Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Valter Martins Duarte
Municipio De Luziania
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Valter Martins Duarte, servidor público municipal efetivo no cargo de Técnico em Eletrificação, em face do Município de Luziânia, pessoa jurídica de direito público interno, e da Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia (IPASLUZ Saúde), autarquia municipal.
O autor narra que ingressou no serviço público em 16/03/1987 e que foi avaliado até 2015. Na avaliação de 2015 foi considerado apto à promoção, mas não foi reposicionado. Afirma que, a partir de 2016, a Administração deixou de realizar as avaliações anuais previstas na Lei Municipal nº 3.293/2009 e no Decreto nº 537/2010. Insurge-se também contra o desconto da contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina, por ausência de previsão legal.
Requereu a promoção para a posição P621A339 do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009, com base na avaliação de 2015. Pediu a realização das avaliações de 2016 a 2025, e enquanto perdurar a omissão, sob pena de conversão em perdas e danos e de multa diária. Pediu também a realização anual das avaliações futuras. Requereu as diferenças salariais com reflexos na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos quinquênios, estimadas em R$ 15.533,38, com as parcelas vincendas. Pugnou pela restituição dos descontos do IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina desde 02/09/2020, no valor de R$ 733,98, e pela abstenção de novos descontos, sob pena de multa anual de R$ 1.000,00. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a condenação dos réus em custas e honorários (mov. 1).
Diante da certidão que apontou outro processo entre as mesmas partes (mov. 3), o autor foi intimado (mov. 5) e se manifestou (mov. 8). A competência foi declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública, a inicial foi recebida, o exame da gratuidade foi postergado e foi determinada a citação dos réus (mov. 10).
O IPASLUZ Saúde contestou (mov. 19). Defendeu a legalidade do desconto com base no art. 68 da Lei Municipal nº 3.598/2013, nos arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.440/2001 e no art. 5º do seu regulamento, e ressaltou o caráter facultativo da adesão ao plano.
O Município de Luziânia também contestou (mov. 20). Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva quanto à restituição, pois apenas efetuou os descontos e os repassou ao IPASLUZ Saúde. Alegou ainda a perda do objeto do pedido de abstenção, porque o Ofício nº 029/RH/SMA/2025 determinou a cessação dos descontos a partir de janeiro de 2025. Como prejudicial, sustentou a prescrição quinquenal, que alcançaria inclusive a obrigação de realizar as avaliações anteriores a 09/03/2021. No mérito, defendeu que os requisitos do art. 9º da Lei nº 3.293/2009 são cumulativos e que o autor obteve nota zero em cursos na avaliação de 2015. Invocou o dever de autotutela (Súmulas 346 do STF e 633 do STJ). Afirmou que eventual promoção se limita à posição imediatamente superior, P621A328, e que a contribuição foi recebida pela autarquia. Requereu, por fim, a aplicação exclusiva da taxa SELIC.
Houve réplica (mov. 24). Instadas a especificar provas (mov. 25), as partes que se manifestaram requereram o julgamento antecipado (movs. 31 e 33). O IPASLUZ Saúde não se manifestou (mov. 34).
Vieram os autos conclusos.
É o relato necessário. DECIDO.
A causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). As questões são de direito ou se resolvem pela prova documental, e as partes que se manifestaram dispensaram outras provas.
O pedido de gratuidade da justiça será examinado em caso de recurso (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995).
O Município é parte legítima para responder pela restituição. Foi ele quem efetuou os descontos na folha de pagamento do servidor em atividade, e o repasse posterior dos valores à autarquia não afasta a responsabilidade de quem efetuou a retenção. Nesse sentido: “O Município de Luziânia é responsável pelos descontos ocorridos durante o vínculo ativo da servidora, enquanto o IPASLUZ-Previdência responde pelos descontos posteriores à inativação” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Remessa Necessária e Apelação Cível 5429665-41.2021.8.09.0100, Relator Desembargador Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2025). Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Luziânia.
A cessação dos descontos resultou de orientação administrativa interna, revogável a qualquer tempo e dirigida a todos os servidores (mov. 20, arquivo 10). O IPASLUZ Saúde, por sua vez, sustenta nestes autos a legalidade da cobrança (mov. 19). Persiste, portanto, o interesse na tutela inibitória. Assim, REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto.
A ação foi ajuizada em 09/03/2026, de modo que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 09/03/2021 (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A omissão na realização das avaliações e no reposicionamento se renova a cada competência, e não há nos autos ato expresso de negativa do direito. Por isso, a prescrição não alcança o próprio direito à promoção nem o dever de avaliar, mas apenas os efeitos financeiros anteriores ao quinquênio. Esse é o sentido da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo autor (mov. 24). Os descontos sobre a gratificação natalina de 2020 e de anos anteriores estão prescritos. Assim, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição, para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 09/03/2021.
A Progressão Funcional por Merecimento consiste “no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho” (art. 8º, II, da Lei Municipal nº 3.293/2009). Ela é assegurada ao servidor que obtiver nota final igual ou superior a 60% do total máximo de pontos (art. 9º). A Turma de Uniformização fixou a seguinte tese: “A promoção funcional por merecimento de servidor público do Município de Luziânia, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, exige o alcance de nota mínima global de 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho, possuindo os critérios ali previstos natureza somatória, não configurando a ausência de pontuação em um deles, isoladamente, óbice à concessão da promoção” (tese transcrita em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5170754-78.2025.8.09.0100, Relator Juiz André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/09/2026).
A ficha de avaliação de desempenho do período de 2015, assinada pela comissão especial em 19/01/2016, registra a codificação P621A327 (mov. 1, arquivo 10). O autor obteve nota zero em cursos, 1,7 em iniciativa, 1,8 em produtividade, 2,0 em assiduidade e pontualidade e 2,0 em tratamento com o público e colegas. O total foi de 7,5 pontos, com o conceito “Bom” e o resultado “APTO - PROMOVIDO”. A nota supera o mínimo legal, mesmo sem pontuação em cursos.
As fichas financeiras de 2016 a 2023 mantêm o nível P621A327, e as de 2024 e 2025 indicam “TEMPO EFETIVO - 27” (mov. 1, arquivo 11). O próprio Município afirma que o autor ocupa a posição P621A327 (mov. 20). A aprovação de 2015, portanto, não foi implementada.
A alegação de que os certificados foram apresentados fora do prazo à comissão não altera a conclusão. A avaliação de 2015 já atribuiu nota zero ao fator cursos e, ainda assim, o autor alcançou a nota exigida. Os julgados de Câmaras Cíveis invocados pelo Município não examinaram a tese de uniformização, que orienta as Turmas Recursais competentes para o recurso contra esta sentença, e por isso não afastam a conclusão. Nenhum ato anulou a avaliação de 2015, e a nota zero em um dos fatores não torna a aprovação ilegal diante do critério somatório, de modo que as Súmulas 346 do STF e 633 do STJ não se aplicam.
A promoção, contudo, limita-se à posição imediatamente superior, P621A328 (art. 8º, II, da Lei nº 3.293/2009). Cada avaliação produz o reposicionamento de uma única posição. O salto para P621A339 pressuporia aprovações em avaliações que não ocorreram e cujo resultado não pode ser presumido. Os efeitos funcionais contam a partir de março de 2016, mês seguinte ao período avaliativo (art. 12 da Lei nº 3.293/2009, com a redação da Lei nº 3.316/2009).
O dever de avaliar anualmente decorre do art. 7º da Lei nº 3.293/2009. A omissão desde 2016 é incontroversa, pois o Município não juntou nenhuma avaliação posterior a 2015 e se limitou a sustentar a ausência de requisitos. Cabe, por isso, a condenação à realização das avaliações pendentes pelo critério somatório e à sua manutenção anual.
O resultado dessas avaliações, porém, não pode ser antecipado nem convertido desde logo em promoções futuras (art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A conversão em perdas e danos não se justifica, pois a obrigação é possível e não houve descumprimento (art. 499 do Código de Processo Civil). A multa poderá ser fixada na fase de cumprimento, se houver notícia de descumprimento (art. 537 do Código de Processo Civil). Os efeitos financeiros das avaliações retroativas ficam limitados às parcelas posteriores a 09/03/2021.
O Anexo V da Lei nº 3.293/2009 estabelece intervalo de 2% entre as posições. A diferença mensal corresponde, assim, a 2% do vencimento pago na rubrica 1004.
A diferença repercute sobre as parcelas calculadas com base no vencimento, conforme as fichas financeiras. O adicional de periculosidade é de 15% (rubrica 999). O quinquênio da rubrica 1003 era de 10% até setembro de 2023 e passou a 15% a partir de outubro de 2023. O quinquênio adquirido por decisão (rubrica 2276) é de 28% e consta a partir de dezembro de 2021. O quinquênio adquirido da rubrica 1068 tinha valor fixo e não varia com o vencimento.
O reflexo no adicional de periculosidade foi incluído com base na interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), pois a inicial o menciona expressamente entre as verbas calculadas sobre o vencimento. A gratificação natalina é paga em março, com reflexo apenas dos quinquênios. O terço de férias incide sobre a remuneração do mês de gozo. A condenação, portanto, é líquida, pois se obtém por simples cálculo aritmético a partir de critérios definidos e dos valores constantes das fichas financeiras (mov. 1, arquivo 11) e do contracheque de janeiro de 2026 (mov. 1, arquivo 7).
Com esses parâmetros, a diferença de vencimento foi de R$ 42,95 mensais de março de 2021 a fevereiro de 2022, sobre o vencimento de R$ 2.147,68. Os reflexos foram de R$ 10,74 até novembro de 2021 e de R$ 22,76 de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022.
Sobre o vencimento de R$ 2.365,88, a diferença foi de R$ 47,32 mensais de março de 2022 a março de 2024. Os reflexos foram de R$ 25,08 até setembro de 2023 e de R$ 27,45 a partir de outubro de 2023.
Sobre o vencimento de R$ 2.531,49, a diferença foi de R$ 50,63 mensais de abril de 2024 a abril de 2025, com reflexos de R$ 29,37. Sobre o vencimento de R$ 2.652,24, a diferença foi de R$ 53,04 mensais de maio de 2025 a janeiro de 2026, com reflexos de R$ 30,76.
As diferenças de vencimento somam R$ 2.833,95, e os reflexos mensais nos quinquênios e no adicional de periculosidade, R$ 1.464,81. Os reflexos na gratificação natalina paga em março de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 são de R$ 47,25, R$ 65,30, R$ 65,30, R$ 67,67 e R$ 72,40, que somam R$ 317,92. Os reflexos no terço de férias pago em abril de 2021, maio de 2022, abril de 2023, maio de 2024 e maio de 2025 são de R$ 17,90, R$ 24,13, R$ 24,13, R$ 26,67 e R$ 27,93, que somam R$ 120,76. O total devido até janeiro de 2026 é de R$ 4.737,44.
A partir de fevereiro de 2026, as diferenças vincendas seguem o mesmo critério até o efetivo reposicionamento (art. 323 do Código de Processo Civil). Nos valores vigentes em janeiro de 2026, correspondem a R$ 53,04 mensais de vencimento e R$ 30,76 de reflexos, além dos reflexos na gratificação natalina e no terço de férias.
O art. 7º, “a”, da Lei Municipal nº 2.440/2001 prevê contribuição mensal de 3% sobre a remuneração, os proventos ou a pensão do beneficiário titular, sem referência à gratificação natalina. O art. 68 da Lei Municipal nº 3.598/2013 disciplina as contribuições do regime próprio de previdência, e não a contribuição ao plano de saúde. O regulamento da autarquia não pode ampliar a base de cálculo fixada em lei, e o caráter facultativo da adesão não autoriza essa ampliação. Nesse sentido: “Inexistindo previsão legal expressa nas Leis Municipais nº 2.440/2001 e nº 3.598/2013 que autorize a incidência de contribuição de saúde sobre a gratificação natalina, mostra-se inviável a ampliação da base de cálculo por interpretação extensiva, em observância ao princípio da legalidade administrativa” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5187258-62.2025.8.09.0100, Relatora Desembargadora Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, publicado em 19/02/2026).
As fichas financeiras registram, na rubrica 1428 (IPASLUZ - Saúde 13º), descontos de R$ 133,39 em março de 2021, R$ 135,01 em março de 2022, R$ 174,47 em março de 2023 e R$ 180,65 em março de 2024, que somam R$ 623,52 (mov. 1, arquivo 11). Não há desconto sobre a gratificação natalina de 2025. Os descontos da rubrica 2080 (IPASLUZ Dependente 13º) não integram o pedido.
A restituição recai solidariamente sobre o Município, que efetuou os descontos, e sobre o IPASLUZ Saúde, que recebeu os valores. Eventual acerto entre os réus não afeta o direito do servidor.
Os valores vencidos até 08/12/2021 são corrigidos pelo IPCA-E desde cada vencimento ou desconto. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) CONDENAR o Município de Luziânia a reposicionar o autor da posição P621A327 para a posição P621A328 do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009, em razão da aprovação na avaliação de desempenho de 2015, com efeitos funcionais a partir de março de 2016;
b) CONDENAR o Município de Luziânia a pagar ao autor R$ 4.737,44, relativos às competências de março de 2021 a janeiro de 2026, sendo R$ 2.833,95 de diferenças de vencimento, R$ 1.464,81 de reflexos nos quinquênios e no adicional de periculosidade, R$ 317,92 de reflexos na gratificação natalina e R$ 120,76 de reflexos no terço de férias, conforme os valores mensais indicados na fundamentação;
c) CONDENAR o Município de Luziânia a pagar ao autor as diferenças vencidas a partir de fevereiro de 2026 até o efetivo reposicionamento, correspondentes a 2% do vencimento da rubrica 1004, com reflexos nos quinquênios, no adicional de periculosidade, na gratificação natalina e no terço de férias;
d) CONDENAR o Município de Luziânia a realizar as avaliações de desempenho do autor relativas aos anos de 2016 a 2025, pelo critério somatório do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, e a implementar os reposicionamentos que delas resultarem, com efeitos financeiros limitados às parcelas posteriores a 09/03/2021, mantendo a realização anual das avaliações;
e) CONDENAR solidariamente o Município de Luziânia e o IPASLUZ Saúde a restituir ao autor R$ 623,52, relativos aos descontos de contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina de março de 2021 (R$ 133,39), março de 2022 (R$ 135,01), março de 2023 (R$ 174,47) e março de 2024 (R$ 180,65);
f) CONDENAR o Município de Luziânia e o IPASLUZ Saúde a se absterem de descontar a contribuição ao IPASLUZ Saúde sobre a gratificação natalina do autor;
g) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de promoção para a posição P621A339, de conversão da obrigação em perdas e danos e de fixação de multa diária e anual;
h) determinar que os valores das alíneas “b”, “c” e “e” sejam corrigidos pelo IPCA-E desde cada vencimento ou desconto até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
O pedido de gratuidade da justiça será examinado por ocasião de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, e, em seguida, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.
Transitada em julgado, OFICIE-SE ao Município de Luziânia e ao IPASLUZ Saúde para cumprimento das obrigações fixadas nas alíneas “a” e “f” do dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias, e na alínea “d”, no prazo de 90 (noventa) dias, com cópia desta sentença, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, com planilha atualizada do débito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Publicada e registrada no sistema.
Intimações e diligências necessárias.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
