Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência.
Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação da parte ré.
Publique-se.
Inteiro teor
Protocolo: 5915986-17.2026.8.09.0010
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Joana Darc Da Silva
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
JOANA D’ARC DA SILVA SOUZA, ingressou com ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas.
A autora sustenta estar incapacitada para o trabalho em razão de enfermidades ortopédicas nos ombros e requer a concessão do benefício, diante do indeferimento administrativo do NB nº 727.276.910-7, com pagamento das parcelas devidas (evento 1).
No evento 7, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, para correção do vício que ensejou a extinção do processo anterior nº 5522427-79.2026.8.09.0010, mediante regularização da comprovação de residência, apresentação de procuração atualizada e esclarecimento da atividade habitual e da categoria previdenciária. A decisão advertiu expressamente sobre a possibilidade de indeferimento da inicial em caso de descumprimento injustificado e reservou a apreciação da gratuidade da justiça e da tutela de urgência.
A parte autora foi intimada por seu procurador (eventos 8 e 9), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no evento 10.
Os autos vieram conclusos.
Relatei. Decido.
Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1, arquivo 2, é corroborada pelos extratos bancários juntados, que revelam movimentação modesta e saldos reduzidos, inexistindo elementos concretos que afastem a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que, constatados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a consequência prevista em seu parágrafo único, em conjunto com o artigo 330, inciso IV, é o indeferimento da petição inicial.
No caso, foi concedida oportunidade de regularização, mediante decisão que individualizou as inconsistências relevantes e indicou as providências necessárias ao adequado processamento da demanda. Apesar de regularmente intimada, a autora não apresentou emenda, justificativa ou pedido de dilação do prazo.
Permaneceu sem correção o vício que motivou a extinção da demanda anterior: a conta de energia apresentada está em nome de DIVINO RODRIGUES DOS PASSOS, sem documentação que demonstre o vínculo com o titular e a efetiva residência da autora no endereço informado, na forma especificada na decisão de emenda. A repropositura, após o indeferimento da inicial, depende da correção do vício que levou à extinção sem resolução do mérito, conforme o artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil.
Tampouco foi esclarecida a divergência sobre a atividade habitual. A inicial menciona trabalho como artesã e doméstica, mas também afirma a condição de segurada especial rural, enquanto o CNIS registra filiação como contribuinte individual/MEI. A definição da atividade efetivamente exercida e de suas tarefas é relevante à avaliação da incapacidade e ao adequado desenvolvimento da instrução.
O fundamento do indeferimento, portanto, é a persistência, após a oportunidade de emenda, das irregularidades concretas não sanadas, e não o simples decurso do tempo desde a outorga da procuração. Não cabe ao Juízo substituir a parte nos esclarecimentos necessários ao regular processamento da demanda.
A hipótese é de indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de emenda, e não de abandono da causa, sendo suficiente a regular intimação do procurador para a providência, sem necessidade de nova intimação pessoal da autora.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência.
Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação da parte ré.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise do juízo de retratação previsto no artigo 331 do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, cite-se o INSS para responder ao recurso e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Publicada e Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Anicuns, data da assinatura eletrônica.
Ailime Virgínia Martins
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6000
