TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5556548-10.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5556548-10.2026.8.09.0051 Requerente:Paula Roberta Nunes Requerido(a):Itau Unibanco S.a. PROJETO DE DECISÃO A parte ré, após a prolação da sentença, opôs embargos de declaração com eficácia modificativa, taxando a sentença de injusta por suposta omissão na apreciação de suas argumentações. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos. É que, primeiramente, nenhuma irregularidade, omissão, contradição ou erro material vejo no corpo da sentença, tendo externado com suficiente clareza as razões utilizadas para fundamentar o dispositivo sentencial. Analisando com atenção as alegações do embargante, identifico o nítido e primordial interesse não em sanar eventual omissão, mas sim de lograr a reforma do julgado. Na verdade, sob a rubrica de embargos declaratórios pretende a embargante ver a sentença, que alega ser injusta, retificada, o que somente se poderia obter após provimento de recurso próprio. A situação de pura inconformidade das partes (como é o caso aqui examinado) não pode ser resolvida por meio de resposta judicial aos embargos declaratórios, sendo adequada a interposição do recurso previsto na lei processual para devolução da questão ao crivo da Turma Recursal. Assim, os embargos não podem servir, absolutamente, para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de sua própria sentença, o que é írrito e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, conheço dos embargos, mas os julgo improcedentes. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54). Submeto este projeto de decisão ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5556548-10.2026.8.09.0051 Requerente:Paula Roberta Nunes Requerido(a):Itau Unibanco S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE DECISÃO) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)