Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA DE AULAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação declaratória e condenatória de adicional de horas extras ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de profissional de educação, em face do Município de Aparecida de Goiânia. A autora alegou prestação de horas extraordinárias sem a devida contraprestação. O Município arguiu a prescrição quinquenal e a inexistência de horas extras, argumentando que o labor se deu no regime de "substituição ou dobra" já quitado, pugnando pela improcedência. Em sentença julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a prescrição de parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, o direito ao adicional de 50% sobre as horas extraordinárias efetivamente prestadas, a ser apurado em liquidação, e se condenou o Município ao pagamento das diferenças, com juros e correção monetária específicos para a Fazenda Pública, e honorários advocatícios a serem fixados na liquidação, sujeitando a sentença ao reexame necessário. O Município interpôs apelação, propugnando pela impossibilidade de caracterização de trabalho extraordinário (alegando acumulação lícita de cargos ou contrato temporário), a incidência de limites legais para horas extras (60 ou 40 horas semanais), duplicidade de pagamento, base de cálculo restrita ao vencimento básico, e litigância de má-fé da autora. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o trabalho prestado por professora municipal em regime de "substituição" ou "dobra", para além da jornada regular contratual, configura serviço extraordinário passível de remuneração com adicional de 50%; (ii) verificar a aplicabilidade de limites de jornada de 60 (sessenta) ou 40 (quarenta) horas semanais para o reconhecimento da sobrejornada; (iii) definir a correta base de cálculo para o adicional de horas extras, se o vencimento básico ou a remuneração total, incluindo vantagens permanentes; e (iv) analisar as alegações de duplicidade de pagamento e de litigância de má-fé da servidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A arguição prévia de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o apelo do Município expõe contraposição direta à tese sentencial, permitindo o exame do mérito.
4. O trabalho habitual prestado por professor municipal além da jornada contratual, ainda que sob a rubrica de "substituição" ou "dobra", caracteriza serviço extraordinário. A nomenclatura utilizada pela Administração não descaracteriza a natureza da hora extra, em observância ao princípio da primazia da realidade. A tese de cumulação legítima de cargos requer duplicidade de aprovação em concurso e posse em dois cargos distintos, o que não se constata na espécie. A alegação de contrato temporário constitui desvio funcional sem amparo legal.
5. O marco para a caracterização do trabalho extraordinário é a jornada pactuada no ato de admissão (30 horas semanais). Os limites de 60 (sessenta) ou 40 (quarenta) horas semanais não se aplicam, pois o primeiro se refere à acumulação de dois cargos e o segundo resultaria em trabalho gratuito.
6. A base de cálculo do adicional de horas extras é a remuneração total do servidor, e compreende o vencimento do cargo acrescido às parcelas remuneratórias fixas e permanentes. Tal cálculo não configura o "efeito cascata" vedado pelo STF (Tema 142), pois o adicional remunera o trabalho suplementar, não incide sobre outro acréscimo pecuniário, e se garante que a hora suplementar seja superior à hora ordinária.
7. Não há duplicidade de pagamento, pois a condenação se refere exclusivamente às diferenças relativas ao adicional de 50% não quitado sobre os valores já pagos pela hora simples. Não há litigância de má-fé da servidora, que exerceu seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário sem conduta processual ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos.
Tese(s) de julgamento:
"1. O trabalho habitual prestado por professor municipal além da jornada contratual, ainda que sob a rubrica de 'substituição' ou 'dobra', caracteriza serviço extraordinário e enseja o pagamento do adicional constitucional de 50%." "2. A base de cálculo do adicional de horas extras de servidor público é a sua remuneração total, composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias de caráter permanente." "3. O marco para o cômputo de horas extras para professor municipal é a jornada contratual efetivamente pactuada, não se aplicando limites de 40 (quarenta) ou 60 (sessenta) horas semanais."
Dispositivos citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 7º, XIII e XVI, 37, II, IX, XIV e XVI, 39, § 3º; CPC, arts. 80, 81, 85, § 4º, II e § 11, 487, I, 496, caput, I e § 3º, 509, 1.007, § 1º, 1.010, II e III; L. nº 9.494/97, art. 1º-F; L. nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; LC Municipal nº 003/2001, arts. 92, 93 e 134, § 2º; LC Municipal nº 013/2006, arts. 10, § 1º e 12; L. Municipal nº 2.606/2006, art. 86.
Precedentes relevantes: STF, Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema 142 de Repercussão Geral); TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5565053-81.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5950215-68.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5877719-41.2024.8.09.0011.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira
REEXAME NECESSÁRIO Nº 6056154-37.2024.8.09.0011
COMARCA DE GOIÂNIA
AUTORA: QUEZIA CASTRO DE SOUZA
RÉU: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELADA: QUEZIA CASTRO DE SOUZA
RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau