Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. COBRANÇA EM GRUPO DE REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIAS, ROTULAÇÃO OFENSIVA E IMPUTAÇÃO DE CRIME. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA POSTERIOR QUE NÃO ELIDE A LESÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO A PREJUÍZOS DE TERCEIROS. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL DA LOCADORA INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais com pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela antecipada (declarando a perda do objeto quanto à remoção de conteúdo e afastando astreintes) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora e R$ 3.000,00 ao autor, em decorrência de publicações ofensivas e imputação caluniosa de furto em grupo público de rede social por ocasião da cobrança de encargos e avarias de locação; e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar os locatários solidariamente ao ressarcimento material de R$ 1.545,00 por avarias no muro, rejeitando o pleito reconvencional de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O recurso visa revogar a gratuidade da justiça concedida aos autores, afastar a condenação por dano moral ou modificar o termo inicial dos juros moratórios para a citação, julgar procedente o pedido reconvencional de danos morais e redistribuir os encargos sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há sete questões a solver: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido subsidiário de majoração dos danos morais formulado pelos apelados em sede de contrarrazões; (ii) determinar se os elementos fáticos dos autos justificam a revogação do benefício da gratuidade da justiça outorgado aos autores; (iii) estabelecer se as publicações vexatórias veiculadas pela apelante em rede social configuram abuso de direito apto a ensejar danos morais ou mero exercício regular de direito de cobrança; (iv) definir se a exclusão espontânea das publicações antes da propositura da demanda afasta o dever de indenizar ou impõe a minoração do quantum indenizatório; (v) averiguar se a apelante ostenta legitimidade ativa e direito à indenização por danos morais, em sede reconvencional, pelos riscos alegadamente suportados por sobrinhos menores e pela deterioração física do imóvel; (vi) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual; e (vii) definir se a proporção dos ônus sucumbenciais fixada na reconvenção deve ser redistribuída.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As contrarrazões recursais constituem instrumento exclusivo de impugnação às razões recursais, revelando-se via inadequada para veicular pretensão autônoma de majoração indenizatória, providência que reclama a interposição de apelação autônoma ou recurso adesivo (CPC, art. 997, § 1º).
4. A presunção de hipossuficiência econômica de pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) subsiste na falta de certidões de registro imobiliário ou de provas concretas aptas a demonstrar patrimônio e liquidez financeira incompatíveis com a gratuidade judiciária.
5. O titular de crédito comete ato ilícito por abuso de direito (CC, art. 187) quando excede manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes, sendo vedada a cobrança vexatória em rede social mediante a veiculação de fotografias, imputação de calote e falsa acusação de crime anterior de furto (CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 12, 186 e 927).
6. A remoção espontânea do conteúdo ofensivo antes da citação ou propositura da ação afasta apenas a obrigação de fazer de retirar as postagens, mas não extingue a responsabilidade civil pelo dano moral já consumado perante a comunidade local durante o período de veiculação.
7. A fixação da compensação por danos morais pauta-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CC, art. 944), justificando-se a diferenciação dos valores em favor da coautora pela maior gravidade da falsa imputação criminosa e pela sua exposição deliberada para pressionar psicologicamente o marido (Súmula 32 do TJGO).
8. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio sem expressa autorização legal (CPC, art. 18), carecendo a locadora de legitimidade ativa para requerer indenização por eventuais riscos e abalos morais atribuídos a sobrinhos menores de idade.
9. A devolução de imóvel com avarias físicas consubstancia descumprimento de obrigação locatícia (Lei nº 8.245/1991, art. 23, III e V) reparável estritamente na esfera patrimonial, não configurando abalo moral indenizável in re ipsa em desfavor da proprietária que reside no exterior e não vivenciou perigo iminente.
10. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fundada em abuso de direito fluem a partir do evento danoso, por decorrer a obrigação de ilícito extracontratual e não do contrato de locação em si (Súmula 54 do STJ e CC, art. 406).
