Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / [email protected] Processo: 5102141-08.2024.8.09.0143 Polo ativo: GYEFFERSON WINDER RIBEIRO NETTO Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GYEFFERSON WINDER RIBEIRO NETO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos. Expediu-se ofício de requisição de pequeno valor em favor do exequente (mov. 33). Certificou-se o decurso do prazo sem que as partes apresentassem impugnação ao ofício requisitório (mov. 38). A Central Estadual de Alvarás certificou a efetivação da reserva financeira vinculada à conta judicial (mov. 39). Certificou-se o encaminhamento da ordem de pagamento à instituição financeira (mov. 40). Foram juntados aos autos a guia de retenção previdenciária devidamente recolhida, o comprovante de pagamento da requisição de pequeno valor e a certidão de quitação da dívida (mov. 41 e 46). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a quitação do débito ou requerer o que entendesse de direito (mov. 51). Em resposta, informou o recebimento integral do crédito e requereu a extinção da execução (mov. 54). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; ou ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se que a finalidade do cumprimento de sentença foi integralmente alcançada com o pagamento do débito, inexistindo outras providências judiciais a serem adotadas. Assim, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Guimarães de Morais Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.853/2026) EMS
