Ementa
Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.
Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.
Transitada em julgado, adote a UPJ as seguintes providências de praxe:
a) Proceda-se ao cancelamento da distribuição e baixa do processo no sistema;
b) Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Inteiro teor
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz
Processo nº:5535372-72.2026.8.09.0051
Exequente(s): Antonio Freitas Do Nascimento
Executado(s): Cooperativa Mista Roma
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Trata-se de cumprimento individual de sentença, partes devidamente qualificadas.
Conforme decisão proferida no evento 23, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, tendo sido determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou comprovação do recolhimento devido (evento 25).
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.
No caso, embora regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial.
Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.
Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.
Transitada em julgado, adote a UPJ as seguintes providências de praxe:
a) Proceda-se ao cancelamento da distribuição e baixa do processo no sistema;
b) Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
PAULO ROBERTO PALUDO
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário nº 2.104/2026)
