Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação.
03. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE.
04. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
05. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
06. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE JANDAIA
Autos n°: 5709484-97.2026.8.09.0090
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
01. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
02. Inicialmente, ressalto que, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, a ausência da parte autora em qualquer das audiências designadas implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso em tela, embora devidamente intimada, a pessoa jurídica demandante não foi representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente na audiência de conciliação (mov. 18), o que equivale ao seu não comparecimento no ato e acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
Nesse sentido, a necessidade de representação da pessoa jurídica autora pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente nas audiências e a configuração da causa de extinção do processo diante da inobservância da mencionada exigência são corroboradas pelo teor do Enunciado 141 do FONAJE e por julgado proferido pela 4ª Turma Recursal do TJ-GO. Confira-se:
EMENTA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENUNCIADO 141. FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, sob o fundamento de que o autor, pessoa jurídica, se fez representar por preposto na audiência de conciliação. 2. Conforme art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais é obrigatório o comparecimento pessoal das partes em audiência.3. De igual modo, o Enunciado 141, do Fonaje dispõe que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras da demanda, deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo com fundamento na deficiência de representação da pessoa jurídica em audiência.4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5711763-63.2022.8.09.0133, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)
O(a) advogado(a) da parte autora possuía poderes gerais para o foro, conforme procuração juntada aos autos, compreendendo, dentre as faculdades inerentes ao mandato, o recebimento de intimações, independentemente de previsão expressa nesse sentido, dispensando-se, portanto, a intimação pessoal.
Outrossim, a extinção do processo decorrente da desídia da parte autora conduz à sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
Sendo assim, não sendo hipótese do §2º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, diante da ausência de comprovação de força maior para o não comparecimento à audiência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação.
03. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE.
04. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
05. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe.
Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Laís Fiori Lopes Rodrigues
Juíza de Direito em Respondência
