Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À EXTENSÃO DO CONHECIMENTO RECURSAL. OMISSÃO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E AOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e negou-lhe provimento, em demanda de usucapião extraordinária com reconvenção reivindicatória. A parte embargante aponta contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo quanto à extensão do conhecimento recursal, além de omissões relativas à comprovação da posse qualificada, ao marco temporal da prescrição aquisitiva, à distribuição do ônus da prova e à apreciação dos pedidos subsidiários de revisão dos honorários advocatícios da reconvenção. Requer a integração do julgado, com efeitos infringentes, e o prequestionamento das normas suscitadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se existe contradição interna entre a fundamentação do acórdão, que admitiu integralmente a apelação, e o dispositivo, que consignou seu conhecimento parcial; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do marco temporal de dezembro de 2011, à comprovação da posse qualificada e à valoração dos elementos probatórios necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a distribuição do ônus da prova e a alegação de posse decorrente de atos de permissão ou tolerância; (iv) saber se houve omissão quanto aos pedidos subsidiários de afastamento da apreciação equitativa e de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção; e (v) saber se os vícios apontados justificam a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento das normas invocadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem constituir instrumento adequado à rediscussão de matérias já apreciadas, salvo quando a correção do vício exigir a modificação do resultado do julgamento. 2. A divergência entre a fundamentação do acórdão, que reconheceu o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade da apelação e examinou todas as matérias suscitadas, e o dispositivo, que registrou o conhecimento parcial do recurso, configura contradição interna passível de correção. A retificação para constar o conhecimento integral e o desprovimento da apelação não altera o resultado substancial do julgamento. 3. Não há omissão quanto à comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária com prazo reduzido, pois o acórdão examinou as imagens de satélite de dezembro de 2011, os documentos tributários e a prova testemunhal, considerados suficientes para demonstrar a posse contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, pelo período legal, associada à moradia habitual no imóvel. 4. A ausência de comprovantes de recolhimento tributário relativos a todo o período aquisitivo e as divergências cadastrais não afastam, por si sós, a posse qualificada, quando os demais elementos probatórios demonstram o exercício de atos próprios de domínio. 5. A alegação de posse decorrente de mera permissão ou tolerância foi expressamente afastada no acórdão, que reconheceu a exteriorização de atos inequívocos de proprietário e a ausência de comprovação de fato impeditivo do direito alegado, ônus atribuído à parte ré pelo art. 373, II, do CPC. A pretensão de revaloração das provas revela inconformismo com a conclusão adotada e não caracteriza omissão. 6. Configura-se omissão quanto à apreciação expressa do pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção. A integração do julgado, contudo, não autoriza a redução pretendida, pois a verba originária de R$ 2.000,00, diante do valor atribuído à reconvenção de R$ 19.383,89, mostra-se proporcional aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e adequada às circunstâncias da causa. Subsiste, igualmente, a majoração recursal para R$ 2.500,00, prevista no art. 85, § 11, do CPC. 7. O acolhimento dos embargos para sanar a contradição relativa à extensão do conhecimento recursal e suprir a omissão referente aos honorários advocatícios possui caráter exclusivamente integrativo, sem efeitos infringentes, pois não modifica o resultado substancial da apelação. 8. O prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas observa o disposto no art. 1.025 do CPC, que disciplina a inclusão dos elementos invocados pela parte embargante para essa finalidade, nas condições previstas no referido dispositivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição interna quanto à extensão do conhecimento da apelação, com retificação para constar seu conhecimento integral e desprovimento, e suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios da reconvenção, rejeitada a pretensão de redução.
Tese de julgamento: 1. A divergência entre a fundamentação que admite integralmente o recurso e o dispositivo que registra seu conhecimento parcial configura contradição interna sanável por embargos de declaração. 2. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente os elementos probatórios relativos à posse qualificada, ao prazo aquisitivo e à distribuição do ônus da prova, ainda que a conclusão contrarie o interesse da parte recorrente. 3. A ausência de apreciação expressa de pedido subsidiário de revisão dos honorários advocatícios configura omissão que deve ser suprida, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento quando a verba fixada se revela adequada aos parâmetros legais. 4. O acolhimento dos embargos de declaração para corrigir contradição interna e suprir omissão não implica efeitos infringentes quando preservado o resultado substancial do julgamento.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 219, 373, II, 1.022, 1.023 e 1.025.