Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo de instrumento e negou a ele provimento. A embargante sustenta omissões e contradições, alegando a necessidade de prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indevida inversão do ônus da prova, exigência de prova negativa, manutenção indevida no polo passivo da execução apesar do reconhecimento de necessidade de dilação probatória para grupo econômico, e ausência de análise de julgados trabalhistas e atos constitutivos. A empresa requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para exclusão da execução, além do prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se houve omissão ou contradição em relação à distribuição do ônus da prova e à exigência de prova negativa; (iii) se existe contradição interna no julgado por reconhecer a necessidade de dilação probatória para grupo econômico e, ainda assim, manter a embargante no polo passivo da execução; (iv) se houve omissão na análise de julgados da Justiça do Trabalho acerca da natureza mercantil da relação entre as empresas; e (v) se o acórdão foi omisso na análise dos atos constitutivos da sociedade empresária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. Não há contradição interna no julgado, visto que a manutenção da embargante no polo passivo decorre da inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória, como a caracterização de grupo econômico.
5. As alegações de omissão sobre a necessidade de incidente de desconsideração, ônus da prova e decisões trabalhistas foram devidamente enfrentadas pela conclusão de inadequação da exceção de pré-executividade para extinguir a execução quando o vínculo de responsabilidade demanda instrução.
6. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses secundárias, desde que fundamente suficientemente seu convencimento.
7. Decisões da Justiça do Trabalho, por decorrerem de relações jurídicas e causas de pedir distintas, não geram eficácia vinculante na esfera cível nem suprimem a necessidade de instrução probatória.
8. A alegada omissão quanto aos atos constitutivos não se verifica, pois o acórdão registrou a ausência de documentação hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a inexistência de relação entre as empresas, sendo a juntada posterior de documentos em sede de embargos extemporânea.
9. O prequestionamento é suprido pela simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Teses de Julgamento: 1. Os embargos de declaração são via recursal de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito ou modificação do julgado por mero inconformismo. 2. A exceção de pré-executividade é meio defensivo restrito a matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano, sendo inadequada para arguições que demandem dilação probatória, como a caracterização de grupo econômico. 3. O julgador não é obrigado a analisar todas as teses secundárias, desde que fundamente seu convencimento de maneira suficiente. 4. Decisões da Justiça do Trabalho não vinculam a esfera cível em relações jurídicas com causas de pedir distintas, nem suprimem a necessidade de instrução probatória em processo executivo. 5. A juntada extemporânea de documentos nos embargos de declaração não configura omissão do julgado anterior."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível