TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5564736-96.2026.8.09.0178

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juizado Especial Cível de Maurilândia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo: 5564736-96.2026.8.09.0178 Polo ativo: Fellipe Hermanni Martins Miranda Polo passivo: Latam Airlines Group S/a SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Fellipe Hermanni Martins Miranda e Kelbia Fernandes Mendes em desfavor de Latam Airlines Group S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Os autores narram que adquiriram passagens para o itinerário Goiânia/GO - São Paulo/SP - Milão/Itália. Alegam que o atraso do primeiro trecho ocasionou a perda da conexão internacional originalmente contratada e a reacomodação em voo com conexão adicional em Madrid/Espanha, resultando em chegada ao destino final aproximadamente 7 (sete) horas após o horário inicialmente previsto (mov. 01). A requerida apresentou contestação, sustentando a incidência da Convenção de Montreal, a inexistência de dano moral indenizável e que a alteração decorreu de readequação da malha aérea (mov. 22). Após réplica, as partes informaram não possuir outras provas a produzir (movs. 40 e 41). Na decisão de mov. 43, foi afastada a suspensão vinculada ao Tema 1.417 do STF, determinou-se a inversão do ônus da prova e oportunizada à ré a demonstração da causa concreta da alteração do voo. A requerida se manifestou no mov. 50. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes informaram não possuir outras provas a produzir (movs. 40 e 41' e a matéria controvertida é eminentemente de direito e fático-documental. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Quanto à oposição parcial da requerida ao Juízo 100% Digital, a questão resta prejudicada, pois não houve designação de audiência ou prática de ato que exigisse a adoção do referido regime. A pretensão deduzida é exclusivamente de reparação por danos morais decorrentes da falha no transporte aéreo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das regras internacionais aplicáveis ao transporte aéreo, pois a limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não afasta a tutela indenizatória extrapatrimonial disciplinada pela legislação consumerista1. A inversão do ônus da prova já foi deferida na decisão de mov. 43, diante da verossimilhança das alegações e da maior facilidade técnica da requerida para demonstrar a causa concreta da alteração do voo. Cabia, portanto, à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, sem prejuízo da prova mínima do fato constitutivo, já produzida mediante os documentos de mov. 01. Os documentos juntados pelos autores demonstram o itinerário originalmente contratado, com chegada prevista a Milão às 10h15min de 01/08/2024, e a posterior reacomodação, que acrescentou conexão em Madrid e resultou em chegada às 17h15min do mesmo dia (mov. 01, arquivos n. 06 e 09). A requerida, embora intimada especificamente para demonstrar o fato excepcional que teria ocasionado a alteração, não apresentou elemento técnico ou documental apto a evidenciar restrição meteorológica, indisponibilidade aeroportuária, determinação de autoridade pública ou outra causa externa inevitável. Sua alegação de readequação da malha aérea é genérica e, ademais, a manifestação de mov. 50 faz referência a período diverso daquele discutido nestes autos, relativo à viagem realizada em julho e agosto de 2024. Tampouco socorre a requerida a exigência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a reparação extrapatrimonial dependa da demonstração de prejuízo efetivo, este pode ser extraído das circunstâncias concretamente comprovadas. A perda da conexão internacional, a inclusão de escala não contratada e o atraso de aproximadamente 7 (sete) horas na chegada ao destino final evidenciam abalo que supera o mero dissabor. A reestruturação ou readequação da malha aérea constitui risco inerente à atividade empresarial e, desacompanhada de prova concreta de causa externa, não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora2. A orientação do TJGO é no sentido de que, embora o simples atraso não gere automaticamente dano moral, a perda de conexão, a demora relevante na chegada ao destino e a ausência de justificativa idônea configuram circunstâncias excepcionais aptas a ensejar reparação3. No caso, o atraso de aproximadamente 7 (sete) horas no destino final, a perda da conexão internacional originalmente contratada e a imposição de nova escala em Madrid extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação foi agravada pelo fato de os autores viajarem acompanhados de filha menor, embora esta não integre o polo ativo da demanda. I.1. Dos danos morais Em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz4. Com efeito, na primeira etapa da análise, considerada a natureza do bem jurídico atingido e as circunstâncias concretas do caso, observa-se que a jurisprudência do TJGO, em situações envolvendo transporte aéreo, perda de conexão, reacomodação em itinerário diverso e atraso relevante na chegada ao destino final, tem fixado indenizações por danos morais em valores variados, conforme a extensão do transtorno experimentado. No caso, os autores adquiriram passagens para o itinerário Goiânia/GO - São Paulo/SP - Milão/Itália. O atraso ocorrido no primeiro trecho ocasionou a perda da conexão internacional originalmente contratada, impondo-lhes reacomodação em voo com conexão adicional em Madrid/Espanha e atraso aproximado de 7 (sete) horas na chegada ao destino final. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor, pois alteraram substancialmente o itinerário contratado e prolongaram a viagem além do tempo originalmente previsto. Em situação semelhante, o TJGO reconheceu o dano moral em razão da perda de conexão e do atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino final, especialmente diante da ausência de justificativa comprovada pela companhia aérea5. No mesmo sentido, a 1ª Turma Recursal reconheceu a configuração do dano moral em caso de atraso superior a oito horas, perda de conexão e reacomodação em itinerário diverso, destacando a ausência de justificativa documental adequada6. Em segunda análise, considerando que não há elementos específicos que justifiquem a majoração ou a redução da verba, tais como perda de compromisso comprovadamente relevante, pernoite forçado, ausência absoluta de assistência material ou prejuízo extraordinário, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ou resultar em reprimenda inexpressiva. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para Fellipe Hermanni Martins Miranda e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para Kelbia Fernandes Mendes. Sobre cada indenização incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar desta sentença, e juros de mora legais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 4317/2026) 3 1 "Ementa: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)" 2 "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: [...] No presente caso, a própria recorrente alega que a alteração do voo se deu por “readequação de malha aérea”. Tal fato classifica-se como fortuito interno, pois é inerente ao risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Não se trata de evento imprevisível e externo que justifique a aplicação da tese. Realizado o distinguishing (distinção), é inaplicável a ordem de sobrestamento, devendo o feito prosseguir, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade só é afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior. 7. A tese recursal de que a alteração do voo ocorreu por necessidade de “readequação da malha aérea” não configura excludente de responsabilidade. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial de transporte aéreo. Problemas operacionais, logísticos ou de reestruturação de voos não se equiparam a eventos imprevisíveis e inevitáveis capazes de romper o nexo de causalidade. 8. No que tange ao dano moral, este restou devidamente configurado. Embora o simples atraso de voo possa, em certas situações, ser enquadrado como mero aborrecimento, o caso dos autos revela circunstâncias que extrapolam a normalidade. É incontroverso que o autor chegou ao seu destino final com mais de seis horas de atraso, teve seu itinerário original modificado com a inclusão de uma nova e imprevista conexão, além de ter suportado um longo período de espera no aeroporto, com informações desencontradas. Essa situação gera angústia, desconforto e frustração que ultrapassam o dissabor cotidiano, configurando ofensa a direitos da personalidade, como a tranquilidade e a dignidade do consumidor, além de caracterizar a perda do tempo útil. 9. Por fim, o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia é suficiente para compensar o abalo sofrido pelo recorrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, cumpre a função pedagógica e punitiva, desestimulando a reiteração da conduta falha pela empresa recorrente. O montante está em conformidade com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás em casos análogos. Portanto, a manutenção do valor arbitrado na origem é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 12. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50476462820268090051, Relator: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2026, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)" 3 "EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM ANÁLISE [...] 12. A readequação da malha aérea, assim como problemas operacionais, técnicos ou logísticos, constitui fortuito interno, ou seja, evento inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Não se trata de força maior ou caso fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. 13. Além disso, a companhia aérea não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, seja autorização de órgão regulador, relatório técnico ou escala de tripulação. 14. O contrato de transporte aéreo envolve obrigação de resultado, comprometendo-se a companhia a transportar o passageiro são e salvo ao destino, no horário contratado. O descumprimento dessa obrigação configura inadimplemento contratual. 15. É incontroverso nos autos o atraso de 8 horas no itinerário contratado, com perda de conexão para o destino final e reacomodação apenas no dia seguinte, com permanência de 12 horas no aeroporto de origem, alteração do itinerário, perda de um dia de férias programadas e impossibilidade de cumprir a agenda planejada. Tais fatos caracterizam falha moderada a grave na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar. 16. A recorrente invoca o art. 251-A do CBA, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo. Tal dispositivo, todavia, não afasta a aplicação do CDC, até porque a previsão normativa de, em todo caso, ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal que eleva a proteção e defesa consumidor a direito fundamental. 17. Em casos de atraso excessivo, existência do dano decorre das circunstâncias fáticas aferidas concretamente no caso, sendo desnecessária prova adicional para caracterização do dano, sob pena de inviabilizar a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. 18. No que se refere ao quantum indenizatório, o e. TJGO sumulou o entendimento de que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Enunciado 32). 19. Na situação em apreço, o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 4.000,00 para cada autor) é proporcional ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa ou valor irrisório que desestimule a repetição da conduta violadora de direitos do consumidor. DISPOSITIVO: 20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 21. Condeno a ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 22. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 57394843720258090051, Relator: LEONARDO APRÍGIO CHAVES, Data de Julgamento: 13/02/2026, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)" Grifei 4 e 6 "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)" 5 "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A parte autora comprovou a aquisição de passagem aéreas, o cancelamento do voo, a perda da conexão e o consequente atraso de aproximadamente 09 (nove) horas até a chegada ao destino final, circunstâncias que evidenciam a inquestionável falha na prestação de serviços por parte da apelante e o nexo causal. 2. Embora a companhia aérea tenha alegado que o atraso do voo se deu em razão de condições meteorológicas desfavoráveis, deixou de apresentar a documentação comprobatória contundente de sua alegação, devendo, portanto, suportar o ônus probatório que lhe impõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar sequer em dano moral in re ipsa, pois, no caso concreto, o cancelamento do voo resultou na perda da conexão e no atraso de aproximadamente 09 horas para que o autor chegasse ao seu destino final, de modo que as circunstâncias e transtornos ultrapassaram a esfera do mero dissabor, ensejando, por consequência, o dever de indenizar. 4. Levando-se em consideração os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, considero que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrados pela sentenciante, mostra-se razoável e proporcional, revelando-se adequado à repreensão da conduta da ré (companhia aérea), sem resultar em enriquecimento da vítima (passageiro), possuindo também efeito pedagógico, devendo, portanto, ser mantido. 5. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5017671-15.2023.8.09.0067 GOIATUBA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (01/04/2024) DJ)"