Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou hipossuficiência e desemprego, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e outros documentos, mas foi reiteradamente intimada para comprovar a insuficiência de recursos, deixando de juntar os documentos requisitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou sua condição de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos concretos dos autos, como a não comprovação da insuficiência de recursos.
4. A parte agravante, intimada por três vezes, deixou de apresentar documentos essenciais, como extratos bancários atualizados, declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, e comprovantes de despesas, impedindo a análise de sua real situação financeira.
5. A declaração de hipossuficiência apresentada estava desatualizada e inconsistente com a situação atual da parte, que se declarou aposentada por incapacidade permanente.
6. A existência de um veículo registrado em nome da agravante, sem indicação de modelo ou valor, e a transferência integral de saldo de sua conta bancária para outra de mesma titularidade não exibida, geram dúvida fundada sobre a alegada hipossuficiência.
7. O ônus de comprovar a insuficiência de recursos recai sobre a parte requerente quando instada a fazê-lo, e o descumprimento dessa diligência resulta no indeferimento do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento: "1. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência é afastada por elementos concretos dos autos que indicam capacidade contributiva. 2. A não comprovação da insuficiência de recursos pela requerente, após oportunizada a demonstração de sua condição financeira atual, legitima o indeferimento da gratuidade da justiça."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §§ 5º e 6º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 101, § 1º; CPC, art. 932, IV; RITJGO, art. 138.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 568, STJ; Tema 1.178, STJ; Súmula 25, TJGO; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 5110882-51.2026.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), publicado em 17/04/2026 14:06:02; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 7ª Câmara Cível, 5110654-13.2026.8.09.0072, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 19/03/2026 16:55:27.