Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IDADE LIMITE. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de economia mista contra decisão liminar que suspendeu ato administrativo de desligamento compulsório de empregada pública celetista, aos 70 anos de idade, em mandado de segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria compulsória de empregado público celetista de sociedade de economia mista ocorre aos 70 ou aos 75 anos de idade, considerando a interpretação conjunta do art. 201, § 16, e art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 152/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interpretação conjunta do art. 201, § 16, e do art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 152/2015, indica que a aposentadoria compulsória dos empregados públicos deve ocorrer aos 75 anos.
4. A tese da agravante, fundada no art. 51 da Lei nº 8.213/1991, não afasta a aplicação da disciplina constitucional específica introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
5. A remissão expressa à "idade limite de que trata o inciso II do § 1º do art. 40" unificou a baliza constitucional aplicável à aposentação etária forçada na Administração Pública aos 75 anos.
6. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.519.008, Tema 1.390, pelo Supremo Tribunal Federal, embora não concluído, corrobora a probabilidade do direito da agravada.
7. O perigo de dano para a agravada está presente devido à interrupção da remuneração, essencial para sua subsistência, não sendo afastado pelo recebimento de benefício previdenciário ou pelo lapso temporal até a concessão da liminar.
8. O alegado perigo de dano inverso à sociedade de economia mista não é suficiente para reformar a decisão, pois o pagamento de salários e encargos corresponde à contraprestação de serviços.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de Julgamento: 1. A aposentadoria compulsória de empregado público celetista de sociedade de economia mista ocorre aos 75 anos de idade. 2. A interpretação conjunta da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 152/2015 estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória na Administração Pública.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível