Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de São Miguel do Araguaia
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal - SEEU e Juizado Criminal)
Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000
(62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / [email protected]
Processo: 5573918-17.2026.8.09.0143
Polo ativo: TEREZA DE JESUS BRANDÃO
Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
SENTENÇA
Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) – IDOSO ajuizada por TERESA DE JESUS BRANDÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos.
A parte autora afirma que, embora idosa, não dispõe de meios para prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Requer a concessão do benefício de prestação continuada previsto na legislação assistencial, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/07/2025, sob o NB 7240060480.
A inicial foi instruída com documentos, tendo sido recebida pela decisão de mov. 5, que deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, determinou a realização de estudo socioeconômico e, após sua juntada, a citação do INSS.
O estudo socioeconômico foi juntado aos autos no mov. 12. Segundo a avaliação realizada, a autora reside com o filho João Batista Lopes Brandão e a companheira dele, Eunice Coutinho Guimarães, totalizando três integrantes no núcleo familiar. O grupo reside em imóvel cedido pelo empregador do filho, de construção simples e parcialmente inacabada, guarnecido com os bens essenciais.
O estudo registrou que a autora não possui renda própria, depende dos cuidados de terceiros e é mantida com auxílio dos filhos. A renda familiar informada é composta pelo salário do filho, no valor mensal de R$ 1.500,00, e por benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Também foram registradas despesas mensais aproximadas de R$ 1.100,00 e contribuição mensal de R$ 200,00 prestada pela filha Marilene Lopes Brandão para auxiliar nas despesas familiares e médicas. Ao final, a assistente social concluiu pela existência de vulnerabilidade socioeconômica e pela necessidade de auxílio para a subsistência da autora.
O INSS apresentou contestações nos movs. 18 e 22. Preliminarmente, requereu a adoção do rito previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e, no mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à renda e à vulnerabilidade do grupo familiar. Requereu a improcedência do pedido e a observância dos critérios legais quanto aos consectários.
A parte autora apresentou manifestação sobre o estudo socioeconômico no mov. 26 e réplica às contestações no mov. 27, impugnando os argumentos do INSS e reiterando os pedidos iniciais.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
I. Do julgamento antecipado do mérito
A controvérsia é predominantemente documental e socioeconômica. O estudo social foi realizado, juntado aos autos e submetido ao contraditório, não havendo requerimento de prova adicional capaz de alterar o quadro probatório. É cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
II. Da alegação de aplicação do rito do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991
A preliminar não merece acolhimento.
O art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 disciplina os litígios relativos a benefícios por incapacidade e às controvérsias fundadas em ato praticado pela perícia médica federal.
A presente demanda, contudo, tem por objeto benefício assistencial à pessoa idosa. A causa de pedir está fundada na idade mínima e na ausência de meios de prover a própria manutenção, aferida mediante prova documental e estudo socioeconômico, e não na existência de incapacidade laboral ou de divergência com perícia médica administrativa.
A condição etária é comprovada por documento de identidade, CNIS e documentação administrativa, enquanto a situação socioeconômica foi examinada por estudo social realizado no curso do processo. Não há, assim, perícia médica judicial prévia a ser exigida como condição para a defesa ou para o prosseguimento do feito.
Rejeito, portanto, a preliminar.
III. Dos requisitos do benefício assistencial ao idoso
O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993 garante benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O artigo também disciplina a composição do grupo familiar e a apuração da renda, além de admitir outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020).
Para concessão do benefício assistencial ao idoso, exige-se a demonstração concomitante de dois requisitos:
Critério etário: idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
Critério socioeconômico: incapacidade de promover a própria subsistência ou tê-la provida pelo núcleo familiar (vulnerabilidade/miserabilidade)
Os documentos juntados no mov. 1, arq. 4, demonstram que a autora nasceu em 06/06/1954 e contava com 71 (setenta e um) anos de idade na data do requerimento administrativo, formulado em 22/07/2025.
Está, portanto, comprovado o preenchimento do requisito etário.
IV. Da vulnerabilidade socioeconômica e da comprovação da renda familiar
O estudo socioeconômico (mov. 12) constitui elemento central para a aferição da realidade vivenciada pela parte autora. A prova produzida demonstra que Teresa de Jesus Brandão não possui renda própria, depende de cuidados de terceiros, reside em imóvel cedido e simples e necessita do auxílio de seus filhos para despesas básicas, médicas e de subsistência.
O grupo familiar identificado no estudo é composto pela autora, por seu filho e pela companheira dele. A renda mensal informada corresponde a R$ 1.500,00, provenientes do trabalho do filho, acrescida de R$ 600,00 pagos pelo Programa Bolsa Família. Ainda que se considere a renda bruta informada para visualizar a realidade econômica do núcleo, a renda per capita resultante é de R$ 700,00, e o conjunto probatório revela que os recursos são absorvidos por despesas essenciais, além de contar a autora com auxílio eventual de outros familiares.
A análise não pode ser reduzida a uma operação aritmética dissociada das condições concretas de moradia, saúde, dependência e subsistência. O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 expressamente admite outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, e o benefício de transferência de renda possui natureza assistencial, não podendo ser utilizado, isoladamente, para afastar a situação de desamparo demonstrada no estudo social.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 567985 MT, reconheceu, em repercussão geral, que o critério de renda previsto na LOAS não constitui forma única e obrigatória de demonstração da miserabilidade, diante da necessidade de avaliação da realidade socioeconômica concreta do idoso ou da pessoa com deficiência.
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF - RE: 567985 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2013)
A orientação foi igualmente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1112557 MG 2009/0040999-9, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao admitir a demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita ultrapassar o parâmetro objetivo, destacando que a renda é apenas um elemento de aferição da necessidade.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 1112557 MG 2009/0040999-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009 RSTJ vol. 217 p. 963)
Em aplicação concreta dessa orientação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu que estudo social pode comprovar a vulnerabilidade mesmo quando há renda proveniente de trabalho de familiar e Bolsa Família, assentando que a situação deve ser examinada a partir das circunstâncias concretas do núcleo familiar.
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADUNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. […] 5. O laudo social (fls. 84) demonstrou que o núcleo familiar era composto pela autora, seu filho (40 anos), a nora (19 anos) e o filho da nora (menor, 02 anos). A renda familiar é proveniente de trabalho como diarista do filho, que aufere R$ 600,00 mensais e de Bolsa Família, no valor de R$ 400,00, cuja a nora da autora é beneficiária. Vivem em casa própria, simples, sem reboco e acabamentos, com pouca mobília. Vulnerabilidade social constatada. […] 11. Apelação do INSS desprovida.
(TRF-1 - (AC): 10234514220234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/08/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/08/2024 PAG PJe 06/08/2024 PAG)
As circunstâncias dos autos são compatíveis com essa orientação. O filho aufere salário modesto, e a moradia é cedida e precária. A autora, por sua vez, não possui renda própria, depende integralmente do auxílio familiar e necessita de cuidados de terceiros. Nesse contexto, a renda apurada não traduz disponibilidade econômica suficiente para garantir sua manutenção digna, sobretudo diante das despesas essenciais e médicas registradas no estudo.
Assim, comprovados o requisito etário e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, é devida a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.
Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao idoso, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 22/07/2025), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2025).
CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).
Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.
Nas demandas previdenciárias, dispensa-se a remessa necessária quando o valor da condenação puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, com base nos critérios definidos na sentença, e for possível concluir que o montante não excederá o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.735.097/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma; STJ, AREsp n. 1.712.101/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; e STJ, AgInt no REsp n. 1.864.360/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma).
Da interposição de apelação
Interposta apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (CPC, art. 1.010, §2°).
Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.
O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto arquivem-se os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.
Do cumprimento de sentença
Transitada em julgado:
a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;
b) Após a certificação, evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;
c) Informada a não implantação do benefício, determino a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.
d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).
f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.
g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.
Intime-se. Cumpra-se.
São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado digitalmente.
EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n. 2.853/2026)
EMS
