Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS CONTESTADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a suspensão das cobranças relativas a quatro empréstimos bancários cuja contratação a consumidora nega ter autorizado. O agravante requer a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, sua delimitação às operações expressamente impugnadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que suspende as cobranças dos empréstimos contestados; e (ii) determinar se a medida está adequadamente fundamentada e delimitada às operações impugnadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os registros de contratações eletrônicas, seguidas de movimentações financeiras não reconhecidas pela consumidora, evidenciam a probabilidade do direito em cognição sumária, sem comprovar definitivamente a ocorrência de fraude.
4. A validade formal da contratação eletrônica e a disponibilização dos valores não demonstram, por si sós, a efetiva manifestação de vontade da consumidora, cuja apuração exige instrução probatória.
5. O risco de comprometimento de rendimentos previdenciários de natureza alimentar, especialmente diante da idade e das condições de saúde da consumidora, caracteriza o perigo de dano previsto no art. 300 do CPC.
6. A suspensão provisória das cobranças é reversível, pois não extingue as obrigações controvertidas e permite a posterior apuração dos valores devidos.
7. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e restringe a suspensão às operações expressamente impugnadas, sem alcançar outros contratos ou modalidades de crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A existência de operações bancárias eletrônicas e movimentações financeiras cuja autorização o consumidor contesta pode justificar a suspensão provisória das cobranças, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. O risco de comprometimento de verba alimentar autoriza a tutela de urgência, desde que reversível e limitada às operações impugnadas."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 932 e 1.015, I; CC, arts. 104 e 107; CDC, art. 14; RITJGO, art. 138.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 568; STJ, Tema 1.061; TJGO, AI nº 5164699-86.2026.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, publ. 11.06.2026; TJGO, AI nº 5821030-80.2026.8.09.0051, Rel. Des. Augusto César Rocha Ventura, 2ª Câmara Cível, publ. 06.11.2026.