TJGO, Cumprimento de Sentença 5996575-47.2025.8.09.0069

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5996575-47.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Lindalva Gomes Da Silva, CPF/CNPJ nº 005.427.053-70 Requerido: C6 Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda., CPF/CNPJ nº 32.345.784/0001-86 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurada por LINDALVA GOMES DA SILVA em desfavor de C6 CTVM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., ambas qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a exclusão de apontamentos no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 acrescida de juros e correção, bem como ônus sucumbenciais, a exequente requereu o cumprimento definitivo do julgado (evento 44). Intimada para adimplemento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil (evento 48 e evento 54), a executada inicialmente não comprovou o pagamento, ensejando a incidência de multa de 10% e honorários de 10%, perfazendo o montante executado de R$ 8.827,75 (evento 59), o que motivou a remessa dos autos para atos de constrição eletrônica via sistema SISBAJUD na modalidade reiteração programada (evento 60). No evento 61, a executada compareceu aos autos noticiando o recolhimento integral do débito atualizado até outubro de 2026, mediante depósito judicial vinculado a este juízo no valor total de R$ 9.156,98 (guias nº 040482200012610269 e nº 040482200022610261). Diante disso, requereu o cancelamento urgente da ordem de penhora eletrônica, o desbloqueio de suas contas bancárias, a restituição de quantias eventualmente indisponibilizadas, a extinção do cumprimento de sentença em relação à obrigação pecuniária com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, e a habilitação de seu procurador (eventos 61 e 62). Instada a se manifestar, a exequente anuiu expressamente com o valor depositado de R$ 9.156,98, outorgando quitação exclusiva à obrigação de pagar quantia certa e requerendo a expedição de alvará judicial em nome de sua sociedade de advogados ou patrono titular. Concordou com o cancelamento da constrição eletrônica, mas pontuou que remanesce pendente o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa definitiva do relacionamento indevido junto ao CCS/BACEN, requerendo a intimação da ré para tal fim (evento 66). No evento 70, sobrevieram aos autos os recibos de protocolamento do SISBAJUD, acusando bloqueios eletrônicos efetivados nas contas da executada no Banco Santander (Brasil) S.A. e no Banco C6 S.A., no valor de R$ 8.827,75 em cada instituição, totalizando R$ 17.655,50 indisponibilizados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/GO 28.449) como patrono da executada C6 CTVM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., conforme procuração e substabelecimento acostados aos eventos 61 e 62. Proceda a Serventia ao cadastramento do profissional no sistema Projudi, observando-se que as futuras comunicações e intimações deverão ser dirigidas em seu nome, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Da Liberação dos Valores Bloqueados via SISBAJUD Compulsando os autos, constata-se que a executada realizou o depósito integral e voluntário da dívida exequenda no montante atualizado de R$ 9.156,98 (evento 61), valor este aceito sem ressalvas pela exequente (evento 66). Contudo, em razão da concomitância temporal da ordem judicial eletrônica anterior, o sistema SISBAJUD procedeu ao bloqueio de ativos financeiros nas contas da devedora, totalizando R$ 17.655,50 (evento 70), gerando evidente duplicidade constritiva e excesso manifesto de execução, o que afronta o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) e impõe a incidência do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido solvido o débito por meio do depósito judicial voluntário, faz-se imperioso o cancelamento imediato da rotina de repetição programada ("teimosinha") e a liberação de todo e qualquer valor constrito via SISBAJUD em favor da executada. Do Levantamento dos Valores Depositados Com relação ao montante depositado na conta judicial nº 4822.040.01507111-0 da Caixa Econômica Federal (Agência 4822), no total de R$ 9.156,98 (evento 61), a exequente concordou expressamente com a quitação pecuniária e indicou os dados bancários para transferência (evento 66). Verifica-se que o instrumento de mandato conferido pela autora ao seu advogado (evento 1, arquivo 6) outorga poderes especiais e expressos para receber, dar quitação e levantar quantias judiciais. Logo, nos moldes do artigo 906 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de alvará judicial ou comando de transferência eletrônica dos valores depositados, devidamente corrigidos pelo saldo da conta judicial, em favor do patrono da parte exequente. Da Extinção Quanto à Obrigação de Pagar O pagamento integral da quantia executada, devidamente acrescida da atualização, custas, honorários e encargos do artigo 523, § 1º, do CPC, aliado à expressa quitação outorgada pela credora, extingue a pretensão executiva de pagar quantia certa, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Da Obrigação de Fazer Pendente Por outro lado, o título executivo judicial consubstanciado no acórdão proferido no evento 36 impôs à instituição executada a obrigação de fazer consistente na exclusão do relacionamento bancário/financeiro fraudulento registrado em nome da autora perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN), bem como a respectiva baixa definitiva em seus sistemas internos. Trata-se de tutela específica pendente de comprovação nos autos. Portanto, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação da devedora para demonstrar o exato cumprimento da medida, sob pena de incidência de multa cominatória diária. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os requerimentos das partes e: A) DETERMINO o cadastramento imediato do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/GO 28.449) no sistema Projudi como patrono da executada, devendo as futuras publicações serem expedidas em seu nome, na forma do artigo 272 do CPC. B) DETERMINO o cancelamento imediato da ordem de penhora online na modalidade reiteração programada ("teimosinha") cadastrada no sistema SISBAJUD, bem como o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores indisponibilizados nas contas bancárias da executada no Banco Santander (Brasil) S.A. e no Banco C6 S.A. (evento 70), restituindo-se o saldo às contas de origem da executada, ante a satisfação da dívida por depósito judicial prévio. C) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária da quantia depositada na conta judicial (R$ 9.156,98), acrescida dos rendimentos legais da instituição financeira depositária (Agência 4822 da Caixa Econômica Federal), em favor do patrono da exequente, atendendo aos dados bancários fornecidos na petição do evento 66: Favorecido: GILMAR SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 69.282.726/0001-60 Instituição: Banco Santander (Brasil) S.A. (Código 033) Agência: 3444 Conta Corrente: 13.012020-0 (Subsidiariamente, em caso de inconsistência na conta da pessoa jurídica, transfira-se ao patrono Gilmar Junio Ferreira de Souza, CPF 030.060.441-69, OAB/GO 48.742, Banco Santander, Agência 0929, Conta Corrente 01016464-6, Chave Pix CPF: 030.060.441-69). D) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito e exclusivamente em relação à obrigação de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação integral do débito exequendo. E) INTIME-SE a executada C6 CTVM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na pessoa de seu patrono cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER determinada no título judicial (evento 36), consistente na baixa definitiva de registros internos da conta fraudulenta e na exclusão do relacionamento em nome da autora no CCS/BACEN, sob pena de fixação de multa diária (artigo 536, § 1º, e artigo 537 do CPC). Custas e despesas processuais já solvidas no montante depositado. Sem custas remanescentes. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias e tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab02