Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 19), com a adequação da multa por inadimplemento para 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995.
Em caso de descumprimento do acordo, fica autorizada a reativação dos autos, mediante requerimento da parte credora, para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa ora fixada, observados os pagamentos eventualmente realizados.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Processo nº: 5610378-08.2026.8.09.0012
Requerente(s): Rastreia Goias Ltda
Requerido(s): Valdenilto Pires Cortes De Sousa
SENTENÇA
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RASTREIA GOIÁS LTDA. em desfavor de VALDENILTO PIRES CORTES DE SOUSA, visando ao recebimento de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, no valor de R$ 521,25 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).
Após a citação do executado, as partes apresentaram acordo extrajudicial (mov. 19), requerendo sua homologação.
É o relatório. Decido.
A autocomposição constitui meio adequado de solução dos conflitos, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995.
No caso, as partes, capazes e devidamente representadas, ajustaram o pagamento do débito de R$ 521,25, dividido em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 260,62, com vencimento em 05/11/2026, e a segunda de R$ 260,63, com vencimento em 05/12/2026.
O ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo impedimento à sua homologação.
Todavia, quanto à cláusula penal prevista para o caso de inadimplemento, fixada em 20% sobre o valor total do acordo, entendo necessária sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação e o valor do débito.
Assim, reduzo a multa por inadimplemento para 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, nos termos do art. 413 do Código Civil, preservadas as demais condições ajustadas.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 19), com a adequação da multa por inadimplemento para 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995.
Em caso de descumprimento do acordo, fica autorizada a reativação dos autos, mediante requerimento da parte credora, para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa ora fixada, observados os pagamentos eventualmente realizados.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de reativação em caso de inadimplemento.
Aparecida de Goiânia, 12 de novembro de 2026.
THIAGO BRANDÃO BOGHI
Juiz de Direito
