Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto contra sentença que condenou o apelante por ameaça no âmbito de violência doméstica. O apelante foi condenado à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por 02 (dois) anos, e fixou indenização de R$ 2.000,00 a título de reparação mínima por danos morais. O apelante buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório por hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (I) saber se as provas são insuficientes para a condenação pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (II) saber se o valor arbitrado a título de reparação mínima por danos morais, deve ser reduzido em razão da alegada hipossuficiência econômica do apelante e (III) saber se o pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pela prova oral colhida em Juízo. A palavra da vítima, firme, coesa e linear, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais atestaram a veracidade dos fatos narrados.
4. A ameaça proferida em contexto de discussão ou embriaguez voluntária não afasta a tipicidade do delito, que é formal. A consumação ocorre com a idoneidade intimidativa da conduta, sendo dispensável o efetivo propósito de concretizar o mal prometido. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.
5. A reparação mínima por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, é compatível com a gravidade da conduta, que envolveu promessa de morte, violência contra o imóvel e danificação do padrão de energia elétrica. O dano moral em casos de violência doméstica é in re ipsa, e a hipossuficiência não foi demonstrada nos autos.
6. A análise da alegada miserabilidade para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar, quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória. 2. A ameaça proferida em contexto de discussão, cólera ou embriaguez voluntária não retira a tipicidade do delito, que se consuma pela idoneidade intimidativa da conduta. 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, em casos de violência doméstica e familiar, constitui dano in re ipsa, e sua redução por hipossuficiência exige comprovação. 4. A competência para analisar a suspensão da exigibilidade de custas processuais, em razão de alegada miserabilidade, é do Juízo da Execução Penal.".
Dispositivos relevantes citados:
CP: art. 147, § 1º; art. 28, inciso II; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, inciso I; art. 77;
CPP: art. 386, inciso VII; art. 387, inciso IV; art. 804;
Lei 11.340/2006: art. 17.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/06/2024;
TJGO, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, Apelação Criminal nº 5212893-02.2023.8.09.0137, j. 15/04/2024;
STJ, 6ª Turma, HC nº 437.730/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/08/2018;
STJ, Corte Especial, processo sob segredo de justiça, j. 10/06/2024, Informativo de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 21;
STJ, 3ª Seção, REsp nº 1.643.051/MS e REsp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2018 – Tema Repetitivo 983;
STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 148, Tese 3;
TJGO, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, Apelação Criminal nº 5270897-17.2025.8.09.0087, j. 25/11/2025;
Súmula nº 588 do STJ.