Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) prestações mensais, com determinação de recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante pretende a ampliação do parcelamento para 20 (vinte) prestações, sob o argumento de que o valor mensal estabelecido é incompatível com sua capacidade financeira, considerada sua idade avançada e a existência de despesas médicas recorrentes.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: consistem em saber: (i) se é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere o parcelamento das custas iniciais em número de prestações inferior ao requerido; e (ii) se os elementos apresentados justificam a ampliação do parcelamento de 10 (dez) para 20 (vinte) prestações mensais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Admite-se o agravo de instrumento contra decisão que estabelece as condições de recolhimento das custas iniciais, diante da urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 988. 2. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil admite o parcelamento das despesas processuais, cuja extensão deve observar as circunstâncias concretamente demonstradas pela parte interessada. 3. A autorização para recolhimento das custas em 10 (dez) parcelas já contempla a dificuldade de pagamento integral e imediato alegada pela agravante, não havendo direito à definição unilateral do número de prestações. 4. A idade avançada e a existência de despesas médicas, desacompanhadas de demonstração objetiva de sua repercussão sobre os recursos financeiros disponíveis, não comprovam, por si sós, a necessidade de ampliação do parcelamento. 5. A ausência de elementos suficientes acerca da renda mensal disponível e das despesas suportadas impede concluir que as prestações fixadas na origem sejam incompatíveis com a capacidade de pagamento da recorrente. 6. Inexistindo comprovação de dificuldade econômica concreta que torne insuficiente o parcelamento já concedido, deve ser mantida a decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: A ampliação do parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, depende da demonstração concreta de que as condições de pagamento já estabelecidas são incompatíveis com a capacidade financeira da parte, não sendo suficientes, isoladamente, a idade avançada e a alegação de despesas médicas recorrentes.
Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 98, § 6º, 290 e 1.015.
Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo n.º 988; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5588652-48.2025.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025