Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
Gabinete da 4ª Vara Cível (Família e Sucessões)
Gabinete: (61) 3615-9619 - Gabinete Virtual (WhatsApp): (62) 3611-4831 - E-mail: [email protected]
Rua Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15, Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás – GO, CEP 72.876-311
PROCESSO: 5256101-58.2023.8.09.0162
AUTOR: GLAUTIDES BISPO DE SOUZA CPF/CNPJ: 708.169.211-72
RÉU: ODONTOPREV S.A CPF/CNPJ: 58.119.199/0001-51
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
2
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO e deverá ser impresso em, no mínimo, duas (02) vias, as quais conterão um conjunto de caracteres alfanuméricos que os identifiquem, denominado hash, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026).
Autorizo o(a) Analista Judiciário(a) titular desta Serventia Judicial, ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na Serventia Judicial desta unidade judiciária (Arts.76 e 77 - CNPFJ-CGJ/2026), a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026).
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GLAUTIDES BISPO DE SOUZA em face de ODONTOPREV S.A., LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos.
Narra a autora que aderiu, em 20 de julho de 2022, ao plano de saúde odontológico denominado "INTEGRALDOC R2IFLE PFIN 1 PNU90 D", com vigência a partir da contratação, pagamento mensal no importe de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos) e prazo de carência de noventa dias. Afirma que, a partir de agosto de 2022, passou a sofrer severas dores de dente e buscou atendimento odontológico para a realização de tratamento de canal perante clínicas credenciadas à operadora ré, especificamente ODONTO MASTER e ODONTO PLABE, as quais recusaram o atendimento ao argumento de ausência de cobertura para o plano contratado.
Sustenta que buscou solução administrativa por meio de protocolos internos, reclamação perante o PROCON e notificação extrajudicial, sem êxito. Em razão disso, afirma ter sofrido abalo moral e redução abrupta em sua renda mensal auferida como manicure autônoma, estimada anteriormente em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para compelir as promovidas a custearem todos os exames e tratamentos necessários com profissional de sua livre escolha.
No mérito, requereu a confirmação da tutela, a condenação das rés em obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento em clínica de escolha da autora, o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais desde 31 de outubro de 2022, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Instruiu a exordial com procuração e documentos.
Instada a comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 5), a demandante colacionou extratos bancários (mov. 7). A decisão de mov. 9 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela provisória de urgência por ausência de probabilidade do direito, dispensou a realização de audiência de conciliação inaugural e determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Citadas, as corrés LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação conjunta (mov. 13). Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que atuam como meras intermediárias da venda, cabendo a gestão assistencial com exclusividade à ODONTOPREV S.A.. Impugnaram o valor atribuído à causa, taxando-o de exorbitante.
No mérito, sustentaram a higidez das disposições contratuais, a força obrigatória dos contratos, a ausência de ato ilícito praticado pelas contestantes e o não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Aduziram a inocorrência de danos morais indenizáveis, a improcedência do pedido de lucros cessantes por ausência de comprovação de diminuição patrimonial e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntaram atos constitutivos e procurações.
A corré ODONTOPREV S.A. ofertou contestação (mov. 16). No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de falha no serviço. Asseverou que o plano contratado contempla o Rol Mínimo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a consumidora teve acesso e utilizou os serviços da rede credenciada, colacionando guia de atendimento emitida em 26 de junho de 2023 perante cirurgião-dentista credenciado. Alegou que não constam registros de recusa em seus sistemas, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Impugnou a pretensão de lucros cessantes e rebateu a inversão probatória. Juntou atos societários, procurações, guias de atendimento e o manual do beneficiário.
A requerida ODONTOPREV S.A. acostou relação da rede credenciada no município de Valparaíso de Goiás (mov. 19). A autora ofereceu réplica às contestações (mov. 20 e 21).
Instadas a especificarem provas (mov. 22), as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27 e 28). A requerente postulou a produção de prova pericial e oral (mov. 29). Inicialmente, sobreveio decisão indeferindo a dilação probatória e anunciando o julgamento antecipado (mov. 33). Redistribuído o feito à 4ª Vara Cível local (mov. 41), determinou-se a realização de audiência conciliatória perante o CEJUSC (mov. 42), a qual restou infrutífera (mov. 67).
