Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POSSE
Vara de Fazenda Pública
Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO
Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected]
Processo n.: 5590127-94.2026.8.09.0132
Requerente: Kauan Goncalves Ribeiro, RG:, CNPJ/CPF: 714.308.361-56. Profissão: --. Estado Civil: --
Endereço: RUA PROFESORA LOURENÇA COSTA NETA, , Q 51 L 21 A, SETOR SANTA LUZIA I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 99696-8446
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40,
Endereço: Avenida Goiás, 6, ANDAR, CENTRO, --, GOIÂNIA, GO.
A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
S E N T E N Ç A
Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposta por KAUAN GONÇALVES RIBEIRO, menor, representado por sua genitora NAILDE GONÇALVES BARRETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados (ev. 01).
Narra o Autor que é portador de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (CID-10 F70), com Quociente de Inteligência Total (QIT) de 55, e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, apresentação combinada (CID-10 F90.2), possuindo impedimento de longo prazo que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS (NB 728.213.412-0), mas restou indeferido, sob o fundamento de que não atenderia ao critério de deficiência. Pugna pela concessão do benefício desde a DER em 06/02/2026.
Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação do INSS (ev. 05).
Decorrido o prazo sem que as partes apresentassem quesitos, foram adotados os quesitos unificados previstos na Recomendação n.º 01/2015 (ev. 20 e 27).
Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 21) e o estudo socioeconômico (ev. 24).
O INSS apresentou contestação (ev. 28). A parte autora, por sua vez, impugnou a contestação apresentada (ev. 32).
A parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ev. 37). O INSS, intimado para especificar provas, não se manifestou (ev. 40).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.
De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.
A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:
Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]
V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se).
No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).
Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.
Da Deficiência:
No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).
No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 21) atestou que o “periciando é portador de Deficiência Intelectual (CID-10 F70) associada ao Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade — apresentação combinada (CID-10 F90.2), condições de caráter crônico e de longa duração”. Por conseguinte, a partir do exame médico e da avaliação funcional, o perito concluiu que “a avaliação funcional resultou em 475 pontos, correspondendo a deficiência grave, havendo impedimento de longo prazo superior a dois anos”, de modo que o periciando “se enquadra como Pessoa com Deficiência para fins do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)”.
Em complemento, também se afirmou que as limitações cognitivas “repercutem significativamente na participação escolar e social, caracterizando impedimento de longo prazo compatível com deficiência para fins de avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)”, tendo o perito fixado o início do impedimento em 11/02/2024, data do primeiro relatório médico a documentar a deficiência intelectual e o TDAH, e consignado que “não há indícios de dissimulação ou de exacerbação de sintomas”.
Portanto, configura-se a existência de impedimento de longo prazo.
Registre-se que a avaliação foi realizada nos moldes biopsicossociais (art. 20, § 2º-A, da Lei n. 8.742/1993 e art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.146/2015), com pontuação dos domínios funcionais, e a conclusão pericial encontra respaldo na avaliação neuropsicológica (QI 55), nos laudos neurológicos e no relatório escolar analisados pelo perito (ev. 21). Ademais, a própria avaliação médica realizada pelo INSS, em 19/03/2026, já havia confirmado a existência de impedimento de longo prazo, tendo o requerimento sido indeferido apenas na avaliação conjunta, por suposta ausência do critério de deficiência (ev. 01).
Não prospera a tese defensiva (ev. 28), construída de forma genérica sobre o TDAH e o “autismo”. Não há nos autos diagnóstico de transtorno do espectro autista, e a deficiência do Autor não decorre apenas do TDAH, mas sobretudo da deficiência intelectual (CID-10 F70), aferida por avaliação neuropsicológica e pelo perito judicial, que registrou o comprometimento da aprendizagem, da alfabetização, da leitura, da escrita, do cálculo, da memória e da autonomia para atividades compatíveis com a faixa etária, a exigir acompanhamento multiprofissional, professor de apoio e atendimento educacional especializado. Além disso, tratando-se de criança, a deficiência é aferida pelas restrições à participação compatíveis com a idade, e não pela capacidade laborativa, sendo irrelevante que o Autor tenha bom estado físico e preserve a mobilidade.
Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:
Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 24), sendo a conclusão de que a família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para sua subsistência:
“Com base nas informações colhidas, constata-se que a subsistência do grupo familiar depende exclusivamente de rendimentos auferidos esporadicamente pela genitora do requerente, acrescentado com o valor proveniente do programa Bolsa Família, caracterizando uma renda insuficiente para o custeio dos gastos básicos e do tratamento de saúde do requerente. A falta de outros benefícios compromete o acesso da unidade familiar a condições dignas de vida e ao atendimento médico especializado de que o requerente necessita. [...] Diante do exposto, conclui-se que o núcleo familiar encontra-se em estado de hipossuficiência econômica, necessitando do benefício assistencial para garantir a subsistência e a qualidade de vida do requerente.”
A assistente social apurou que o núcleo familiar é composto pelo Autor (13 anos), por sua genitora, Sra. Nailde Gonçalves Barreto (34 anos), desempregada, e por sua irmã, Rita Layane Gonçalves Barreto (10 anos), que residem em imóvel alugado (aluguel de R$ 800,00), sem veículo e sem receber pensão alimentícia. A única renda fixa é o Programa Bolsa Família, no valor de R$ 700,00, somada a rendimentos eventuais de cerca de R$ 400,00 com faxinas esporádicas, para despesas mensais que alcançam R$ 1.560,00, complementadas por doações de alimentos e de roupas. Consta, ainda, que o Autor não realiza o tratamento de saúde de forma regular por falta de recursos, sendo a medicação contínua adquirida de forma particular.
Com efeito, ainda que fossem computados integralmente todos os valores declarados (R$ 700,00 do Bolsa Família e R$ 400,00 de rendimentos eventuais, totalizando R$ 1.100,00), a renda familiar mensal per capita seria de R$ 366,67 (R$ 1.100,00 ÷ 3), inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente na DER (R$ 1.621,00 ÷ 4 = R$ 405,25), nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. Registre-se que o INSS, na análise administrativa, consignou que o requisito de renda per capita foi atendido (ev. 01), e que o grupo familiar está inscrito no Cadastro Único, com cadastro atualizado (ev. 01), conforme exige o art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993.
De outro lado, a alegação genérica do INSS de que o Autor possuiria renda superior ao critério legal ou bens incompatíveis com a hipossuficiência (ev. 28) não encontra respaldo nos autos, pois a autarquia não indicou, de forma concreta, qual seria a renda ou o bem, e o estudo social, produzido sob o crivo do contraditório, não constatou veículo ou patrimônio, residindo a família em imóvel alugado e dependendo de benefício de transferência de renda, de trabalhos esporádicos e de doações.
De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a impossibilidade de prover a sua subsistência.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da parte Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (06/02/2026) - Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.
Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia:
Espécie
LOAS – pessoa com deficiência
DIB
DER em 06/02/2026
DIP
01/11/2026 (1º dia do mês da publicação da sentença)
RMI
Salário-mínimo
Nome do beneficiário
KAUAN GONÇALVES RIBEIRO
CPF
714.308.361-56
Representante legal (genitora)
NAILDE GONÇALVES BARRETO - CPF 046.836.261-44
Data do ajuizamento
29/06/2026
Data da citação
17/09/2026
Percentual de honorários de sucumbência
10%
Juros e correção monetária
Manual de cálculos da Justiça Federal
Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.
A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Posse, data e hora da assinatura eletrônica.
MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL
Juiz de Direito
(Assinado eletronicamente)
