Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 32 DO TJGO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO – JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA AUTORA. DECORRÊNCIA LEGAL E LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA.