Ementa
DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. RESOLUÇÃO CMN N.º 5.314/2026. ESTIAGEM. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de direito à prorrogação de crédito rural, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade coercitiva das parcelas vencidas e vincendas de três contratos de natureza rural, vedando atos de cobrança, negativação, protesto, vencimento antecipado e excussão de garantias, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alteração promovida pela Resolução CMN n.º 5.314/2026 afasta, por si só, o direito à prorrogação da dívida rural reconhecido pela Súmula 298 do STJ; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência; e (iii) definir se a multa cominatória fixada na origem se mostra excessiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e normativos aplicáveis, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A inclusão, pela Resolução CMN n.º 5.314/2026, da expressão referente à “conveniência e decisão” da instituição financeira não afasta, por si só, a possibilidade de controle jurisdicional acerca do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a dificuldade temporária de reembolso e a capacidade de pagamento do mutuário.
5. A probabilidade do direito não se apoia exclusivamente em laudos particulares, encontrando respaldo no reconhecimento oficial da estiagem na região, nas dificuldades de comercialização, nos elementos técnicos relativos à atividade rural e no prévio requerimento administrativo de prorrogação.
6. A capacidade futura de pagamento não afasta, por si só, a dificuldade temporária de reembolso, sobretudo quando as projeções indicam recuperação gradual da atividade econômica e ausência de disponibilidade imediata para cumprimento do cronograma originalmente contratado.
7. O perigo de dano decorre do risco de cobrança, negativação, protesto e excussão da garantia hipotecária vinculada à atividade produtiva, ao passo que a medida se mostra reversível, pois não extingue a dívida nem as garantias constituídas.
8. A multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 50.000,00, não se revela manifestamente excessiva ou desproporcional, inexistindo fundamento concreto para sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A inclusão da expressão ‘por sua conveniência e decisão’ no item 2-6-4 do MCR não basta, em cognição sumária, para afastar o controle jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos objetivos da prorrogação da dívida rural. 2. A demonstração, em cognição sumária, de dificuldade temporária de reembolso, aliada ao prévio requerimento administrativo e ao risco de comprometimento da atividade produtiva, autoriza a manutenção da tutela de urgência. 3. A capacidade futura de pagamento, quando indicativa de recuperação gradual da atividade, não exclui a dificuldade financeira temporária. 4. A multa cominatória fixada em valor compatível com a obrigação e limitada a teto máximo deve ser mantida quando não demonstrada concretamente sua excessividade ou desproporção.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537, § 1º; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, AgInt no REsp 1.684.927/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/08/2018, DJe 20/09/2018; STJ, REsp 2.076.208/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, publicado em 27/08/2026; TJGO, AI 5477454-69.2026.8.09.0000, Rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, publicado em 29/07/2026; TJGO, AI 6037474-03.2025.8.09.0000, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 9ª Câmara Cível, publicado em 01/07/2026.