Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5794346-21.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Washington Gabriel De Souza
REQUERIDO (S): Tim S A
Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer e Indenização Por Danos Morais ajuizada por WASHINGTON GABRIEL DE SOUZA contra TIM S.A., partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
Decido.
Registro, inicialmente, ser cabível o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil e no art. 20 da Lei n. 9.099/95, haja vista a ocorrência da revelia e a prescindibilidade de dilação probatória, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.
Quanto à matéria processual pendente, constato que a requerida TIM S.A., embora regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação realizada em 19 de outubro de 2026 (mov. 21), deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa prévia ou posterior.
No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência imotivada da parte demandada à sessão de conciliação importa na decretação da revelia e na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.
Ressalto que a apresentação tempestiva de peça contestatória nos autos digitais (mov. 9) não elide a revelia no âmbito da Lei n. 9.099/95, porquanto o sistema processual dos Juizados prestigia a oralidade e a tentativa obrigatória de autocomposição, impondo a presença física ou virtual das partes ao ato (Enunciado n. 20 do FONAJE).
Assim, decreto a revelia da requerida TIM S.A. pela fundamentação exposta.
Não há questões processuais preliminares nem matérias prejudiciais de mérito pendentes de apreciação.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à resolução do mérito da causa.
Em síntese, a parte autora relata que é cliente da ré e titular de contrato de internet fixa (contrato n. TLF015688501954). Afirma que, em razão de mudança de domicílio, solicitou em 06/01/2026 a transferência da instalação para seu novo endereço residencial, sendo agendada visita técnica para o dia 10/01/2026, à qual nenhum preposto da ré compareceu. Aduz que, após reiteradas reclamações, a fornecedora informou, em 15/01/2026, a indisponibilidade técnica e ausência de cobertura para a prestação dos serviços no novo logradouro. Assevera que, diante da impossibilidade de continuidade da prestação do serviço por fato exclusivo da operadora, requereu a rescisão contratual, ocasião em que a ré lhe exigiu indevidamente o pagamento de multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 274,70. Sustenta que, mesmo após registrar reclamação perante a Anatel e impugnar a exigência, a ré manteve a cobrança e negativou seu nome perante a Serasa Experian. Requer a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 274,70 referente à multa contratual, a determinação de exclusão definitiva da anotação restritiva sob pena de multa diária e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 1).
Pois bem.
A lide versa sobre relação de consumo, incidindo as normas cogentes da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que o autor figura como destinatário final do serviço de telecomunicações e a requerida atua como fornecedora no mercado de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Por força da vulnerabilidade técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, a inversão do ônus da prova restou devidamente deferida nos autos (mov. 6), com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, a responsabilidade do prestador de serviços por falhas na execução e cobranças indevidas é de natureza objetiva, prescindindo da verificação de culpa, a teor do art. 14, caput, do CDC.
Passo à análise do pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito decorrente da multa por fidelização. Os documentos que instruem a inicial — notadamente os protocolos de atendimento (mov. 1, arq. 5), o comprovante de cancelamento (mov. 1, arq. 6) e o procedimento registrado perante a Anatel (mov. 1, arq. 7) — comprovam de forma idônea que o autor solicitou a transferência de endereço e que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente da impossibilidade técnica da concessionária em prestar o serviço de internet na nova residência do consumidor.
A cláusula de fidelidade é lícita quando atrelada à concessão de vantagens econômicas ao contratante, todavia sua exigibilidade pressupõe que o rompimento antecipado do vínculo contratual seja imputável ao consumidor por ato voluntário ou desistência imotivada.
Se a continuidade do pacto torna-se inviável em razão da indisponibilidade técnica da fornecedora no local de destino, a cobrança de multa rescisória afigura-se abusiva e manifestamente ilegítima, consoante os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, sob pena de transferir ao consumidor os riscos da infraestrutura empresarial.
No mesmo sentido, é a jurisprudência:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PARCIAL. DEDUÇÃO DOS DIAS DE SERVIÇO UTILIZADO ANTERIORES AO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5254161-38.2023.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024)
Aliás, a própria Cláusula 2.14.1 do Contrato de Prestação de Serviços acostado pela demandada na mov. 9 estabelece que, na hipótese de impossibilidade técnica de instalação no novo endereço, o contrato estará automaticamente extinto.
Assim sendo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 274,70 lançado a título de multa por fidelização.
No tocante à obrigação de fazer consistente na exclusão da negativação e abstenção de novas cobranças, exsurge indubitável que, declarada a inexigibilidade da dívida, a anotação restritiva mantida em desfavor do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1, arqs. 8 e 9) revela-se desprovida de lastro legítimo.
Impõe-se, assim, a imediata determinação de exclusão definitiva do gravame cadastral perante a Serasa Experian, bem como o dever de a operadora abster-se de reiterar a inscrição ou exigir o pagamento do valor cancelado.
Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto ou de dor anímica, consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça e enunciado da Súmula n. 32 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
No caso sob exame, além da restrição injusta ao crédito do autor, restou comprovada a recalcitrância e o desrespeito ao seu tempo vital, tendo o consumidor manejado reiteradas tentativas de solução perante a empresa e os canais da Anatel sem êxito.
Na quantificação da verba compensatória, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza e a gravidade da lesão, o tempo de manutenção do gravame, o porte econômico da fornecedora, a conduta negligente na apuração administrativa e a dupla finalidade da indenização - reparatória para o ofendido e pedagógico-preventiva para o ofensor - , vedado o enriquecimento sem causa. Dessa forma, reputo proporcional e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para:
a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 274,70 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente à multa por fidelidade contratual vinculada ao contrato n. TLF015688501954;
b) determinar que a requerida TIM S.A. promova a exclusão definitiva do nome e CPF do autor dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa Experian e SPC), especificamente em relação ao débito de R$ 274,70 aqui declarado inexigível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, bem como se abstenha de promover novas cobranças ou negativações fundadas no referido débito, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão restritivo por determinação deste Juízo;
c) condenar a requerida TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic, deduzida a correção monetária) a contar da citação válida;
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
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