11. A sucumbência recíproca na reconvenção impõe a repartição das despesas proporcionalmente ao decaimento substancial dos pedidos (CPC, art. 86, caput), revelando-se matemática e juridicamente escorreita a distribuição de 90% a cargo da reconvinte ante a rejeição quase integral do conteúdo econômico postulado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pretensão recursal autônoma de majoração da verba indenizatória veiculada exclusivamente em sede de contrarrazões não comporta conhecimento por inadequação da via eleita. 2. A presunção relativa de insuficiência financeira de pessoa física somente pode ser revogada mediante comprovação segura de capacidade econômica incompatível com o benefício. 3. A cobrança de dívida mediante exposição vexatória de imagens do devedor e imputação de crime em redes sociais extrapola os limites legais e configura ato ilícito ensejador de dano moral por abuso de direito. 4. A exclusão voluntária da postagem difamatória extingue apenas a obrigação de fazer de remoção de conteúdo, não eximindo o ofensor do dever de indenizar a lesão moral consumada. 5. O locador carece de legitimidade ativa ad causam para postular indenização por danos morais em virtude de situações de risco atribuídas a parentes menores. 6. A restituição de imóvel locado com deterioração material resolve-se em perdas e danos de ordem patrimonial, inexistindo dano moral indenizável sem afronta extraordinária a direitos da personalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ofensa aos direitos da personalidade em ambiente virtual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. 8. A fixação dos encargos sucumbenciais na reconvenção deve observar rigorosamente a proporção entre a parcela acolhida e a parcela rejeitada das pretensões econômicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 12, 186, 187, 188, I, 389, parágrafo único, 405, 406, 927 e 944; CPC, arts. 18, 80, VI e VII, 81, 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 99, § 3º, 487, I, 997, § 1º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 8.245/1991, art. 23, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível n.º 5444055-50.2025.8.09.0011, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 09.10.2026; STJ, Temas 507, 698, 1.201 e 1.306.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Breno Caiado
APELAÇÃO CÍVEL N. 5629642-31.2025.8.09.0146
11ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
APELANTE: ISTEFANE LORRANA DO NASCIMENTO REZENDE ARAUJO
ADVS.: CRISTINA VERÍSSIMO DE ARAÚJO E OUTRO
APELADOS: DUCLENIO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTRO
ADV.: BRUNO ERNESTO VILAS BOAS REBACK
RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. COBRANÇA EM GRUPO DE REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIAS, ROTULAÇÃO OFENSIVA E IMPUTAÇÃO DE CRIME. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA POSTERIOR QUE NÃO ELIDE A LESÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO A PREJUÍZOS DE TERCEIROS. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL DA LOCADORA INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais com pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela antecipada (declarando a perda do objeto quanto à remoção de conteúdo e afastando astreintes) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora e R$ 3.000,00 ao autor, em decorrência de publicações ofensivas e imputação caluniosa de furto em grupo público de rede social por ocasião da cobrança de encargos e avarias de locação; e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar os locatários solidariamente ao ressarcimento material de R$ 1.545,00 por avarias no muro, rejeitando o pleito reconvencional de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O recurso visa revogar a gratuidade da justiça concedida aos autores, afastar a condenação por dano moral ou modificar o termo inicial dos juros moratórios para a citação, julgar procedente o pedido reconvencional de danos morais e redistribuir os encargos sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há sete questões a solver: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido subsidiário de majoração dos danos morais formulado pelos apelados em sede de contrarrazões; (ii) determinar se os elementos fáticos dos autos justificam a revogação do benefício da gratuidade da justiça outorgado aos autores; (iii) estabelecer se as publicações vexatórias veiculadas pela apelante em rede social configuram abuso de direito apto a ensejar danos morais ou mero exercício regular de direito de cobrança; (iv) definir se a exclusão espontânea das publicações antes da propositura da demanda afasta o dever de indenizar ou impõe a minoração do quantum indenizatório; (v) averiguar se a apelante ostenta legitimidade ativa e direito à indenização por danos morais, em sede reconvencional, pelos riscos alegadamente suportados por sobrinhos menores e pela deterioração física do imóvel; (vi) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual; e (vii) definir se a proporção dos ônus sucumbenciais fixada na reconvenção deve ser redistribuída.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As contrarrazões recursais constituem instrumento exclusivo de impugnação às razões recursais, revelando-se via inadequada para veicular pretensão autônoma de majoração indenizatória, providência que reclama a interposição de apelação autônoma ou recurso adesivo (CPC, art. 997, § 1º).
