Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material e o descumprimento da transação acarretará na continuidade da persecução penal, ficando, desde já, ciente de que não haverá audiência de justificação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, conforme disposição do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.
Intime-se o beneficiário pessoalmente para cumprir a condição acordada.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PIRENÓPOLIS
2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da Juíza
Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000
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Processo n.: 5247170-72.2026.8.09.0126
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Réu: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAIS
DECISÃO
O Ministério Público do Estado de Goiás e a investigada JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAIS realizaram acordo de não persecução penal, nos termos do evento 55.
DECIDO.
Infere-se dos autos que a indiciada foi beneficiada com o acordo de não-persecução penal proposto pelo Ministério Público, com o qual concordou voluntariamente.
As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do indiciado.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material e o descumprimento da transação acarretará na continuidade da persecução penal, ficando, desde já, ciente de que não haverá audiência de justificação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, conforme disposição do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.
Intime-se o beneficiário pessoalmente para cumprir a condição acordada.
Foi concedido o prazo de 40 dias para cumprimento da obrigação.
Sendo assim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 40 dias.
Ressalto que fica dispensada a formação de autos no juízo da execução penal, levando em conta o curto prazo para o cumprimento da condição acordada, atendendo, ainda, ao princípio da economia processual.
Intime-se o Ministério Público do teor desta decisão.
Demonstrado o cumprimento da condição ou decorrido o prazo indicado no acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.
Após, à conclusão para deliberação pertinente.
Sem prejuízo, proceda-se à evolução da classe processual, fazendo contar “Acordo de Não Persecução Penal”.
Intimem-se. Cumpra-se.
Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.
MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO
Juíza de Direito
