TJGO, Cumprimento de Sentença 5077620-86.2021.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz 8 Processo nº:5077620-86.2021.8.09.0051 Exequente(s): Pinauto Executado(s): Marcos da Silva Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais promovido por Renato Mulser, OAB/GO 33.497, patrono da Pinheiros Automóveis Ltda. — Pinauto, em face de Marcos da Silva Alves, no qual foi apresentado acordo no valor de R$ 5.000,00, com declaração de pagamento integral e quitação do crédito (mov. 275). A Pinauto manifestou concordância com o acordo e confirmou o pagamento, requerendo a extinção do feito e o cancelamento das eventuais constrições (mov. 278). É o relatório. Decido. A composição versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, tendo sido expressamente declarados o cumprimento integral da obrigação e a quitação do crédito executado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no mov. 275, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Certifique a UPJ a existência de medidas constritivas, penhoras, bloqueios ou restrições decorrentes deste cumprimento em desfavor de Marcos da Silva Alves e, constatadas, proceda ao respectivo levantamento ou cancelamento. Custas finais eventualmente devidas ao Estado pelo executado, observada a responsabilidade estabelecida no título judicial. Se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para apuração e, posteriormente, intime-se o executado para recolhimento no prazo de 5 dias úteis. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações pertinentes, inclusive quanto às custas eventualmente pendentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PAULO ROBERTO PALUDO Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2.104/2026)