Inteiro teor
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
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SENTENÇA
AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial
PROCESSO Nº: 5169008-41.2019.8.09.0051
REQUERENTE (S): Eco Metais Industria E Comercio De Bijuterias Ltda
REQUERIDO (S): Edimar De Freitas
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ECO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA. em face de EDIMAR DE FREITAS, todos qualificados na inicial.
Conforme narrado na petição inicial colacionada no evento 1, a requerente sustentou ser credora dos requeridos na quantia original de R$ 99.506,00, decorrente do fornecimento de mercadorias no valor global de R$ 112.789,00. Informou que os cheques emitidos para pagamento foram devolvidos por insuficiência de fundos e revogação, compensando-se exclusivamente uma cártula no montante de R$ 13.283,00.
Esclareceu que as partes celebraram instrumento particular de confissão de dívida e posterior termo aditivo com desconto condicionado ao adimplemento pontual, o qual foi integralmente descumprido pelos devedores, operando-se o vencimento antecipado da dívida e a perda da bonificação. Sob tal perspectiva, pleiteou a concessão de tutela de urgência cautelar para imediata indisponibilidade de ativos financeiros via Bacenjud e bloqueio judicial de circulação dos veículos indicados, sob a alegação de receio de dissipação patrimonial.
A requerente formulou pedidos no sentido de que fosse deferida a tutela de urgência cautelar para penhora online via sistema Bacenjud e constrição veicular; fosse determinada a citação dos executados para pagar o débito atualizado no prazo de três dias ou apresentar embargos em quinze dias, sob pena de penhora e avaliação de bens; fosse julgada a procedência integral da execução para condenar os devedores ao pagamento do débito atualizado no valor de R$ 124.941,09, acrescido de custas, despesas e honorários advocatícios; fosse expedida ordem de arresto e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso não indicados bens; e requerida a inclusão dos requeridos em cadastros restritivos de crédito.
No evento 4, sobreveio decisão interlocutória recebendo a exordial executiva, indeferindo a tutela de urgência antecipatória por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e determinando a citação dos executados, com fixação provisória de verba honorária em dez por cento. No evento 8 e no evento 11, a requerente acostou comprovantes de custas e indicou o depositário judicial.
Nos eventos 17 e 20, a requerente informou o ajuizamento de embargos à execução desprovidos de efeito suspensivo e postulou a penhora de numerário pelo sistema Bacenjud, medida deferida pelo juízo no evento 22. Ato contínuo, a exequente apresentou planilha retificada no evento 25, no montante de R$ 113.942,19, e requereu certidão premonitória no evento 26.
Conforme certidão e extratos colacionados no evento 27, o bloqueio eletrônico Bacenjud resultou parcialmente exitoso quanto à executada, retendo o valor de R$ 1.050,78, restando infrutífero em relação ao executado, bem como foram localizados os veículos Fiat Doblô e Kia Sorento na pesquisa Renajud. No evento 29, a requerente postulou a restrição dos automotores e expedição de ofício a intermediadora de pagamentos com cartão de crédito.
Os requeridos ingressaram aos autos no evento 34 formulando impugnação à penhora, sob o argumento de que a quantia de R$ 1.050,78 bloqueada na Caixa Econômica Federal possuía natureza alimentar e impenhorável, por ser oriunda do abono salarial do PIS. Manifestando-se no evento 38 e no evento 40, a requerente refutou a impenhorabilidade e suscitou incidente de fraude à execução em face do executado, denunciando a transferência graciosa do veículo Fiat Doblô a terceiro após a citação válida.
No evento 41, o juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao PIS, determinando a sua liberação, e deferiu o bloqueio Renajud sobre o automóvel Fiat Doblô.
Instados a se manifestar, os executados rebateram a fraude no evento 52, ensejando petição de chamamento do feito à ordem pela requerente no evento 53. No evento 55, foi proferida decisão acolhendo o pleito de fraude à execução quanto ao veículo Fiat Doblô, indeferindo pedidos de quebra de sigilo e penhora de faturamento de cartões, deferindo a penhora sobre os direitos do bem fiduciário Kia Sorento e determinando expressamente a penhora sobre o bem imóvel comercial matriculado sob o nº 43.715 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, com a liberação dos valores de titularidade da requerida mediante expedição de alvará (eventos 62, 64 e 69).
