TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5785015-82.2025.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5785015-82.2025.8.09.0137 Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Requerido(a): Roberio Rezende De Oliveira CPF/CNPJ: 056.994.196-24 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em desfavor de Roberio Rezende De Oliveira, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente comparece nos autos noticiando a desistência da ação. (Evento 62) Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao exequente é facultado desistir de toda a execução (artigo 775 do Código de Processo Civil). No entanto, dispõe o parágrafo único, do artigo 200, do Código de Processo Civil, que "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença". De outra banda, segundo os termos do parágrafo único do art. 775 do CPC, deve-se observar o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso dos autos, observa-se que o executado foi citado, entretanto, não impugnou e/ou apresentou embargos à execução, de forma que não há necessidade de sua concordância. Ao teor do exposto, e sem outras considerações, por desnecessário, HOMOLOGO o pedido de desistência e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 c/c parágrafo único do mesmo dispositivo, do Código de Processo Civil. DETERMINO a retirada das restrições existentes via RENAJUD. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.