Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
NATHALIA AYAKO MITSUEDA MIZOBATA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Curitiba/PR – Goiânia/GO, com conexão em Viracopos/SP, com embarque previsto para as 20h40 do dia 22/04/2024 e conexão às 22h30 da mesma data. Contudo, em razão do atraso do primeiro voo, perdeu a conexão originalmente contratada. Sustenta que permaneceu por horas no aeroporto sem receber informações claras sobre a solução do problema, sendo posteriormente reacomodada em voo com embarque previsto apenas para as 17h30 do dia 23/04/2024, o que representou aproximadamente 19 horas de atraso em relação ao horário originalmente previsto para a conexão. Alega que a situação ocasionou prejuízos à sua rotina profissional, uma vez que perdeu um dia de trabalho, além de ter enfrentado prolongado período de espera, insegurança e desgaste emocional decorrentes da falta de assistência e informações adequadas. Diante disso, sustenta que os transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, razão pela qual requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais.
A parte requerida, em sua defesa, alega preliminarmente pela prescrição bienal da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao argumento de que os fatos ocorreram em 22/04/2024, enquanto a ação somente foi ajuizada em 23/09/2026, após o transcurso do prazo de dois anos. No mérito, sustenta que o atraso decorreu da necessidade de reparos extraordinários na aeronave, realizados em observância aos protocolos de segurança, e que, em razão da intercorrência, a autora perdeu a conexão originalmente contratada. Afirma que prestou a devida assistência material, inclusive mediante fornecimento de hospedagem, e promoveu a reacomodação da passageira no primeiro voo disponível, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Defende, ainda, que o atraso, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não teria ocorrido no caso concreto. Por fim, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.
Em impugnação à contestação, a parte autora rebate os argumentos da defesa e reitera pelos pedidos da inicial.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Inicialmente, esclareço que o Código Brasileiro de Aeronáutica disciplina os aspectos da aviação civil e aeronáutica em nosso território. Todavia, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumerista, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, fora devida a aplicação do ônus da prova.
A interação estabelecida entre a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviço, e a autora, na figura da consumidora, é emblematicamente consumerista. Dessa forma, a requerida se configura como fornecedora conforme artigo 3º do CDC, enquanto a autora enquadra-se na definição de consumidora estipulada no artigo 2º do mesmo código. Desse modo, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Reforçando tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação consumidor-fornecedor, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado. O Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP).
Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não merece acolhimento a prejudicial de mérito suscitada pela requerida.
Isso porque a controvérsia decorre de relação de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela companhia requerida, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, tratando-se de pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
Nesse sentido:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE EVENTO PESSOAL IRREPETÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, condenando a companhia aérea ao pagamento de danos materiais e morais em razão da impossibilidade de o passageiro comparecer a evento pessoal de caráter irrepetível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória; (ii) estabelecer a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; (iii) verificar a manutenção da condenação por danos materiais; e (iv) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo em relação de consumo aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor e não se desincumbe do ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade quando apresenta versões contraditórias sobre os fatos e não comprova culpa exclusiva da vítima. 5. Os danos materiais são devidos quando comprovados os gastos diretamente relacionados à falha na prestação do serviço. 6. O dano moral decorre das circunstâncias concretas do caso, caracterizadas pela perda de evento pessoal irrepetível em razão de falhas operacionais imputáveis à transportadora, circunstância que extrapola o mero dissabor. 7. A indenização por dano moral deve observar o método bifásico e refletir a efetiva extensão do dano, justificando-se sua majoração quando o valor fixado não corresponde às circunstâncias agravantes reconhecidas na fundamentação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da companhia aérea desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC às ações indenizatórias fundadas em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. 2. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas operacionais, salvo demonstração de causa excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC. 3. A perda de evento pessoal de caráter único e irrepetível, causada por falha na prestação do serviço, configura dano moral indenizável quando evidenciada lesão que supera o mero aborrecimento. 4. O quantum indenizatório deve guardar correspondência com a extensão concreta do dano, observadas as diretrizes do método bifásico.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II, e 27; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> 5ª Câmara Cível, 5599614-74.2025.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), publicado em 30/07/2026 16:18:57).
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
No mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.
Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem aérea junto à requerida para o trecho Curitiba/PR – Goiânia/GO, com conexão em Campinas/SP, tendo o primeiro embarque previsto para o dia 22/04/2024, às 20h40, e a conexão com destino a Goiânia programada para as 22h30 da mesma data.
Também restou incontroverso que, em razão do atraso do primeiro trecho, a autora perdeu a conexão originalmente contratada, sendo reacomodada em voo com embarque previsto apenas para as 17h30 do dia 23/04/2024, o que representou aproximadamente 19 (dezenove) horas de diferença em relação ao horário inicialmente previsto para a conexão.
Embora a requerida sustente que a intercorrência decorreu da necessidade de reparos extraordinários na aeronave, em observância aos protocolos de segurança, tais circunstâncias não afastam, por si sós, a responsabilidade pela adequada execução do contrato de transporte. Isso porque eventuais problemas técnicos e necessidades de manutenção da aeronave inserem-se, em regra, no âmbito dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea.
Cumpre destacar que de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio majoritário, o cancelamento/atraso de voo decorrente de motivos técnicos operacionais caracteriza a falha na prestação do serviço, consubstanciando-se em fortuito interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhias aéreas exercem no mercado de consumo.
Além disso, é dever da parte ré garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema proveniente de supostos motivos técnicos operacionais ou de readequação da malha aérea que provocam a alteração dos horários dos voos faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.
Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste consubstanciado na longa espera. São situações que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.
Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.
É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.
Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos suportados, sem ensejar enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e pelo seu silogismo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Jader Addad Abed Filho
Juiz Leigo
Autos nº: 5959632-51.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Nathalia Ayako Mitsueda Mizobata
Réu (s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
11 de novembro de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