Na sequência, a requerente requereu providências no evento 76, juntou cálculo atualizado no evento 80 e requereu expedição do auto de penhora imobiliária no evento 84, o que foi determinado pela decisão do evento 85. No evento 86, os requeridos peticionaram requerendo a substituição dos bens penhorados (imóvel e veículo) por maquinários industriais, pretensão refutada pela credora no evento 91 e expressamente indeferida pelo juízo no evento 97.
Após comprovação do registro da penhora no evento 101, terceiro interessado compareceu no evento 103 comprovando ter adquirido de boa-fé o veículo Kia Sorento em data pretérita à distribuição da lide, com o que concordou expressamente a credora no evento 104. Sobreveio a decisão do evento 108 determinando o levantamento da restrição sobre o aludido veículo, indeferindo o desbloqueio do Fiat Doblô e ordenando a intimação das partes acerca da penhora imobiliária.
No evento 124, a requerente noticiou a prolação de sentença de improcedência nos autos dos embargos à execução, atualizou a dívida para R$ 173.793,25 e requereu a avaliação e leilão do imóvel, bem como aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e pesquisa repetitiva Sisbajud. A decisão do evento 128 determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça e indeferiu os pedidos sancionatórios e coercitivos.
No evento 138, foi juntado o laudo de avaliação judicial confeccionado pelo meirinho, avaliando o imóvel em R$ 1.949.933,00, sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar no evento 145. A requerente anuiu à avaliação no evento 149 e indicou leiloeiro, sobrevindo certidão de decurso de prazo sem manifestação dos executados no evento 150. No evento 153, foi deferida a alienação judicial eletrônica do imóvel, nomeado o leiloeiro público e estabelecidas as balizas da arrematação.
No evento 161, os requeridos opuseram exceção de pré-executividade sustentando a defasagem da avaliação judicial e pugnando por nova perícia, o que foi rejeitado pela decisão do evento 162 ante a preclusão temporal. Subsequentemente, os requeridos suscitaram nulidade por ausência de intimação formal da designação do leilão (evento 163), questão rechaçada no evento 170 em razão da constatação de ciência inequívoca e ausência de prejuízo.
A juntada de laudo técnico particular unilateral pelos requeridos no evento 174 restou indeferida pela decisão do evento 187, mantendo-se o certame.
Os leilões judiciais e as tentativas de venda direta realizadas na sequência resultaram negativos por ausência de licitantes (eventos 197, 201, 216 e 232). Diante disso, os requeridos formularam pedidos de cancelamento da penhora e arquivamento da execução (eventos 237 e 272), os quais foram indeferidos, deferindo-se a reabertura de novas praças (eventos 221, 248 e 284), bem como a penhora de quotas sociais da empresa individual do executado (eventos 284 e 290).
O Município de Goiânia noticiou débitos de IPTU e requereu reserva de crédito nos eventos 266 e 313.
Persistindo a ausência de arrematação (evento 323), os requeridos suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente no evento 322. Em contrapartida, a requerente acostou no evento 333 nova avaliação imobiliária elaborada por leiloeira privada, no valor de R$ 1.330.555,82, pretendendo a substituição do leiloeiro e a readequação dos lances, o que foi impugnado pelos executados no evento 344 com pleito de conciliação.
A decisão do evento 346 designou audiência de conciliação no CEJUSC, a qual foi cancelada por ausência de recolhimento dos honorários do conciliador (evento 374).
No evento 364, a requerente noticiou a existência de ação perante os juizados especiais na qual o executado confessou a posse de uma caminhonete Fiat Toro, postulando a penhora do veículo. A penhora foi deferida no evento 372 e reiterada no evento 398 com base na tradição da posse, expedindo-se ordem de busca e apreensão.
Diante de reiteradas manifestações acerca da localização do aludido bem e da ausência de colaboração do devedor (eventos 384, 387, 394, 404, 409 e 416), a decisão do evento 419 deferiu a inserção de gravame total no Renajud sobre o automotor e determinou a realização de perícia avaliatória judicial formal sobre o imóvel penhorado, nomeando perito avaliador.
Houve impugnação da credora à proposta de honorários periciais nos eventos 446, 450 e 456, culminando na decisão do evento 458 que homologou os honorários no importe final de R$ 8.000,00 e aplicou multa de dez por cento por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, afastando a imputação de crime de desobediência. A credora comprovou o depósito de sua fração de R$ 4.000,00 no evento 471.
No evento 493, os executados regularizaram a representação processual e requereram a utilização de prova emprestada consistente na avaliação imobiliária realizada por oficial avaliador na Justiça do Trabalho (processo nº 0011069-23.2021.5.18.0016), que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 2.600.000,00.
Intimada no evento 498, e após recebimento de ofício da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia comunicando a praça trabalhista (evento 505), a requerente concordou no evento 506 com a utilização da referida avaliação, pleiteando a devolução dos honorários periciais adiantados.
No evento 514, o juízo homologou a utilização da avaliação trabalhista como prova emprestada, fixando o valor do bem em R$ 2.600.000,00, declarou a perda de objeto da perícia, ordenou a devolução dos valores ao exequente e determinou que se aguardasse a hasta na Justiça do Trabalho. Informada a frustração e cancelamento da praça laboral no evento 531, adveio a decisão do evento 534 retomando os atos executórios nesta jurisdição, nomeando a leiloeira Arremata Bem Leilões e autorizando o levantamento do depósito prévio pela credora, efetivado no evento 545.
Após apresentação de proposta de parcelamento pelo executado no evento 541 e recusa inicial da credora no evento 546, as partes entabularam tratativas diretas e noticiaram a pactuação de composição consensual no evento 552.
No evento 555, juntaram petição com minuta definitiva de acordo, devidamente subscrita pelos litigantes e respectivos procuradores com poderes específicos, estipulando a composição da dívida executada e dos honorários em vinte e oito pagamentos no valor global de R$ 280.000,00, condicionando a eficácia do termo ao afastamento da comissão de dois por cento do leiloeiro nomeado no evento 534, por não ter praticado atos materiais de publicidade ou expropriação, ajustando a suspensão da execução nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil e a conservação da penhora sobre o imóvel até quitação integral.
No evento 556, a requerente ratificou integralmente os termos da avença e requereu sua homologação.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
No tocante às questões preliminares e prejudiciais, verifica-se que todas as insurgências de ordem formal, arguições de nulidade de atos constritivos, debates sobre preclusão avaliatória e incidentes executivos foram regularmente apreciados e superados ao longo da relação processual por decisões interlocutórias transitadas em julgado. Não restam preliminares pendentes de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
Quanto à admissibilidade da apreciação imediata, a hipótese amolda-se à extinção e suspensão da fase cognitiva e expropriatória em decorrência da autocomposição direta entre os sujeitos do processo, restando despicienda a continuidade de qualquer instrução probatória ou prosseguimento de atos coativos de alienação, aplicando-se subsidiariamente o regramento da resolução consensual do litígio, a teor do artigo 355, inciso I, combinado com os artigos 487, inciso III, alínea "b", e 922, ambos do Código de Processo Civil.
Ressalta-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. A relação jurídica subjacente consubstancia operação estritamente mercantil de fornecimento de matéria-prima (peças metálicas e latão) entre sociedades empresárias, destinadas à industrialização, montagem e comercialização no mercado de semijoias.
O requerente e o requerido atuam como profissionais do setor, caracterizando típica relação interempresarial de fomento e insumo, sem a presença de destinatário final fático ou econômico, inviabilizando a incidência protetiva da Lei Federal nº 8.078/1990 segundo os ditames da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
No que tange à distribuição do ônus probatório, incide a regra geral preconizada no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, inexistindo fundamento legal para inversão de encargos probatórios. Em virtude da convergência de vontades materializada na transação, as partes dispuseram licitamente acerca da matéria controvertida, tornando incontroversos os elementos fáticos e patrimoniais que permeavam a execução.
Os pontos controvertidos que demandavam pronunciamento judicial cingiam-se à higidez e efetividade da execução da dívida confessada, à adequação dos critérios de avaliação do imóvel constrito, à validade dos atos de hasta pública e, de modo específico e imediato, à exigibilidade ou não de comissão em favor do leiloeiro nomeado no evento 534, tendo em vista a transação protocolada nos autos antes da realização do praceamento ou divulgação do edital.
Passando à análise do mérito do pedido homologatório, impende assentar que a transação constitui negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou extinguem litígios mediante concessões mútuas, nos exatos termos do artigo 840 do Código Civil. A manifestação de vontade expressada no instrumento de acordo entabulado no evento 555 e ratificado no evento 556 emanou de agentes plenamente capazes, representados por advogados munidos de poderes específicos para transigir, versando sobre direitos de natureza patrimonial eminentemente disponíveis.
A avença contempla o parcelamento do débito exequendo no montante certo de R$ 280.000,00, a ser satisfeito mediante parcelas periódicas com início em novembro de 2026 e término em abril de 2028, prevendo a remuneração dos patronos, cláusula penal moratória de dez por cento, vencimento antecipado do saldo remanescente em hipótese de inadimplemento e a expressa preservação da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 43.715 até a integral quitação, o que viabiliza a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame As partes solicitaram a suspensão do processo até o cumprimento do acordo firmado, conforme documentos juntados aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão da execução em razão do acordo entre as partes, conforme o art. 922 do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 922 do CPC prevê a suspensão da execução quando as partes assim acordarem, até o cumprimento voluntário da obrigação. 4. Jurisprudência do STJ e do TJSP confirma a possibilidade de suspensão do processo em tais casos, sem extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para homologar o acordo e suspender o andamento processual até o cumprimento do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes enseja suspensão da execução, conforme art. 922 do CPC. 2. Extinção do processo é incabível enquanto pendente o cumprimento do acordo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015640-90.2024.8.26.0032; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). (grifei)
No tocante à condição formulada no ajuste quanto à inexigibilidade de comissão em benefício do leiloeiro nomeado no evento 534, assiste integral razão às partes pactuantes.
O artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como o artigo 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecem que a comissão remuneratória do leiloeiro pressupõe o desenvolvimento e a consumação da alienação judicial, ressalvando-se hipóteses de acordo ou remição após iniciados os atos materiais expropriatórios, situação na qual cabe tão somente o ressarcimento de despesas comprovadas.
Na hipótese em análise, o profissional designado sequer apresentou manifestação nos autos aceitando o múnus, não confeccionou ou publicou editais e não empreendeu atos concretos de divulgação ou preparação da praça, inexistindo qualquer despesa demonstrada.
A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a remuneração do leiloeiro é indevida quando o acordo entre as partes antecede a prática dos atos expropriatórios materiais, sendo descabida a fixação de verba remuneratória sem a respectiva contraprestação laboral.
Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1 . VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM . DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ . 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES . SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N . 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . ?Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal"( AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24 .9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n . 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das" quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso "( REsp 1179087/RJ, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1984186 PR 2022/0032661-5, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) (grifei, sublinhei)
Assim, afigura-se legítimo e imperativo o acolhimento do pedido das partes para afastar a incidência da comissão de dois por cento disciplinada na decisão do evento 534, convalidando-se a eficácia plena dos termos da transação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido homologatório para HOMOLOGAR, por sentença, o acordo celebrado entre as partes nos eventos 555 e 556, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Declaro inexigível a comissão de leiloeiro público fixada na decisão do evento 534, diante da ausência de aceitação do encargo e de prática de atos materiais preparatórios de leilão ou divulgação do edital pelo profissional nomeado. Comunique-se ao leiloeiro.
DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação de execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo os autos aguardar o cumprimento integral da obrigação em arquivo provisório, anotando-se a respectiva movimentação.
Fica expressamente mantida a penhora averbada sobre o imóvel comercial de matrícula nº 43.715 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, bem como os bloqueios veiculares subsistentes, como garantia do adimplemento, cuja baixa restará condicionada à comprovação da quitação total do débito acordado.
Em caso de inadimplemento, a execução retomará seu curso pelo saldo remanescente da dívida com os acréscimos avençados, oportunidade na qual incidirá a atualização exclusiva pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contadas a partir da citação.
Custas e despesas processuais remanescentes pelos executados, e honorários advocatícios nos moldes estabelecidos no próprio instrumento de transação, descabendo condenação adicional nesta sede. Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certificando-se de imediato o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
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