Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a declaração de nulidade de auto de infração por configuração de bis in idem decorrente de dupla sanção sobre a mesma base econômica de créditos de ICMS, e, de ofício, adequou os honorários advocatícios sucumbenciais ao regime de escalonamento legal, majorando o percentual da faixa inicial em sede recursal. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à autonomia dos fatos geradores e à presunção legal de liquidez e certeza do crédito tributário, além de contradição e omissão no tocante ao arbitramento escalonado e à majoração recursal dos honorários advocatícios, pugnando pela integração do julgado com efeitos infringentes e prequestionamento explícito dos dispositivos invocados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresentou omissões ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento adstrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à revisão de teses jurídicas ou ao reexame de matéria expressamente apreciada pelo órgão colegiado.
4. Inexiste omissão material no aresto hostilizado, tendo o colegiado motivado de forma clara e suficiente a configuração do bis in idem, assentando que ambas as autuações fiscais recaíram sobre a mesma realidade fática e idêntica base econômica de créditos tributários, sendo a presunção legal de certeza e liquidez do lançamento (art. 204 do CTN) de índole estritamente relativa, o que viabiliza seu pleno controle de legalidade pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).
5. O julgador não está compelido a refutar detalhadamente todos os argumentos ou preceitos legais articulados pelas partes, bastando expor fundamentos jurídicos idôneos e bastantes para a formação de seu livre convencimento fundamentado.
6. Afasta-se a alegação de contradição interna na fixação da verba honorária, porquanto o acórdão adequou de ofício a condenação sucumbencial ao escalonamento legal progressivo imposto pelo art. 85, § 3º, I e II, do CPC e, em face do desprovimento do apelo, promoveu a majoração recursal estatuída no art. 85, § 11, do CPC estritamente sobre os limites percentuais da faixa inicial (art. 85, § 3º, I, do CPC), inexistindo qualquer incongruência lógica entre a fundamentação expendida e a conclusão adotada.
7. A simples oposição dos embargos declaratórios supre a exigência do prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, por força do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não configuram meio recursal apto à rediscussão do mérito da demanda ou ao reexame fático-probatório, sendo indispensável a efetiva comprovação dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC. 2. A presunção de certeza e liquidez do crédito tributário reveste-se de eficácia relativa, submetendo-se à revisão jurisdicional que reconhece a nulidade de autuação lavrada em bis in idem sobre idêntica base econômica. 3. A adequação de ofício dos honorários sucumbenciais ao escalonamento compulsório previsto no art. 85, § 3º, do CPC, associada à majoração recursal incidente sobre a faixa inicial (art. 85, § 11, do CPC), não encerra contradição ou vício decisório. 4. Consideram-se prequestionados os temas suscitados pela parte embargante com a só oposição dos embargos de declaração, ex vi do art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 142, § 1º, e 204; CPC, arts. 85, §§ 3º, I e II, e 11, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei Estadual nº 11.651/1991, arts. 71, IV, 'b' e 'c', e 147-A.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2328785/SP; STJ, EDcl no REsp 2015401/RS; STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ; STJ, EDcl no REsp 930.515/SP; STJ, REsp 762.384/SP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6056872-74.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS
EMBARGADO: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S/A
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL
RELATÓRIO E