Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NULIDADE. ART. 548 DO CC. SUBSISTÊNCIA ASSEGURADA. ENCARGO ASSISTENCIAL VERBAL. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTS. 553 E 562 DO CC. REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. CONDUTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ARTS. 555 E 557 DO CC. RENÚNCIA AO USUFRUTO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou revogação de doação de imóveis formalizada em 1988, invalidação de renúncia ao usufruto, ressarcimento patrimonial e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões a solver: (i) definir se a doação celebrada com reserva de usufruto vitalício padece de nulidade absoluta por violação ao art. 548 do Código Civil; (ii) estabelecer se é juridicamente viável a revogação da doação por descumprimento de encargo verbal de assistência e sem prévia constituição em mora; (iii) determinar se restaram comprovados atos de ingratidão grave imputáveis à donatária aptos a justificar a revogação da liberalidade (CC, arts. 555 e 557); (iv) verificar se houve vício de consentimento por coação na renúncia ao usufruto vitalício de bem alienado a terceiro a ensejar dever de ressarcimento; (v) averiguar se restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil para impor reparação por danos morais decorrentes de conflito nas relações familiares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suficiência patrimonial do doador deve ser aferida no momento da liberalidade, sendo irrelevante o empobrecimento superveniente para a validade originária do negócio (art. 548 do CC).
4. A reserva de usufruto vitalício, aliada à percepção de rendimentos locatícios e benefício previdenciário, afasta a alegação de doação universal.
5. O encargo assistencial não pode ser presumido, e sua inexecução não autoriza a revogação sem prévia constituição em mora do donatário, nos termos do art. 562 do CC.
6. A revogação por ingratidão exige prova de conduta grave, não bastando desavenças ou distanciamento afetivo (arts. 555 e 557 do CC).
7. A interdição superveniente da donatária não produz efeitos retroativos automáticos, e a insuficiência de provas de agressões, ofensas graves ou recusa de alimentos impede o reconhecimento da ingratidão.
8. A anulação da renúncia ao usufruto por coação depende de prova segura do vício de consentimento (art. 151 do CC), não demonstrado no caso.
9. A indenização por danos morais exige comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, não decorrendo automaticamente de conflitos familiares ou da ausência de impugnação específica (arts. 186 e 927 do CC e art. 341 do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade da doação universal deve ser aferida à época da liberalidade, considerando-se a reserva de usufruto e as fontes de subsistência do doador. 2. A revogação por inexecução de encargo exige obrigação comprovada e prévia constituição em mora. 3. A ingratidão demanda prova de conduta grave, não configurada por mero conflito familiar. 4. A anulação da renúncia ao usufruto por coação exige demonstração do vício de consentimento. 5. A reparação por danos morais nas relações familiares pressupõe prova dos elementos da responsabilidade civil.
Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 1.175; CC/2002, arts. 151 a 155, 186, 548, 553, 555, 557, 562 e 927; CPC, arts. 80, VI e VII, 81, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 341, 371, 373, I, 487, I, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; STJ, Temas 507, 698, 1.059, 1.201 e 1.306.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.183.133/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 1/2/2016; STJ, AREsp n. 3.348.056, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 13/10/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.593.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5387323-02.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, DJ 24/02/2025; STJ, AREsp n. 3.304.089, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/10/2026; STJ, REsp n. 1.841.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Breno Caiado
APELAÇÃO CÍVEL N. 5576233-69.2025.8.09.0105
11ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: ANTÔNIA MANOELA MARQUES CHAVES
ADV.: FERNANDO VIEIRA SARMENTO
APELADA: NEIRY DE OLIVEIRA CHAVES
ADV.: EDSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
RELATORA: LILIANA BITTENCOURT - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NULIDADE. ART. 548 DO CC. SUBSISTÊNCIA ASSEGURADA. ENCARGO ASSISTENCIAL VERBAL. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTS. 553 E 562 DO CC. REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. CONDUTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ARTS. 555 E 557 DO CC. RENÚNCIA AO USUFRUTO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou revogação de doação de imóveis formalizada em 1988, invalidação de renúncia ao usufruto, ressarcimento patrimonial e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões a solver: (i) definir se a doação celebrada com reserva de usufruto vitalício padece de nulidade absoluta por violação ao art. 548 do Código Civil; (ii) estabelecer se é juridicamente viável a revogação da doação por descumprimento de encargo verbal de assistência e sem prévia constituição em mora; (iii) determinar se restaram comprovados atos de ingratidão grave imputáveis à donatária aptos a justificar a revogação da liberalidade (CC, arts. 555 e 557); (iv) verificar se houve vício de consentimento por coação na renúncia ao usufruto vitalício de bem alienado a terceiro a ensejar dever de ressarcimento; (v) averiguar se restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil para impor reparação por danos morais decorrentes de conflito nas relações familiares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suficiência patrimonial do doador deve ser aferida no momento da liberalidade, sendo irrelevante o empobrecimento superveniente para a validade originária do negócio (art. 548 do CC).
4. A reserva de usufruto vitalício, aliada à percepção de rendimentos locatícios e benefício previdenciário, afasta a alegação de doação universal.
5. O encargo assistencial não pode ser presumido, e sua inexecução não autoriza a revogação sem prévia constituição em mora do donatário, nos termos do art. 562 do CC.
6. A revogação por ingratidão exige prova de conduta grave, não bastando desavenças ou distanciamento afetivo (arts. 555 e 557 do CC).
7. A interdição superveniente da donatária não produz efeitos retroativos automáticos, e a insuficiência de provas de agressões, ofensas graves ou recusa de alimentos impede o reconhecimento da ingratidão.
8. A anulação da renúncia ao usufruto por coação depende de prova segura do vício de consentimento (art. 151 do CC), não demonstrado no caso.
9. A indenização por danos morais exige comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, não decorrendo automaticamente de conflitos familiares ou da ausência de impugnação específica (arts. 186 e 927 do CC e art. 341 do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade da doação universal deve ser aferida à época da liberalidade, considerando-se a reserva de usufruto e as fontes de subsistência do doador. 2. A revogação por inexecução de encargo exige obrigação comprovada e prévia constituição em mora. 3. A ingratidão demanda prova de conduta grave, não configurada por mero conflito familiar. 4. A anulação da renúncia ao usufruto por coação exige demonstração do vício de consentimento. 5. A reparação por danos morais nas relações familiares pressupõe prova dos elementos da responsabilidade civil.
Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 1.175; CC/2002, arts. 151 a 155, 186, 548, 553, 555, 557, 562 e 927; CPC, arts. 80, VI e VII, 81, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 341, 371, 373, I, 487, I, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; STJ, Temas 507, 698, 1.059, 1.201 e 1.306.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.183.133/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 1/2/2016; STJ, AREsp n. 3.348.056, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 13/10/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.593.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5387323-02.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, DJ 24/02/2025; STJ, AREsp n. 3.304.089, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/10/2026; STJ, REsp n. 1.841.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.