Na sequência, a demandante renovou o pleito de instrução oral (mov. 87), o qual foi deferido pela decisão de mov. 89, que designou audiência de instrução e julgamento para 25 de maio de 2026, fixando prazo comum de quinze dias para apresentação do rol de testemunhas.
Às vésperas da audiência, em 24 de maio de 2026, a autora apresentou rol de testemunhas (mov. 109). Realizada a solenidade por videoconferência (mov. 113), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto da ODONTOPREV S.A., além da oitiva de duas testemunhas da autora como informantes do juízo. O patrono da ODONTOPREV S.A. impugnou a oitiva das testemunhas por intempestividade do arrolamento, tendo o juízo postergado o exame para a sentença e aberto prazo sucessivo para memoriais.
As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 112 e 123 pela autora; mov. 130 pela ODONTOPREV S.A.; e mov. 131 por LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A.).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da questão processual pendente: preclusão temporal do rol de testemunhas e valoração como informantes
Cumpre examinar a impugnação arguida pela ré ODONTOPREV S.A. em audiência e reiterada em suas alegações finais (mov. 130), atinente à intempestividade do rol de testemunhas da autora e à imprestabilidade da prova oral.
A decisão de saneamento e organização do processo de mov. 89, proferida em 10 de abril de 2026, deferiu a prova testemunhal e fixou expressamente o prazo comum de quinze dias para a apresentação do respectivo rol, nos exatos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. A intimação da autora aperfeiçoou-se regularmente (mov. 94), de modo que o prazo transcorreu entre abril e maio de 2026. A petição com o rol de testemunhas somente foi protocolada em 24 de maio de 2026 (mov. 109), na véspera da audiência.
O prazo para depósito do rol testemunhal ostenta natureza peremptória e preclusiva, consoante pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou a audiência de instrução e julgamento, diante da intempestividade da apresentação do rol de testemunhas por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, em razão da intempestividade do rol de testemunhas, caracteriza cerceamento de defesa, e se há erro material imputável ao sistema PROJUDI que justifique a flexibilização do prazo processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar prazo comum para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. No caso, o prazo estipulado foi ultrapassado pelas partes.4. O artigo 223 do CPC estabelece que, decorrido o prazo sem a prática do ato processual, extingue-se para a parte o direito de praticá-lo.5. A alegada falha no sistema PROJUDI não exime a parte do dever de diligência no acompanhamento dos prazos processuais.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação intempestiva do rol de testemunhas impede a produção da prova testemunhal e não configura cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. A apresentação intempestiva do rol de testemunhas enseja a preclusão temporal do direito de produção de prova testemunhal. 2. O cancelamento da audiência de instrução e julgamento, diante da preclusão, não caracteriza cerceamento de defesa. 3. O dever de diligência no cumprimento dos prazos processuais incumbe às partes, não sendo razoável imputar eventuais falhas do sistema eletrônico como justificativa para prorrogação do prazo.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 357, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5462246-96.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5252293-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5110454-39.2025.8.09.0137, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 08:49:22)
Todavia, embora operada a preclusão temporal estrita quanto à prerrogativa de arrolamento de testemunhas compromissadas, verifica-se que o magistrado condutor da solenidade não dispensou os depoimentos, mas sim os colheu expressamente na condição de informantes do juízo, em razão da amizade íntima declarada com a parte autora, nos termos do art. 447, § 4º e § 5º, c/c art. 457, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Desse modo, REJEITO a nulidade do ato instrutório, admitindo-se os relatos das sras. ELIZAUDA BRITO DOS SANTOS e CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS não como prova testemunhal com força juramentada, mas na estrita condição de informantes judiciais, devendo suas declarações ser valoradas com prudência e cotejadas criticamente com o conjunto documental carreado aos autos, nos limites do art. 447, § 5º, do CPC.
2.2. Das preliminares
2.2.1. Da legitimidade passiva ad causam de LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A.
As corrés LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuaram exclusivamente como canal de venda e meio de pagamento, não respondendo pelos serviços assistenciais da ODONTOPREV S.A. (fls. 88-89).
