TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5583627-41.2026.8.09.0090

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Autos n°: 5583627-41.2026.8.09.0090 SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Inicialmente, ressalto que o art. 20 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que o não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ressalvada a hipótese de o conjunto fático-probatório dos autos conduzir a conclusão diversa. No caso dos presentes autos, embora regularmente citada (mov. 26), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco comprovou que a ausência decorreu de motivo de força maior (mov. 27), razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) direciona-se no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas sim, relativa, e, portanto, não enseja a procedência automática da pretensão da parte autora. Ocorre que, no presente caso, não há provas que afastem a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Por oportuno, a parte autora demonstrou cabalmente pela prova documental o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. A prova documental produzida pela parte autora comprova a existência de duas notas promissórias devidamente assinadas pela parte ré, no valor total de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), conforme se infere dos documentos anexados ao mov. 01, doc. 04. Nesse contexto, considerando os efeitos da revelia, não há elementos que permitam concluir pelo adimplemento ou pela extinção da obrigação consubstanciada no(s) cheque(s), ônus probatório que incumbia à parte ré, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Assim, inexistindo qualquer prova apta a infirmar o alegado inadimplemento deduzido na inicial, impõe-se o reconhecimento da existência e exigibilidade do débito. Portanto, diante da prova documental e dos efeitos da revelia, merece prosperar a pretensão nos moldes delineados na presente ação de cobrança. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), a qual deverá ser atualizada monetariamente pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do inadimplemento, e acrescida de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, §1º, do CC, incidentes a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada, nos termos do Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, façam os autos conclusos para análise no classificador “DECISÃO – RECURSO INOMINADO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE o(a) embargado(a) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Rodrigues Juíza de Direito em Respondência