Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil.
Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, diante do indeferimento da gratuidade da justiça.
Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás 2a Vara Cível Processo n. 5530483-15.2026.8.09.0168 Polo Ativo: Paulo Cesar de Vasconcelos Barbosa Polo Passivo: Brb - Banco De Brasilia Assunto: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado/ofício, dispensando-se a expedição de documento apartado para o cumprimento das determinações nela contidas, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c tutela provisória ajuizada por PAULO CESAR DE VASCONCELOS BARBOSA em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., já qualificados. A demanda foi inicialmente distribuída à Vara Cível do Riacho Fundo/DF, que declinou da competência em favor da Comarca de Águas Lindas de Goiás (Ev. 1). Foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, apresentar comprovante de residência, justificar o valor atribuído à causa e regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência, ambas desprovidas de assinatura, sob pena de indeferimento da petição inicial (Ev. 6). Regularmente intimada (Ev. 9), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Ev. 10)> Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e extratos bancários, a documentação não permite aferir suficientemente sua condição econômica, sobretudo diante dos créditos salariais identificados. Intimada especificamente para complementar a documentação financeira, a parte autora permaneceu inerte, não demonstrando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC. Quanto à regularidade processual, verifico que a parte autora deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial, especialmente no que se refere à regularização da representação processual, uma vez que a procuração apresentada não contém assinatura do outorgante. Também não foram atendidas as demais determinações relativas à comprovação do endereço e à justificativa do valor atribuído à causa. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o descumprimento da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial. Ademais, a ausência de regularização da representação processual, após oportunizada sua correção, atrai a incidência do art. 76, § 1º, I, do CPC. No caso, a parte autora foi regularmente intimada, com advertência expressa acerca das consequências da inércia, mas deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, independentemente de nova intimação pessoal, por não se tratar de abandono processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, adotem-se as providências relativas às custas processuais e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito
