Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo o parcelamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.
4. Deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte que demonstrar incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de hipossuficiência econômica, cabendo ao requerente demonstrar que os encargos processuais comprometem sua subsistência. 2. Deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte que demonstrar incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo, ainda que de forma parcelada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt 5184894-27.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 08/08/2022, DJe 08/08/2022.