4. A presunção de hipossuficiência econômica de pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) subsiste na falta de certidões de registro imobiliário ou de provas concretas aptas a demonstrar patrimônio e liquidez financeira incompatíveis com a gratuidade judiciária.
5. O titular de crédito comete ato ilícito por abuso de direito (CC, art. 187) quando excede manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes, sendo vedada a cobrança vexatória em rede social mediante a veiculação de fotografias, imputação de calote e falsa acusação de crime anterior de furto (CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 12, 186 e 927).
6. A remoção espontânea do conteúdo ofensivo antes da citação ou propositura da ação afasta apenas a obrigação de fazer de retirar as postagens, mas não extingue a responsabilidade civil pelo dano moral já consumado perante a comunidade local durante o período de veiculação.
7. A fixação da compensação por danos morais pauta-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CC, art. 944), justificando-se a diferenciação dos valores em favor da coautora pela maior gravidade da falsa imputação criminosa e pela sua exposição deliberada para pressionar psicologicamente o marido (Súmula 32 do TJGO).
8. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio sem expressa autorização legal (CPC, art. 18), carecendo a locadora de legitimidade ativa para requerer indenização por eventuais riscos e abalos morais atribuídos a sobrinhos menores de idade.
9. A devolução de imóvel com avarias físicas consubstancia descumprimento de obrigação locatícia (Lei nº 8.245/1991, art. 23, III e V) reparável estritamente na esfera patrimonial, não configurando abalo moral indenizável in re ipsa em desfavor da proprietária que reside no exterior e não vivenciou perigo iminente.
10. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fundada em abuso de direito fluem a partir do evento danoso, por decorrer a obrigação de ilícito extracontratual e não do contrato de locação em si (Súmula 54 do STJ e CC, art. 406).
11. A sucumbência recíproca na reconvenção impõe a repartição das despesas proporcionalmente ao decaimento substancial dos pedidos (CPC, art. 86, caput), revelando-se matemática e juridicamente escorreita a distribuição de 90% a cargo da reconvinte ante a rejeição quase integral do conteúdo econômico postulado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pretensão recursal autônoma de majoração da verba indenizatória veiculada exclusivamente em sede de contrarrazões não comporta conhecimento por inadequação da via eleita. 2. A presunção relativa de insuficiência financeira de pessoa física somente pode ser revogada mediante comprovação segura de capacidade econômica incompatível com o benefício. 3. A cobrança de dívida mediante exposição vexatória de imagens do devedor e imputação de crime em redes sociais extrapola os limites legais e configura ato ilícito ensejador de dano moral por abuso de direito. 4. A exclusão voluntária da postagem difamatória extingue apenas a obrigação de fazer de remoção de conteúdo, não eximindo o ofensor do dever de indenizar a lesão moral consumada. 5. O locador carece de legitimidade ativa ad causam para postular indenização por danos morais em virtude de situações de risco atribuídas a parentes menores. 6. A restituição de imóvel locado com deterioração material resolve-se em perdas e danos de ordem patrimonial, inexistindo dano moral indenizável sem afronta extraordinária a direitos da personalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ofensa aos direitos da personalidade em ambiente virtual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. 8. A fixação dos encargos sucumbenciais na reconvenção deve observar rigorosamente a proporção entre a parcela acolhida e a parcela rejeitada das pretensões econômicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 12, 186, 187, 188, I, 389, parágrafo único, 405, 406, 927 e 944; CPC, arts. 18, 80, VI e VII, 81, 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 99, § 3º, 487, I, 997, § 1º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 8.245/1991, art. 23, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível n.º 5444055-50.2025.8.09.0011, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 09.10.2026; STJ, Temas 507, 698, 1.201 e 1.306.