TJGO, Execução Fiscal 5095428-17.2015.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5095428-17.2015.8.09.0051 Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra SOLUÇÃO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA e CEDRIC CHRISTIAN DUGUE DE ABREU, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a ISSQN, no valor originário de R$ 20.276,92 (vinte mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 143.887-5, conforme documentos do evento 1. Proferido despacho inicial no evento 4, determinando a citação da parte executada para pagamento do débito ou garantia da execução. Encaminhados os autos ao CEJUSC, foi expedida carta de citação à pessoa jurídica, posteriormente devolvida sem cumprimento, sob a informação "não existe o número", conforme documentação do evento 17, da qual o Município de Goiânia tomou ciência em 06/09/2019, segundo registro do evento 20. O exequente apresentou petição no evento 21, em 23/11/2019, requerendo pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados e novas tentativas de citação, inclusive por oficial de justiça e edital, caso frustradas as diligências anteriores. Deferidas as pesquisas no evento 28, foi juntado ao evento 30 o resultado da consulta ao INFOJUD, que não proporcionou a localização de endereço diverso daquele já constante dos autos. Após novas intimações e diligências, sobreveio decisão no evento 44, determinando pesquisas complementares. Os resultados apresentados no evento 46 demonstraram a inexistência de veículos registrados em nome da pessoa jurídica no RENAJUD e a ausência de relacionamento bancário identificado pelo SISBAJUD. Intimado para se manifestar sobre a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, o Município de Goiânia permaneceu inerte, conforme certificação do evento 50. Em consequência, foi proferida decisão no evento 52, em 10/09/2025, determinando a suspensão da execução, seguida de arquivamento dos autos. Posteriormente, o Município requereu, no evento 58, em 07/01/2026, a citação do corresponsável Cedric Christian Dugue de Abreu, cujo nome já constava da CDA. Deferido o requerimento no evento 61, foi expedida carta citatória, cujo aviso de recebimento foi juntado no evento 65, com entrega registrada em 30/03/2026. Na sequência, foram determinadas medidas de constrição patrimonial pelo SISBAJUD, conforme evento 66. O coexecutado Cedric Christian Dugue de Abreu apresentou exceção de pré-executividade no evento 67, arguindo, entre outras matérias, a prescrição intercorrente, a nulidade da citação, a invalidade da CDA e a impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias. Apresentadas impugnações complementares nos eventos 70 e 71, sobreveio decisão no evento 72, concedendo parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio de determinadas quantias, bem como a intimação do Município de Goiânia para manifestação sobre as matérias suscitadas. Após novas manifestações do executado e providências relacionadas às constrições financeiras, foi proferida decisão no evento 84, apreciando os pedidos urgentes remanescentes, sem julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. O executado reiterou seus requerimentos no evento 89. Posteriormente, foram juntados relatórios e documentos relativos às ordens de bloqueio e desbloqueio, inclusive resposta bancária no evento 98. Por fim, certificou-se no evento 99, em 09/09/2026, o transcurso do prazo sem manifestação do Município de Goiânia acerca da exceção de pré-executividade e das impugnações apresentadas. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia comporta julgamento imediato, uma vez que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e suscetível de apreciação em exceção de pré-executividade, quando demonstrada por prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente configura-se quando, após o ajuizamento da execução fiscal, transcorre o prazo prescricional legal sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis e sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva juridicamente eficaz. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução fiscal será suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, correspondente, na hipótese de crédito tributário, ao quinquênio previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. A interpretação desse dispositivo foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se consolidou a sistemática de contagem automática dos prazos previstos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, entendimento sintetizado nos Temas 566 a 571. Conforme as teses firmadas, o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. Encerrado esse período, começa a fluir, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável, sendo dispensável decisão formal de arquivamento para o início de sua contagem. Estabeleceu-se, ainda, que apenas a efetiva citação do executado, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências infrutíferas. