Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravos internos e manteve decisão monocrática que desproveu as apelações, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a sentença reduziu as tarifas de cadastro e de avaliação do bem para R$ 200,00 cada.
2. A instituição financeira ré alega omissão quanto aos critérios da redução das tarifas e pede o prequestionamento da matéria. O autor, por sua vez, alega omissão quanto ao recálculo do saldo devedor e das parcelas, ao afastamento da majoração dos honorários e aos fundamentos do valor fixado para a tarifa de avaliação, além de contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos critérios e às provas que justificaram a redução das tarifas; (ii) saber se os embargos do consumidor podem ser conhecidos quanto ao pedido de recálculo do saldo devedor e das parcelas, formulado apenas no agravo interno; e (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento da majoração dos honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito.
5. O pedido de exclusão das tarifas da base do financiamento, com recálculo do saldo devedor e das parcelas, não foi deduzido na apelação e surgiu apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal. Não há omissão a suprir quanto a ele, e os embargos do consumidor são conhecidos apenas em parte.
6. Não há omissão quanto à redução das tarifas. O acórdão reconheceu a licitude da cobrança (Súmula 566 e Tema 958 do STJ), mas manteve o controle da onerosidade excessiva (art. 51, IV, do CDC). Os valores de R$ 999,00 e R$ 668,00 eram muito superiores à faixa de R$ 100,00 a R$ 200,00 descrita na sentença, e a instituição financeira não demonstrou o custo dos serviços. O termo de avaliação comprova a realização do serviço, mas não a proporcionalidade do preço. O parâmetro de R$ 200,00, teto da faixa, provém da sentença, e o julgador não está obrigado a responder a cada dispositivo ou precedente invocado.
7. Houve omissão quanto ao pedido subsidiário sobre os honorários. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é devida quando o recurso é integralmente desprovido (Tema 1.059 do STJ), o que ocorreu, e fica mantida com a exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.
8. Não há contradição, que exige incompatibilidade entre proposições do próprio julgado. O vício apontado é de omissão e foi sanado.
9. A oposição dos embargos de declaração basta ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia com fundamento suficiente, ainda que não examine cada dispositivo ou precedente invocado pela parte. 2. Pedido não formulado na apelação não pode ser introduzido no agravo interno, e os embargos de declaração que o invocam não são conhecidos nessa parte, por inovação recursal. 3. A majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida quando o recurso é integralmente desprovido, e o suprimento de omissão a respeito não produz efeitos infringentes. 4. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível