TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5477953-23.2026.8.09.0107

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: [email protected] Processo n. 5477953-23.2026.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS FLORENTINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ambos qualificados nos autos. Intimado sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 37, o executado manifestou concordância (mov. 41). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 37. Diante da inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 37 e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ocorrer em nome da parte exequente, titular do crédito principal, ressalvando-se que, oportunamente, poderá ser expedido alvará em nome do(a) advogado(a) constituído(a), desde que presentes os requisitos legais. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive quando da informação de pagamento. Juntada a comprovação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios e requerimento expresso de abatimento dos honorários contratuais (se for o caso), EXPEÇA-SE alvará específico em favor do(a) advogado(a), referente ao valor descontado do montante principal da parte exequente. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Apresentada anuência ou decorrido o prazo, desde logo JULGO EXTINTA a execução e determino o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito