Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência de débito de R$ 163,87, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e honorários foram distribuídos na proporção de 50% para cada parte, fixando-se os honorários em R$ 1.500,00 por equidade. O apelante insurge-se exclusivamente contra a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários por equidade, pleiteando a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários sobre o valor da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação recíproca é cabível, dado o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de débito e a rejeição do pedido de indenização por danos morais; e (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada, ou se deve ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com o Tema 1.076 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sucumbência recíproca é configurada quando há acolhimento de um pedido e rejeição de outro, não se aplicando o princípio da causalidade de forma primária. O autor decaiu integralmente do pedido de indenização por danos morais, que representava a maior parte do valor da causa (R$ 40.000,00), sendo acolhido apenas o pedido de declaração de inexistência de débito de R$ 163,87. A Súmula 326 do STJ não se aplica quando o pedido de danos morais é totalmente rejeitado.
4. A fixação de honorários por equidade é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. No caso do autor, o proveito econômico foi irrisório (R$ 163,87), justificando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, conforme a tese "ii", alínea "a", do Tema 1.076 do STJ.
5. Em relação aos honorários devidos pelo autor aos advogados da ré, a ausência de recurso da requerida impede a sua elevação para os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC sob pena de reformatio in pejus, uma vez que a sentença a ele foi mais benéfica na fixação geral de R$ 1.500,00 partilhados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O recurso é desprovido.
"1. Configura-se sucumbência recíproca a rejeição integral do pedido de indenização por danos morais, ainda que acolhido o pedido declaratório de inexistência de débito, impondo a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
2. A Súmula 326 do STJ não incide em casos de rejeição total do pedido de indenização por danos morais.
3. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076/STJ, quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora for irrisório.
4. A ausência de recurso da parte adversa impede a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em prejuízo do único recorrente, sob pena de reformatio in pejus."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, 86, caput, 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076); STJ, Súmula nº 326; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5660299-47.2025.8.09.0051.