Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE.
03. DEIXO de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
05. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE JANDAIA
Autos n°: 5337809-50.2026.8.09.0090
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
01. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
02. Inicialmente, ressalto que o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável também às execuções de título judicial por força do Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), dispõe que a inexistência de bens passíveis de penhora implica imediata extinção da execução.
Na esteira desse raciocínio, incumbe à parte exequente localizar e indicar, de forma expressa, bens passíveis de penhora, não sendo suficiente o mero pedido de renovação de diligências anteriormente realizadas e infrutíferas – salvo se justificável pelo decurso do tempo, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus que compete ao credor.
No caso dos presentes autos, embora regularmente intimada para que indicasse bens passíveis de penhora (mov. 28), a parte exequente manifestou pelo arquivamento (mov. 31). Contudo, inexiste previsão legal para a suspensão da execução, inclusive porque violaria o princípio da celeridade processual que orienta o rito dos Juizados Especiais.
Ademais, ressalto ser dispensável a prévia intimação pessoal da parte exequente para a extinção do processo, na forma do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE.
03. DEIXO de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.
05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
06. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, nos termos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, mantendo-se, ademais, o nome da parte executada na autuação dos autos no sistema PROJUDI, na forma do art. 314.
07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe.
Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Laís Fiori Lopes Rodrigues
Juíza de Direito em Respondência
