Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / [email protected] Processo: 5198824-44.2023.8.09.0143 Polo ativo: WILMA APARECIDA DE QUEIROZ Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WILMA APARECIDA DE QUEIROZ em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos. Recebeu-se o cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução no prazo de 30 dias e ordenou-se o posterior envio dos autos à contadoria judicial (mov. 29). Foi expedido o ofício de requisição de pequeno valor no montante global homologado de R$ 6.796,66, com a reserva dos honorários contratuais (mov. 46). Decorrido o prazo sem impugnação ao ofício requisitório (mov. 51), a Central Estadual de Alvarás certificou a efetivação da reserva financeira no Sistema Integrado Financeiro (mov. 52), com subsequente envio da ordem de pagamento à instituição bancária (mov. 53). Foram juntados aos autos os comprovantes bancários e a certidão de quitação integral da requisição de pequeno valor (mov. 54). A exequente foi intimada para se manifestar sobre a quitação da obrigação (mov. 60/62), quedou-se inerte (mov. 63). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; ou ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se que a finalidade do cumprimento de sentença foi integralmente alcançada com o pagamento do débito, inexistindo outras providências judiciais a serem adotadas. Assim, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Guimarães de Morais Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.853/2026) EMS
