Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE DEPÓSITO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 677/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, aplicou o Tema Repetitivo 677/STJ a um depósito judicial realizado pela executada. A decisão agravada entendeu que o depósito configurava garantia do juízo, e não pagamento parcial, determinando a incidência de juros de mora, correção monetária, multa e honorários advocatícios sobre a integralidade da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela executada, dentro do prazo para pagamento voluntário e antes da impugnação ao cumprimento de sentença, possui natureza de pagamento parcial e tempestivo, apto a afastar a incidência de encargos moratórios e penalidades executivas sobre a quantia depositada, ou se configura mera garantia do juízo, sujeita à disciplina do Tema Repetitivo 677/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O depósito judicial foi realizado dentro do prazo para pagamento voluntário, antes da impugnação ao cumprimento de sentença, e correspondeu à quantia que a executada reconhecia como devida, evidenciando sua intenção de adimplir a obrigação.
4. As manifestações processuais da executada revelam a finalidade satisfativa do depósito, com requerimento expresso de acolhimento da consignação e reconhecimento do pagamento, não havendo condicionamento expresso do levantamento à solução da controvérsia sobre o saldo.
5. A utilização de expressões como "integralmente garantido", o pedido de efeito suspensivo ou a nomenclatura da guia de recolhimento, isoladamente, não descaracterizam a intenção de pagamento quando o conjunto da conduta processual demonstra finalidade satisfativa.
6. O Tema Repetitivo 677/STJ se restringe a depósitos efetuados a título de garantia do juízo ou decorrentes de penhora de ativos financeiros, não se aplicando a depósitos que configuram pagamento parcial, voluntário e incondicional da obrigação.
7. O art. 523, § 2º, do CPC estabelece que a multa e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre o saldo remanescente, em caso de pagamento parcial tempestivo.
8. A jurisprudência do STJ harmoniza-se com o entendimento de que, havendo pagamento parcial da dívida no prazo legal, a multa e os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o saldo remanescente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é provido.
Teses de julgamento:
"1. O depósito judicial realizado pelo devedor dentro do prazo para pagamento voluntário, antes da impugnação ao cumprimento de sentença e correspondente ao valor que reconhece como devido, acompanhado de manifestação expressa de intenção de adimplir, caracteriza pagamento parcial e tempestivo."
"2. A mera utilização da expressão 'integralmente garantido', a formulação de pedido de efeito suspensivo à impugnação ou a nomenclatura da guia de recolhimento não descaracterizam o pagamento voluntário quando o conjunto da conduta processual revela finalidade satisfativa do depósito."
"3. O Tema Repetitivo 677/STJ não se aplica a depósitos judiciais que configuram pagamento parcial, voluntário e incondicional da obrigação, restringindo-se a depósitos em garantia do juízo ou decorrentes de penhora de ativos financeiros."
"4. Em caso de pagamento parcial tempestivo, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidirão exclusivamente sobre o saldo remanescente não pago no prazo legal, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo."
"5. A quantia depositada como pagamento parcial deve ser considerada como abatimento da obrigação na data do recolhimento, cessando, nessa extensão, a incidência de juros de mora e correção monetária de responsabilidade do executado a partir de então."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 523, §§ 1º e 2º, 525, § 6º, 540, 924, II, 927, I e III, 932, V, 'b'; CC, arts. 334, 337, 394, 400, 422, 884.
Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 677/STJ (REsp nº 1.820.963/SP); STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.992/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.651.186/SE; STJ, AREsp nº 3.188.771/RS; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5826631-08.2026.8.09.0006.