23, arq. 3, p. 9), documento que não foi juntado por nenhuma das partes, sendo vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas nos contratos bancários (Súmula 381 do STJ).
De todo modo, a Lei nº 10.931/2004 autoriza expressamente que na cédula de crédito bancário sejam pactuados os critérios de apuração e de ressarcimento das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, limitados estes a 10% do valor total devido (art. 28, § 1º, inciso IV), de modo que eventual previsão nesse sentido não seria, por si só, nula, dependendo a aferição de abusividade da cobrança concreta, inexistente nos autos.
2.5 Dos pedidos de consignação, de manutenção na posse e de abstenção de negativação
Não há notícia nos autos de depósito judicial de qualquer valor pelo autor, nem mesmo do valor contratado, autorizado na decisão da mov. 9, sendo certo que o depósito de quantia inferior à pactuada não teria efeito liberatório.
Mantidos os encargos do período da normalidade contratual, subsiste a mora do autor, que afirma não ter condições de continuar honrando as prestações (mov. 1, arq. 1, p. 4), e cujo extrato registra o pagamento de apenas 14 das 48 parcelas, a última delas vencida em 25/06/2025 (mov. 23, arq. 2, p. 4), sendo certo que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). Não há fundamento, portanto, para a manutenção na posse do veículo, para a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou para a vedação de envio de informações do contrato ao SCR, cuja alimentação decorre de obrigação regulamentar das instituições financeiras.
Registro, por fim, que, em razão do disposto no art. 324 do CPC e na Súmula 381 do STJ, esta decisão não aprecia questões contratuais não alegadas ou não requeridas de forma certa e determinada pela parte autora.
3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
4. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).
5. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
6. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.
7. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.
8. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do CPC).
9. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos, observadas as formalidades legais.
10. Documento datado e assinado digitalmente.
FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES
Juiz de Direito