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de retroação do efeito interruptivo à data do requerimento tempestivo que tenha resultado, posteriormente, em citação ou constrição efetiva, conforme o Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que o Município de Goiânia teve ciência inequívoca da não localização da pessoa jurídica executada em 06/09/2019, quando ocorreu a leitura da intimação referente à devolução da carta citatória, registrada no evento 20, cujo aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número". Esse é o marco inicial do período de suspensão automática de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Encerrada a suspensão anual em 06/09/2020, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, que se esgotou em 06/09/2025, sem que, nesse intervalo, tenha ocorrido citação efetiva dos executados ou constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição. Com efeito, embora o Município tenha requerido pesquisas de endereço e novas tentativas de citação no evento 21, em 23/11/2019, as providências então solicitadas não resultaram na localização efetiva da pessoa jurídica ou de bens penhoráveis. As pesquisas posteriormente realizadas, documentadas nos eventos 30 e 46, igualmente se mostraram infrutíferas. Cumpre destacar que o requerimento do evento 21 estava relacionado à tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica e à obtenção de novos endereços para renovação do ato. A posterior citação de Cedric Christian Dugue de Abreu não resultou dessas pesquisas, mas de requerimento específico apresentado pelo Município somente no evento 58, em 07/01/2026, após o esgotamento do prazo prescricional. Desse modo, não há fundamento para atribuir à citação do corresponsável, efetivada em 30/03/2026, efeito interruptivo retroativo ao requerimento formulado em novembro de 2019, pois não se demonstrou relação de causalidade entre a providência tempestiva e o ato citatório posteriormente concretizado, nos moldes exigidos pelo Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, ainda, que Cedric Christian Dugue de Abreu já figurava como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa e na petição inicial, de modo que o pedido apresentado em janeiro de 2026 não constituiu a primeira inclusão de seu nome na relação processual, mas providência voltada à efetivação de sua citação. Essa circunstância, contudo, não afasta a prescrição intercorrente já consumada em relação à pretensão executória fundada no mesmo crédito tributário. Da mesma forma, a decisão proferida no evento 52, em 10/09/2025, que determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ocorreu quando já transcorrido o prazo legal suficiente à consumação da prescrição intercorrente. A suspensão formal determinada naquele momento não possui aptidão para reiniciar ou prorrogar os prazos anteriormente transcorridos, uma vez que, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a contagem ocorre automaticamente, a partir dos marcos previstos em lei, independentemente de pronunciamento judicial. Também não se identifica causa suspensiva ou interruptiva tempestiva decorrente das providências posteriores, pois a citação do corresponsável e os bloqueios realizados pelo SISBAJUD ocorreram somente em 2026, quando a prescrição intercorrente já estava consumada. No tocante ao contraditório, observa-se que o Município de Goiânia foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada no evento 67, na qual a prescrição intercorrente foi expressamente suscitada, tendo permanecido inerte, conforme certificado no evento 99. Encontra-se, portanto, atendida a exigência de prévia oitiva da Fazenda Pública estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo necessidade de renovação da intimação sobre matéria já submetida ao contraditório. Nesse contexto, transcorrido integralmente o período de um ano de suspensão legal, seguido do prazo prescricional quinquenal, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva eficaz, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição constitui fundamento suficiente para a extinção integral da execução fiscal, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações relativas à nulidade da citação, à regularidade formal da CDA, à responsabilidade tributária do corresponsável e à impenhorabilidade das quantias constritas, sem prejuízo das providências necessárias à liberação dos valores ainda submetidos a restrição judicial. No que se refere aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.229, estabeleceu que, à luz do princípio da causalidade, não cabe sua fixação quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 67, para RECONHECER a prescrição intercorrente do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 143.887-5 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, combinado com o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Em consequência, ficam prejudicados os demais pedidos formulados nas manifestações defensivas dos eventos 67, 70, 71, 79 e 89, diante da extinção da pretensão executória. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o levantamento de todas as constrições patrimoniais ainda subsistentes em decorrência desta execução fiscal, mediante cancelamento das ordens de indisponibilidade pelo SISBAJUD, inclusive sobre os valores remanescentes nas instituições financeiras e a quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) bloqueada no Banco Itaú, cuja vinculação a estes autos está demonstrada no evento 88. Caso existam quantias já transferidas para contas judiciais vinculadas ao presente processo, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento em favor da parte executada, abrangendo os valores depositados e os rendimentos eventualmente existentes, observadas as cautelas necessárias à efetiva restituição do numerário. As ordens de desbloqueio anteriormente proferidas nos eventos 72 e 84 permanecem eficazes e deverão ser integralmente cumpridas, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda existam providências pendentes. Sem custas e sem honorários advocatícios, observada a orientação firmada no Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, observada, quando aplicável, a prerrogativa do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e cumpram-se as providências de levantamento determinadas nesta sentença. Concluídas as diligências, procedam-se às anotações e baixas necessárias no sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito