Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
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Processo: 6193323-10.2026.8.09.0007
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Clarimundo Souza De Oliveira CPF/CNPJ: 869.904.541-72
Endereço: C 161, 664, QD 295 LT 19, Jardim América, GOIÂNIA, GO, CEP 74255120
Requerido(a): Gabriel Canedo Da Costa CPF/CNPJ: 716.005.571-39
Endereço: R TALES REIS, , QD 31 LT 01A, BAIRRO SÃO CARLOS, ANAPOLIS, GO, CEP 75084440
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA:
Relatório dispensado pela Lei 9.099/95, por seu artigo 38, caput, parte final.
DECIDO.
Atento aos autos, impõe-se, desde logo, o reconhecimento da incompetência desta Especializada.
É que a pretensão trazida dirige-se à transferência da propriedade do veículo VW/GOL 1.0, placa HFX-7662, RENAVAM 00921642660, chassi 9BWCA05W38T012599, a atingir diretamente os interesses e atividades públicas de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Via de consequência, a eficácia de eventual sentença de procedência dependerá da citação do DETRAN, defrontando-se com o chamado litisconsórcio passivo necessário (artigo 114 do Código de Processo Civil).
Por isso, em fase de cumprimento de sentença, frente a eventual descumprimento da obrigação pelo Réu, não será possível impor ao DETRAN a transferência e/ou de baixa/transferência de obrigações tributárias por meio de simples ordem judicial (artigo 115, II, do Código de Processo Civil).
Para facilitar o entendimento, colaciono os seguintes julgados das Turmas Recursais deste Tribunal:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN-GO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 06. Acrescente-se que o Detran/GO é autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás. A luz do disposto nos artigos 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é o órgão competente para notificar os infratores e arrecadar multas, cabendo-lhe aplicar as penalidades previstas no CTB e realizar cobranças. Além disso, compete ao Detran a providência de alteração cadastral, emissão de documentos relacionados às penalidades e demais providências administrativas afetas à CNH e pontuação nela inserida. 07. Deste modo, tratando-se a pretensão inicial de transferência de propriedade ou negativa de propriedade de veículo automotor, razão assiste a magistrada singular ao reconhecer a imprescindibilidade da participação do DETRAN no polo passivo da presente ação, face a verificação de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114, do CPC - “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”. (…) 9. Dessarte, face a necessidade da inclusão do Dentran-GO como litisconsórcio passivo necessário da presente ação, bem como, levando em consideração que tal necessidade é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possível sua cognição de ofício, face ao disposto no artigo 485, §3º, do CPC, inalterada a sentença ao reconhecer a incompetência do juízo cível, com a extinção do feito. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Porém, considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente nos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porém, sobrestado o pagamento por 05 (cinco) anos, consoante disposto no artigo 98, §3º, CPC. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado 5369133-83.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Julgado em 19/08/2024, publicado em 27/08/2024).(sublinhei).
"EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. RETORNO DOS AUTOS. REGULAR TRÂMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A participação do DETRAN é imprescindível em demandas em que se visa a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros. Destaca-se que a determinação judicial não pode ocorrer por meio de simples ofício a ser exarado ao final da ação. Mesmo raciocínio estende-se ao Estado de Goiás, responsável pela cobrança do IPVA. Precedente: Processo nº 5395677-84.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, DJe 15/12/2020.6. Salienta-se que a omissão da norma legal quanto à possibilidade de pessoas físicas figurarem no polo passivo de demandas ajuizadas perante os Juizados da Fazenda Pública, tendo por norte o artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não significa impedimento de comporem o polo passivo juntamente aos entes públicos elencados no dispositivo legal. Não havendo vedação expressa quanto ao litisconsórcio passivo, sua proibição iria de encontro aos fins e princípios que caracterizam o Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes: Mandado de Segurança nº 5504729.37.2019.8.09.0000, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 13/02/2020; TJGO, MS 5119660.13; TJGO, MS 5605001.73/ TJRS, IRDR n. 70075024752; TJES, RI 00393474720158080024; STJ, CC 92.612/SC; STJ, CC 73.000/RS; STJ CC 49.171/PR). 7. Conveniente mencionar que a formação do litisconsorte necessário é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, matéria cognoscível ex officio, face ao disposto no 3º, do art. 485, do CPC. 8. Desta feita, na espécie, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Inaplicável a Teoria da Causa Madura pois o processo não se encontrar em condições de imediato julgamento, até porque ainda não houve a citação dos reclamados Edson Silva e Thiago Oliveira Silva, indispensável para a solução da controvérsia, devendo ser oportunizado as partes litigantes o contraditório e ampla defesa. 9. Sentença cassada para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do feito. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 11. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto." (TJGO, Recurso Inominado 5371982-04.2018.8.09.0051, Rel. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Julgado em 25/04/2022, publicado em 28/04/2022).(sublinhei).
Por fim, consigno que, em sede de Juizados Especiais, a incompetência é causa de extinção do processo, sem análise do mérito, nos estritos termos do artigo 51, III, da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprovatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.
Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Gleuton Brito Freire
Juiz de Direito em substituição automática
