Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). GRATUIDADE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A CADA EVENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMATIVA. SUFICIÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO PAGA. HIPÓTESES RESSALVADAS EM PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO CONFIGURADAS. TEMA RQF 1482. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “B”, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em Exame