Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995.
Outrossim, fica autorizada, mediante requerimento da parte exequente e observados os requisitos do Enunciado n.º 76 do FONAJE, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
De outro lado, na hipótese de subsistir qualquer restrição de bens em desfavor da parte executada decorrente destes autos, inclusive aquelas lançadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud ou congêneres, deverá a Serventia adotar as providências necessárias à respectiva baixa e regularização.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Inteiro teor
Comarca de Ceres
Juizado Especial Cível
Processo n.° 5343310-30.2024.8.09.0033
Exequente: Ploto Arte Serviços de Impressão Gráfica - Ltda
Executado(a): Fokus Colchões Ltda
SENTENÇA
Dispensado o relatório.
Nos presentes autos, foram realizadas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte executada, sem resultado útil à satisfação do crédito.
Nesse contexto, a parte exequente foi intimada, por intermédio de seu advogado, para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, contudo permaneceu inerte, conforme o decurso de prazo registrado no evento n.º 74.
Posteriormente, por determinação do evento n.º 77, foi expedida correspondência para sua intimação pessoal, a fim de que indicasse a próxima medida executiva pretendida, novamente sob pena de extinção.
A diligência, entretanto, mostrou-se infrutífera, tendo a correspondência sido devolvida com a anotação “mudou-se”, conforme o aviso de recebimento juntado no evento n.º 79.
Ocorre que compete às partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas ao local anteriormente indicado quando ausente essa comunicação, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.
Assim, encaminhada a correspondência ao endereço informado pela própria exequente, sem que tenha comunicado sua alteração, reputa-se eficaz a intimação de evento n.° 79.
A ausência de manifestação, somada à inércia anteriormente verificada, evidencia o desinteresse no prosseguimento da execução.
Nesse cenário, diante da ausência de bens penhoráveis e da falta de indicação de providência concreta para a satisfação do crédito, a hipótese se amolda ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção da execução quando inexistentes bens passíveis de penhora.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995.
Outrossim, fica autorizada, mediante requerimento da parte exequente e observados os requisitos do Enunciado n.º 76 do FONAJE, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
De outro lado, na hipótese de subsistir qualquer restrição de bens em desfavor da parte executada decorrente destes autos, inclusive aquelas lançadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud ou congêneres, deverá a Serventia adotar as providências necessárias à respectiva baixa e regularização.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ceres, datado eletronicamente.
Alessandro Manso e Silva
Juiz de Direito
(Assinado eletronicamente)
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