A preliminar não prospera. A relação sob exame é genuína relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se aos contratos de plano de saúde a inteligência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, as promovidas LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. participaram ativamente da cadeia de comercialização e fornecimento do produto, uma vez que o plano odontológico foi ofertado nas dependências da loja de departamentos, com contratação vinculada ao cartão de crédito Midway, conforme expressamente estampado no cadastro emitido pela própria operadora (fls. 23-24, onde consta como contratante "MIDWAY-RIACHUELO-PF").
Pela teoria da aparência e pelas normas de proteção ao consumidor consagradas nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de forma solidária perante o consumidor pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Nesse sentido converge a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação solidária à restituição de valores em contrato de financiamento declarado nulo por incapacidade civil do contratante. A embargante alega contradição no julgado, ao argumento de que, por atuar como "banco de varejo", não teria responsabilidade pela verificação da capacidade do consumidor, sendo parte ilegítima para a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a responsabilidade solidária da instituição financeira, que alega ser mera "banco de varejo" e, portanto, parte ilegítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, existente entre seus fundamentos e a conclusão, e não a divergência entre a decisão e a tese da parte, a lei ou a jurisprudência. O acórdão embargado fundamentou de forma explícita que a instituição financeira, ao viabilizar o crédito para a compra, integrou a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente pelos danos, com base na teoria do risco do empreendimento e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A argumentação da embargante revela mero inconformismo e a pretensão de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão que, com base na legislação consumerista, reconhece a responsabilidade solidária entre a loja vendedora e a instituição financeira que viabiliza a compra a crédito, quando a pretensão recursal visa, na verdade, à rediscussão do mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 485, VI, 1.022 e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5459423-17.2025.8.09.0006, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2026)
O Superior Tribunal de Justiça consagra a mesma diretriz jurídica ao reconhecer que os agentes que compõem a cadeia de comercialização de planos de saúde detêm legitimidade e respondem solidariamente perante o consumidor:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da agravante e, consequente, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em virtude de compor a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.129.544/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A.
2.2.2. Da impugnação ao valor da causa
As corrés suscitaram impugnação ao valor da causa, afirmando que a quantia de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) mostra-se excessiva.
Sem razão. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, na petição inicial em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia resultante da soma dos valores de todos eles.
Na espécie, a autora cumulou pleito indenizatório por danos morais fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com pretensão de lucros cessantes mensais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e obrigação de fazer voltada ao custeio de procedimentos odontológicos. A estimativa formulada guarda congruência direta com os proveitos econômicos colimados e os parâmetros legais de regência.
Por conseguinte, REJEITO a impugnação ao valor da causa, MANTENDO-O no patamar atribuído na exordial.
2.3. Do mérito
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passa-se ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se em averiguar: a) a existência de recusa indevida de cobertura assistencial para o tratamento odontológico de canal necessitado pela requerente; b) o cabimento e a extensão da obrigação de fazer pleiteada; c) a ocorrência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes; e d) a caracterização de danos morais e seu respectivo arbitramento.
2.3.1. Da recusa indevida de cobertura odontológica e da falha na prestação do serviço
A autora contratou o plano odontológico em 20 de julho de 2022, adimplindo pontualmente as contraprestações mensais de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos). O manual contratual carreado pela requerida ODONTOPREV S.A. estipula, para a especialidade de endodontia (tratamento de canal), carência de noventa dias. Assim, em 20 de outubro de 2022, o prazo de carência para o procedimento endodôntico encontrava-se exaurido.
A requerente demonstrou que tentou agendar e realizar os tratamentos em clínicas credenciadas (ODONTO MASTER e ODONTO PLABE), deparando-se com escusas de falta de atendimento para o seu plano ou empecilhos de cobertura. Buscou auxílio na esfera administrativa, instaurando protocolos perante o PROCON local em 10 de janeiro de 2023, no qual o órgão registrou expressamente a inércia dos canais de atendimento das rés, além de interpelar extrajudicialmente as requeridas.
A operadora ODONTOPREV S.A., em sua defesa, sustentou a inexistência de falha e colacionou guia de atendimento odontológico datada de 26 de junho de 2023, perante a clínica UNNA. Ocorre que o exame de referida guia revela a autorização e execução exclusiva de procedimentos básicos de "Raspagem supra-gengival" e "Orientação de higiene bucal", não contemplando a indispensável intervenção endodôntica (tratamento de canal) para o elemento dentário que padecia de processo inflamatório/infeccioso.
Invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competia às promovidas demonstrar que disponibilizaram profissional credenciado habilitado e autorizaram tempestivamente o tratamento de canal requerido pela usuária. Em audiência de instrução, o preposto da ODONTOPREV S.A. declarou desconhecer se as negativas verbais nas clínicas geravam protocolo e esquivou-se de esclarecer a dinâmica de autorização de canal para o contrato da autora.
Configura-se, portanto, a falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), consubstanciada na injustificada negativa e embaraço à realização de procedimento expressamente coberto pela avença e pelo rol assistencial da ANS.
A recusa injustificada de cobertura contratada viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e da informação clara (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Sobre a abusividade da conduta e a responsabilidade da operadora de saúde em tais cenários, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no seguinte sentido:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimentos de osteotomia alvéolo-palatina e enxerto ósseo, com materiais e despesas correlatas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura sob o argumento de tratar-se de procedimento odontológico não abrangido pela segmentação contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se a negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial indicada por profissional assistente é legítima, bem como se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da natureza documental da controvérsia.A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao beneficiário.Procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar para a segmentação hospitalar possuem cobertura obrigatória, não podendo a operadora afastar a indicação do médico assistente com base em parecer administrativo interno.A negativa indevida de cobertura de tratamento necessário e urgente, com potencial agravamento do quadro clínico e intensificação do sofrimento, configura dano moral indenizável.O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às finalidades compensatória e pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial prevista no rol da ANS para plano com segmentação hospitalar, quando indicada por médico assistente. 3. A recusa indevida de custeio de tratamento necessário e urgente enseja indenização por danos morais.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, IV, e 51; Lei nº 9.656/1998; CPC, arts. 300, 370 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5775821-53.2022.8.09.0011, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026)
2.3.2. Da obrigação de fazer
A autora formulou pedido para compelir as promovidas a custearem integralmente o tratamento odontológico necessário em clínica de sua livre escolha, sem qualquer custo.
A obrigação de garantir a assistência odontológica decorre do próprio vínculo contratual avençado e da falha dos serviços da rede própria. Contudo, a realização do procedimento deve ocorrer primordialmente na rede credenciada da operadora ré no município do domicílio da autora ou, caso inexistente prestador apto na localidade, mediante o custeio integral perante terceiro não credenciado.
Ademais, no que tange aos procedimentos de prótese e reconstrução que venham a ser necessários, o contrato entabulado possui regras expressas de cobertura e reembolso para a modalidade contratada. Desse modo, o acolhimento da tutela mandamental impõe que as demandadas forneçam e autorizem, sem imposição de nova carência ou recusa indevida, todos os atos clínicos de tratamento de canal, endodontia e reabilitação abrangidos pelo plano contratado, por meio de sua rede credenciada ou, na falta comprovada de prestador idôneo na comarca, com o custeio direto de profissional particular.
2.3.3. Dos lucros cessantes (danos materiais)
A demandante pleiteou a condenação das promovidas ao pagamento de lucros cessantes mensais no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a partir de 31 de outubro de 2022, sustentando que, em virtude das dores dentárias contínuas, sofreu decréscimo em sua remuneração de manicure autônoma.
O pleito de danos materiais na modalidade de lucros cessantes não merece prosperar.
O art. 402 do Código Civil preceitua que as perdas e danos abrangem não apenas o que a vítima efetivamente perdeu (dano emergente), mas também o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Ocorre que a jurisprudência pátria é uníssona em assentar que os lucros cessantes exigem comprovação escorreita, cabal e concreta da perda de receita experimentada, sendo inadmissível a indenização lastreada em meras conjecturas ou presunções de rendimentos.
No caso concreto, a autora limitou-se a afirmar a perda de clientes e juntou extratos bancários esparsos que registram movimentações financeiras normais, não se prestando a demonstrar contabilidade fidedigna, agenda cancelada de atendimento ou a efetiva redução de ganho histórico em razão do quadro odontológico. Os relatos colhidos das informantes em audiência, desprovidos de lastro documental comprobatório de faturamento, são insuficientes para alicerçar a apuração de lucros cessantes.
Nesse exato sentido é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lucro cessante é espécie de dano material que pode ser definido como o valor que a parte prejudicada deixa de auferir em razão de determinado evento danoso, consoante artigo 402 do Código Civil. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, sendo, então, impossível indenizar pautando-se em cálculos hipotéticos ou em mera presunção, por inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe caber ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5500892-43.2020.8.09.0095, Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2022 00:00:00)
Na mesma direção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça lucros cessantes hipotéticos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 645.243/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 5/10/2015.)
Inexistindo prova cabal da perda patrimonial concreta, o pedido de lucros cessantes impõe-se improcedente.
2.3.4. Dos danos morais
O pedido indenizatório por danos morais comporta acolhimento.
A recusa indevida de cobertura assistencial para tratamento de saúde, notadamente em situação de sofrimento agudo com dores latentes e contínuas por extenso período, transcende o mero descumprimento contratual e atinge diretamente a esfera da dignidade humana, da higidez física e da tranquilidade psíquica da consumidora.
A requerente demonstrou ter peregrinado por estabelecimentos credenciados, recorrido inutilmente aos canais da operadora e ao PROCON, permanecendo desamparada mesmo com o adimplemento pontual de suas mensalidades. O descaso das promovidas agravou a angústia e a aflição da segurada em momento de vulnerabilidade física, caracterizando dano moral indenizável.
Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a recusa injustificada de cobertura contratada enseja reparação moral:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. 3. No caso, a indenização foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.402.507/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016.)
No que tange ao montante indenizatório, sua fixação deve pautar-se pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade punitivo-pedagógica para o ofensor e compensatória para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa.
Considerando as peculiaridades do caso, o tempo de aflição suportado, o porte econômico das requeridas e a intensidade da falha, FIXO a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se revela consentâneo com a jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça goiano em hipóteses análogas.
A condenação recai de forma solidária sobre todas as rés que integraram a cadeia de comercialização e consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC).
Quanto aos consectários legais sobre a condenação por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de relação contratual de consumo, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil).
No tocante aos encargos legais do art. 406 do Código Civil, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 em 30 de agosto de 2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária das dívidas civis é realizada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora legais equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzida a taxa de inflação apurada pelo IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Antes da entrada em vigor da novel legislação, incidia a taxa SELIC como índice englobador de juros legais, consoante tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 1.368 dos Recursos Repetitivos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) CONDENAR solidariamente as rés ODONTOPREV S.A., LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, integralmente e no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, todos os procedimentos de avaliação, endodontia (tratamento de canal) e reabilitação necessários à saúde bucal da autora que estejam abrangidos na cobertura do plano contratado (INTEGRALDOC R2IFLE PFIN 1 PNU90 D), a serem realizados na rede credenciada no município de Valparaíso de Goiás/GO ou, na ausência comprovada de prestador apto na localidade, custear os atendimentos perante clínica odontológica particular indicada pela autora nesta comarca, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos (art. 497 c/c art. 537 do CPC);
b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), apurados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA);
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado a título de lucros cessantes.
d) Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO a autora e as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela parte autora e 60% (sessenta por cento) pelas rés, solidariamente.
e) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a realização de audiência de instrução.
f) CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que restou vencida (valor pretendido a título de lucros cessantes, art. 85, § 2º, do CPC), admitido o rateio igualitário entre os patronos das contestantes, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).
g) Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
h) ATENTEM-SE as partes para o cumprimento dos atos executórios nos termos do art. 523 do CPC.
i) Oportunamente, nada mais sendo requerido, e após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Valparaíso de Goiás, datado e assinado digitalmente.
MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL
Juiz de Direito
