Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DESDE A ORIGEM. FGTS DEVIDO POR TODO O PERÍODO TRABALHADO. SÚMULA Nº 105 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJGO. PUIL Nº 5354034-39.2024.8.09.0051. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.