Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDEZ. SUSPENSÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento visava afastar a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença individual, este decorrente de título judicial formado em Ação Civil Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o cumprimento individual de sentença coletiva pode prosseguir sem prévia liquidação do título, quando a controvérsia extravasa simples cálculos aritméticos; (ii) verificar a suficiência da planilha apresentada na ação coletiva para demonstrar a legitimidade individual e a liquidez do crédito; (iii) analisar se a multiplicidade de execuções individuais pode acarretar distorções e duplicidade de pagamentos, justificando suspensão; e (iv) verificar a pertinência da suspensão do cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento individual de sentença oriunda de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos não se confunde com o cumprimento de sentença comum, exigindo a individualização da situação de cada beneficiário e a verificação de sua titularidade e da extensão econômica do direito reconhecido. 4. Não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais dela decorrentes. 5. A mera possibilidade abstrata de cobrança em duplicidade, sem demonstração concreta, não constitui fundamento suficiente para obstar o regular prosseguimento das execuções individuais. 6. A invocação de precedente com o mesmo número do recurso em julgamento não ampara a pretensão recursal. A possibilidade de adoção de medidas executivas inerentes ao cumprimento de sentença não configura, por si só, risco de dano grave ou de difícil reparação para fins de atribuição de efeito suspensivo.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: 1. O cumprimento individual de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos demanda a individualização da situação jurídica de cada credor, não se equiparando ao cumprimento de sentença comum. 2. Não há prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva para processar e julgar as execuções individuais dela decorrentes. 3. A alegação de risco de duplicidade de pagamentos em execuções individuais, sem demonstração concreta, não é suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. A mera possibilidade de adoção de medidas executivas não configura risco de dano grave ou de difícil reparação para fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível