Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Itaberaí - Juizado Especial Cível
Processo: 5669105-50.2026.8.09.0079
Requerente:Karita Morgana Moreira Alves
Requerido(a):Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
A demandada suscita sua ilegitimidade passiva afirmando atuar apenas como empresa de tecnologia e intermediadora do contato entre motoristas parceiros e passageiros ou expedidores, não executando serviço de transporte diretamente.
A preliminar deve ser rejeitada. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida integra a cadeia de fornecimento, organiza a plataforma digital, credencia os entregadores cadastrados, estipula diretrizes de funcionamento e remuneração, auferindo lucro direto com as operações intermediadas. Por força da teoria do risco do empreendimento e da solidariedade legal, a promovida responde de forma objetiva perante o consumidor por eventuais defeitos do serviço colocado em circulação no mercado. Rejeito a preliminar.
A requerida sustenta a ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa prévia de composição na esfera administrativa.
Sem razão a demandada. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição, assegurando o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévia provocação ou exaurimento das vias administrativas. Ademais, a autora anexou aos autos diversos registros de tentativas de solução perante os canais de suporte da própria plataforma, as quais restaram infrutíferas, somando-se à expressa resistência manifestada pela ré no mérito da contestação. Rejeito a preliminar.
Argui a promovida vício na inicial sob a alegação de que a fatura de consumo de energia elétrica anexada encontra-se em nome de terceiro. A arguição não prospera. A parte autora comprovou sua filiação perante os genitores mediante documento de identidade e juntou comprovante de residência atualizado em nome de seu genitor, restando devidamente demonstrado o vínculo de residência com a comarca de Itaberaí. Rejeito a alegação.
Conforme já pontuado na decisão inicial (mov. 12), o procedimento no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis é isento do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. A apreciação da hipossuficiência financeira fica postergada para eventual exame de admissibilidade de recurso inominado.
Superadas as matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
A pretensão autoral fundamenta-se na alegada falha na prestação dos serviços ofertados pela promovida na modalidade de envio de encomendas e cobranças de cancelamentos, pleiteando indenização por danos materiais e reparação por danos morais.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da verificação de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, somente sendo elidida caso demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Resta incontroverso nos autos que a promovente utilizou o aplicativo mantido pela requerida e enfrentou problemas durante as corridas de transporte de encomendas, havendo registros de retenção de itens por entregadores credenciados e recusas de transporte, bem como cancelamentos de viagens. As cláusulas contratuais de adesão que pretendem afastar genericamente a responsabilidade da fornecedora por danos ou extravios inerentes ao objeto transportado afiguram-se nulas de pleno direito, na medida em que o transporte de mercadorias configura obrigação de resultado.
Contudo, a configuração da falha na prestação do serviço não dispensa a análise pontual dos pressupostos legais atinentes a cada uma das espécies indenizatórias pleiteadas.
No que tange aos danos materiais, trata-se de modalidade de prejuízo que não se presume, exigindo demonstração cabal e documental da efetiva diminuição patrimonial suportada, ônus probatório que recai sobre a parte demandante, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na hipótese vertente, a parte autora postulou condenação genérica em danos materiais no valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, não acostou aos autos notas fiscais, cupons fiscais, recibos de compra das mercadorias, comprovantes formais de custo de aquisição ou declarações de venda que pudessem certificar a efetiva existência e o valor venal das roupas mencionadas.
As manifestações unilaterais lançadas pela própria usuária nos registros de conversas com o suporte da plataforma ou em diálogos de aplicativos de mensagens não constituem prova suficiente da exata expressão econômica do prejuízo material alegado. Admitir indenização com base exclusiva em valores arbitrados unilateralmente pelo consumidor consagraria a reparação de dano hipotético ou incerto, em desconformidade com a disciplina do direito probatório e com a vedação de enriquecimento sem causa.
Por conseguinte, ante a ausência de prova documental idônea do decréscimo patrimonial concreto e determinado sofrido pela demandante, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais.
Por outro lado, o pedido de compensação por danos morais merece acolhimento.
A situação vivenciada pela consumidora desborda dos limites do mero dissabor ou simples aborrecimento contratual cotidiano. Os elementos de convicção coligidos aos autos evidenciam que a promovente enfrentou desídia reiterada nos canais de atendimento ao cliente mantidos pela empresa ré.
Tal comportamento submeteu a autora a desgaste excessivo, sentimento de impotência, abalo perante terceiros com os quais realizava vendas e inadmissível desvio produtivo de seu tempo útil, compelindo-a a insistentes e infrutíferas tentativas administrativas para solucionar falhas operacionais criadas pelo sistema da demandada.
A conduta da promovida vulnera a integridade psíquica e a tranquilidade da consumidora, atraindo o dever de indenizar.
No que tange à fixação da indenização pecuniária, o montante deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias fáticas do caso, a capacidade econômica da ofensora, o grau de reprovabilidade da conduta e a necessidade de conferir eficácia pedagógica à condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Desse modo, o montante pleiteado de R$ 10.000,00 revela-se desarrazoado, afigurando-se adequada a fixação do valor compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida a pagar à promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data de publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados exclusivamente pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária IPCA, observada a metodologia do § 2º do referido dispositivo, de modo a afastar qualquer cumulação indevida de índices); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).
Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.
Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.
Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).
Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.
LETICIA DE SOUZA SANTOS
Juíza Leiga
1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Itaberaí - Juizado Especial Cível
Processo: 5669105-50.2026.8.09.0079
Requerente:Karita Morgana Moreira Alves
Requerido(a):Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se.
Rinaldo Aparecido Barros
Juiz de Direito
Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS
Decreto Judiciário 532/2023
(assinatura digital)
